A Eficácia das Medidas Protetivas Contra Violência Doméstica A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Diante deste cenário, as medidas protetivas surgem como instrumentos essenciais para preservar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, ao mesmo tempo em que buscam prevenir a escalada dos abusos. No âmbito do direito criminalista, a aplicação das medidas protetivas – previstas principalmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – é um dos pilares na luta contra a violência doméstica. Como as medidas protetivas atuam para proteger as vítimas e quais são os desafios e os resultados obtidos? Este artigo examina, de forma aprofundada, os fundamentos legais, a aplicação prática, os desafios e as implicações das medidas protetivas, visando oferecer uma visão integrada dos mecanismos de proteção e dos fatores que impactam sua eficácia. Ao longo do artigo, responderemos às seguintes questões: Quais são os fundamentos legais que amparam as medidas protetivas? Como as medidas protetivas são aplicadas e monitoradas no cotidiano? De que forma a eficácia dessas medidas é avaliada no contexto do direito criminalista? Quais desafios persistem para garantir a proteção das vítimas sem comprometer direitos fundamentais? Como os criminalistas podem auxiliar […]

  Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica. Essa modificação visa oferecer um suporte financeiro […]

REIS EXPLICA Perseguição (Stalking): Como a Lei Brasileira Protege as Vítimas A perseguição, ou stalking, é um comportamento caracterizado por ações repetitivas de assédio, vigilância ou invasão de privacidade, que causam medo, angústia ou constrangimento à vítima. No Brasil, essa prática ganhou maior visibilidade nos últimos anos, especialmente após o advento da Lei nº 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no Código Penal. Neste artigo, vamos explicar como o ordenamento jurídico brasileiro protege as vítimas de stalking, quais são os direitos assegurados e como as vítimas podem buscar ajuda e justiça. O Que É Stalking e Como Ele Se Manifesta? O termo "stalking" tem origem no inglês e significa "perseguir". Ele se refere a comportamentos que incluem: Vigilância constante: Seguir a vítima, observar suas rotinas ou se manter próximo contra sua vontade. Contato indesejado: Enviar mensagens, fazer ligações ou enviar presentes não solicitados. Invasão de privacidade: Tentar acessar contas digitais, monitorar redes sociais ou instalar dispositivos de rastreamento. Ameaças diretas ou veladas: Usar linguagem ou comportamentos que causem medo ou intimidação. Essas ações podem ocorrer tanto no ambiente físico quanto no digital, conhecido como cyberstalking, quando o assédio é realizado por meio de plataformas online. A Lei Brasileira Contra [...]

Relacionamento Abusivo: O Que É e Como Identificar os Sinais Um relacionamento abusivo é marcado por comportamentos de controle, manipulação e violência — que pode ser física, psicológica, emocional ou até financeira. Ele afeta não apenas o bem-estar da vítima, mas também sua autoestima, liberdade e saúde mental. Embora as características de um relacionamento abusivo possam variar, o padrão comum é que uma das partes utiliza táticas para manter poder e controle sobre a outra, muitas vezes de forma sutil e progressiva. Entender o que caracteriza um relacionamento abusivo é o primeiro passo para se proteger ou ajudar alguém que esteja nessa situação. A seguir, vamos explorar os tipos de abuso, os sinais mais comuns e como agir para sair desse ciclo. 1. O Que é um Relacionamento Abusivo? Um relacionamento abusivo é qualquer relação em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma opressiva, causando danos físicos, psicológicos, emocionais ou financeiros. A violência nem sempre é explícita ou física — muitas vezes, o abuso pode ocorrer por meio de comportamentos sutis, como chantagem emocional, isolamento ou manipulação. Tipos de abuso em um relacionamento: Abuso físico: Envolve agressões, como tapas, empurrões, socos ou qualquer tipo de […]

O Papel do Advogado Criminalista na Defesa de Direitos O advogado criminalista é fundamental em qualquer processo penal, desde o momento da prisão até a defesa final em tribunal. Quando alguém enfrenta uma acusação criminal, ter um advogado especializado faz toda a diferença entre uma defesa forte e uma vulnerável. Neste artigo, vamos explorar como o advogado criminalista atua, as situações em que sua presença é indispensável e os benefícios de contar com esse profissional para proteger seus direitos. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma situação de prisão ou acusação criminal, entender o trabalho do advogado criminalista pode ser a chave para garantir uma defesa eficaz. Ao longo deste guia, você verá como o advogado criminalista atua em diversas fases do processo penal, as teses jurídicas que ele pode usar para defender seu cliente e os tipos de crimes em que ele pode atuar. O Que Faz um Advogado Criminalista? O advogado criminalista é o especialista responsável por atuar em todas as fases de um processo criminal, desde a investigação policial até o julgamento e recursos. Seu papel é garantir que o acusado tenha uma defesa justa, buscando sempre a aplicação correta da lei e a preservação […]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Na última terça-feira, 13 de maio de 2025, uma cena da novela "Vale Tudo" exibida pela TV Globo causou um impacto significativo na sociedade brasileira. A personagem Lucimar, interpretada por Ingrid Gaigher, decidiu buscar na Justiça o direito à pensão alimentícia para seu filho, após anos de negligência por parte do pai. Essa representação tocou profundamente o público, resultando em um aumento de 300% nos acessos ao aplicativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 270 mil acessos em apenas uma hora. Entenda mais: A cena em que Lucimar, incentivada por sua amiga Daniela, estudante de Direito, decide buscar seus direitos legais, destacou a importância da informação e do acesso à Justiça para mulheres em situações semelhantes. A Defensoria Pública registrou um recorde de 4.560 acessos por minuto ao seu aplicativo durante a exibição do episódio. Contexto Jurídico: A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro, visando assegurar o sustento de filhos menores e, em alguns casos, de ex-cônjuges. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

