A Eficácia das Medidas Protetivas Contra Violência Doméstica A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Diante deste cenário, as medidas protetivas surgem como instrumentos essenciais para preservar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, ao mesmo tempo em que buscam prevenir a escalada dos abusos. No âmbito do direito criminalista, a aplicação das medidas protetivas – previstas principalmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – é um dos pilares na luta contra a violência doméstica. Como as medidas protetivas atuam para proteger as vítimas e quais são os desafios e os resultados obtidos? Este artigo examina, de forma aprofundada, os fundamentos legais, a aplicação prática, os desafios e as implicações das medidas protetivas, visando oferecer uma visão integrada dos mecanismos de proteção e dos fatores que impactam sua eficácia. Ao longo do artigo, responderemos às seguintes questões: Quais são os fundamentos legais que amparam as medidas protetivas? Como as medidas protetivas são aplicadas e monitoradas no cotidiano? De que forma a eficácia dessas medidas é avaliada no contexto do direito criminalista? Quais desafios persistem para garantir a proteção das vítimas sem comprometer direitos fundamentais? Como os criminalistas podem auxiliar […]

  Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas às vítimas de violência doméstica. Essa modificação visa oferecer um suporte financeiro […]

REIS EXPLICA Perseguição (Stalking): Como a Lei Brasileira Protege as Vítimas A perseguição, ou stalking, é um comportamento caracterizado por ações repetitivas de assédio, vigilância ou invasão de privacidade, que causam medo, angústia ou constrangimento à vítima. No Brasil, essa prática ganhou maior visibilidade nos últimos anos, especialmente após o advento da Lei nº 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no Código Penal. Neste artigo, vamos explicar como o ordenamento jurídico brasileiro protege as vítimas de stalking, quais são os direitos assegurados e como as vítimas podem buscar ajuda e justiça. O Que É Stalking e Como Ele Se Manifesta? O termo "stalking" tem origem no inglês e significa "perseguir". Ele se refere a comportamentos que incluem: Vigilância constante: Seguir a vítima, observar suas rotinas ou se manter próximo contra sua vontade. Contato indesejado: Enviar mensagens, fazer ligações ou enviar presentes não solicitados. Invasão de privacidade: Tentar acessar contas digitais, monitorar redes sociais ou instalar dispositivos de rastreamento. Ameaças diretas ou veladas: Usar linguagem ou comportamentos que causem medo ou intimidação. Essas ações podem ocorrer tanto no ambiente físico quanto no digital, conhecido como cyberstalking, quando o assédio é realizado por meio de plataformas online. A Lei Brasileira Contra [...]

Relacionamento Abusivo: O Que É e Como Identificar os Sinais Um relacionamento abusivo é marcado por comportamentos de controle, manipulação e violência — que pode ser física, psicológica, emocional ou até financeira. Ele afeta não apenas o bem-estar da vítima, mas também sua autoestima, liberdade e saúde mental. Embora as características de um relacionamento abusivo possam variar, o padrão comum é que uma das partes utiliza táticas para manter poder e controle sobre a outra, muitas vezes de forma sutil e progressiva. Entender o que caracteriza um relacionamento abusivo é o primeiro passo para se proteger ou ajudar alguém que esteja nessa situação. A seguir, vamos explorar os tipos de abuso, os sinais mais comuns e como agir para sair desse ciclo. 1. O Que é um Relacionamento Abusivo? Um relacionamento abusivo é qualquer relação em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma opressiva, causando danos físicos, psicológicos, emocionais ou financeiros. A violência nem sempre é explícita ou física — muitas vezes, o abuso pode ocorrer por meio de comportamentos sutis, como chantagem emocional, isolamento ou manipulação. Tipos de abuso em um relacionamento: Abuso físico: Envolve agressões, como tapas, empurrões, socos ou qualquer tipo de […]

O Papel do Advogado Criminalista na Defesa de Direitos O advogado criminalista é fundamental em qualquer processo penal, desde o momento da prisão até a defesa final em tribunal. Quando alguém enfrenta uma acusação criminal, ter um advogado especializado faz toda a diferença entre uma defesa forte e uma vulnerável. Neste artigo, vamos explorar como o advogado criminalista atua, as situações em que sua presença é indispensável e os benefícios de contar com esse profissional para proteger seus direitos. Se você ou alguém que conhece está enfrentando uma situação de prisão ou acusação criminal, entender o trabalho do advogado criminalista pode ser a chave para garantir uma defesa eficaz. Ao longo deste guia, você verá como o advogado criminalista atua em diversas fases do processo penal, as teses jurídicas que ele pode usar para defender seu cliente e os tipos de crimes em que ele pode atuar. O Que Faz um Advogado Criminalista? O advogado criminalista é o especialista responsável por atuar em todas as fases de um processo criminal, desde a investigação policial até o julgamento e recursos. Seu papel é garantir que o acusado tenha uma defesa justa, buscando sempre a aplicação correta da lei e a preservação […]