O direito ao tratamento multiprofissional e a proteção legal dos autistas: A justiça pernambucana proferiu decisão emblemática ao condenar o plano de saúde Hapvida a custear tratamento especializado para L.M.D.O.V., criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e a pagar R$ 10 mil por danos morais. O caso, julgado sob o processo nº 0041108-06.2022.8.17.2001, reafirma a obrigação das operadoras de respeitar prescrições médicas e garantir atendimento adequado aos beneficiários. O menor, representado por seu genitor, teve o tratamento terapêutico multiprofissional prescrito por médico especializado, com uso de métodos como ABA, TEACCH e PECS. No entanto, a operadora negou a cobertura integral, alegando limitações do rol da ANS e exclusões contratuais. A sentença proferida pelo juiz Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto destacou que a negativa é abusiva, pois interfere na prescrição do profissional da saúde. “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol da ANS”, pontuou o magistrado. A decisão também fundamentou-se na Lei nº 12.764/2012 e na Resolução Normativa ANS nº 539/2022, que garantem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos especializados para pacientes com TEA. A luta da […]

Direito dos filhos à pensão: o que diz a lei e a jurisprudência? Em uma decisão importante para a proteção dos direitos das crianças, o Tribunal de Justiça de Pernambuco homologou o acordo judicial firmado entre T.C.A.M. e M.C.S.R., fixando pensão alimentícia definitiva em favor dos filhos menores do casal. A decisão consta no processo nº 0020587-13.2018.8.17.3090, da 2ª Vara de Família e Registro Civil de Paulista. A mãe, representando os menores P.R e D.M, buscou na Justiça a fixação dos alimentos. Durante o trâmite do processo, foram deferidos alimentos provisórios e, após audiência, chegou-se a um acordo entre as partes. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável à homologação. A juíza Maria das Graças Serafim Costa ressaltou que “não há vícios capazes de macular a pretensão externada pela parte requerente”, homologando o acordo para que produza seus efeitos legais. Determinou-se o desconto em folha de pagamento do genitor e o depósito direto na conta da mãe. A decisão fortalece a aplicação da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e o art. 1.694 do Código Civil, garantindo o direito fundamental das crianças à subsistência com dignidade. A importância do acordo judicial e os desafios enfrentados pela […]

Doutora Marcela CaselliAdvogada da Família e Sucessões Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Pai garante guarda e partilha no divórcio litigioso! Quando o casamento chega ao fim, o que mais se deseja é paz. Mas nem sempre esse caminho é simples. No caso de J.J.R., a separação não começou amigável. Pelo contrário, o divórcio litigioso foi necessário para garantir não apenas o fim formal do casamento, mas também o direito à guarda da filha menor e a partilha justa de um patrimônio comum. Foi com atuação jurídica firme e especializada que a situação deu uma guinada. Após meses de tensão, um acordo foi alcançado: J.J.R. assumiria a responsabilidade pelos alimentos da filha, com valores definidos; garantiria o pagamento de R$ 27.300,00 à ex-cônjuge, referente à meação por benfeitorias em imóvel; e as visitas seriam organizadas com base no melhor interesse da criança. Esse tipo de resultado não surge por acaso. É fruto de uma construção estratégica feita no processo, com empatia, técnica jurídica e foco em um objetivo claro: encerrar a relação conjugal com dignidade e proteção dos vínculos familiares essenciais. A sentença é clara: “Homologo por sentença o acordo de vontade dos divorciandos [...] decretando o DIVÓRCIO do casal, voltando [...]

O fim do casamento internacional: implicações legais e procedimentos no Brasil O fim do casamento internacional é um tema de grande relevância e complexidade, uma vez que envolve múltiplos sistemas jurídicos e diferentes aspectos legais de direito internacional e de direito de família. Esse processo pode gerar diversas dúvidas sobre como a legislação brasileira lida com o término de casamentos celebrados no exterior e os seus efeitos sobre os direitos e deveres dos cônjuges, como a divisão de bens e a guarda de filhos. Além disso, as peculiaridades dos processos judiciais, quando uma das partes reside no Brasil e outra no exterior, levantam questões fundamentais. Neste artigo, discutiremos como a legislação brasileira trata o divórcio internacional, quais são os procedimentos exigidos para reconhecer e homologar divórcios estrangeiros e quais as implicações de tais processos sobre o patrimônio e as obrigações familiares. Vamos abordar, ainda, questões como a competência judicial e os casos em que o Brasil é o foro adequado para discutir o término de um casamento com elementos internacionais. O que é o fim do casamento internacional? O fim do casamento internacional é o processo pelo qual um casamento é legalmente encerrado em mais de uma jurisdição, seja porque […]