Partilha de bens no divórcio: o que entra, o que não entra e o que fazer em caso de litígio A partilha de bens no divórcio é, sem dúvida, uma das etapas mais delicadas do fim de um casamento. Além da carga emocional envolvida, muitas dúvidas surgem: O que realmente entra na divisão? E os bens comprados antes do casamento? Existe diferença conforme o regime de bens? E quando há conflito, como resolver? Neste guia completo, vamos te mostrar: O que é considerado bem comum e bem particular; Como o regime de bens impacta na partilha; O que acontece quando há litígio na separação; As teses jurídicas aplicáveis para proteger o seu patrimônio; Como agir com segurança jurídica ao se divorciar. Se você está passando por um processo de divórcio ou deseja se prevenir, este artigo pode te ajudar a tomar decisões mais conscientes. O que entra na partilha de bens no divórcio? A resposta depende diretamente do regime de bens adotado no casamento. É ele que define quais bens pertencem a cada cônjuge e quais devem ser divididos na separação. Vamos analisar os principais: Comunhão parcial de bens É o regime mais comum no Brasil, sendo aplicado automaticamente se […]

Pensão alimentícia é um direito essencial para garantir o bem-estar de filhos menores ou dependentes. Mas e quando surgem dúvidas sobre como o valor está sendo utilizado? A exigência de prestação de contas é possível em alguns casos, mas nem sempre é um direito automático do pagador. Neste artigo, você vai entender em quais situações a prestação de contas pode ser exigida judicialmente, o que diz a jurisprudência sobre o tema, e qual é o papel do advogado de família nesse tipo de ação. Tudo isso com base na lei e sempre considerando o melhor interesse da criança. Pensão Alimentícia: O que diz a lei sobre o dever de sustento A pensão alimentícia garante que o alimentando tenha acesso a condições básicas de vida, como alimentação, moradia, saúde e educação. É uma obrigação legal baseada na dignidade da pessoa humana. O artigo 1.694 do Código Civil determina que os alimentos devem ser proporcionais às necessidades de quem recebe e à capacidade financeira de quem paga. Trata-se de uma obrigação jurídica com forte respaldo na jurisprudência e na proteção à infância e adolescência. Mesmo sendo um direito consolidado, surgem questionamentos legítimos sobre como os valores são utilizados, especialmente quando há suspeitas […]

Guarda compartilhada é um modelo que busca equilibrar a convivência dos filhos com ambos os pais após uma separação. No entanto, quando há casos de violência doméstica, a lei impõe restrições para proteger a integridade da vítima e das crianças envolvidas. Com a recente Lei 14.713/2023, a legislação ficou ainda mais rigorosa, impossibilitando a concessão da guarda compartilhada ao genitor agressor. Neste artigo, vamos explicar como funciona a guarda compartilhada, suas restrições em casos de violência e quais são os procedimentos legais para alteração da guarda. Guarda compartilhada: O que é? A guarda compartilhada é um modelo de divisão de responsabilidades entre os genitores, em que ambos participam ativamente da criação e do desenvolvimento dos filhos, independentemente de estarem juntos ou não. Esse tipo de guarda busca garantir o bem-estar da criança, promovendo a convivência equilibrada com ambos os pais. A legislação brasileira prevê a guarda compartilhada como regra geral nos casos de separação ou divórcio, salvo quando um dos genitores não deseja ou não possui condições adequadas para exercê-la. É possível a concessão de guarda compartilhada quando há violência? Não. A legislação brasileira impede a concessão da guarda compartilhada em casos de violência doméstica, especialmente quando há risco para […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA ¨ Pensão Compensatória: Entenda o Caso de Ana Hickmann e Alexandre Correa A recente decisão judicial envolvendo a apresentadora Ana Hickmann e seu ex-marido, Alexandre Correa, trouxe à tona a aplicação da pensão compensatória, um instituto jurídico ainda pouco conhecido no Brasil. Determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a decisão estabelece o pagamento de R$ 15 mil mensais por parte de Ana a Alexandre, enquanto o processo segue em tramitação. Neste artigo, explicamos os principais aspectos jurídicos do caso e da pensão compensatória, bem como as implicações dessa decisão. O que é a pensão compensatória? A pensão compensatória é uma medida prevista no Direito de Família que visa restabelecer o equilíbrio financeiro entre os ex-cônjuges após o divórcio. Ela é concedida em casos específicos, quando um dos cônjuges sofre uma perda considerável de renda ou padrão de vida em decorrência da separação. Objetivo da pensão compensatória: Proporcionar equilíbrio econômico entre as partes; Garantir que ambos mantenham condições de vida semelhantes às do período de casamento; Reconhecer contribuições indiretas, como o abandono de oportunidades profissionais em prol da família ou do empreendimento comum. O caso Ana Hickmann e Alexandre Correa Contexto: Ana Hickmann, apresentadora e [...]

Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que decisões judiciais proferidas em outros países precisem ser reconhecidas no Brasil para terem validade legal. Seja em casos de divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos, adoção ou até sentenças penais, o processo de homologação de sentença estrangeira desempenha um papel fundamental para garantir a eficácia dessas decisões no território brasileiro. Este procedimento é regulamentado pela legislação brasileira e deve ser realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), observando critérios específicos para assegurar que a decisão estrangeira esteja em conformidade com as normas nacionais. Neste artigo, vamos abordar em detalhes como funciona a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, os requisitos legais, os casos mais comuns e a importância de contar com assistência jurídica especializada para garantir o sucesso do processo. Se você precisa entender mais sobre esse tema, continue a leitura! Homologação de Sentença Estrangeira: Como Funciona no Brasil? O processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil é essencial para validar decisões judiciais proferidas no exterior, tornando-as aplicáveis no território brasileiro. Seja para casos de divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos ou adoção, compreender esse procedimento é fundamental para garantir direitos e obrigações. Se você precisa validar uma decisão […]