Como fica o inventário de quem teve união estável? O inventário de quem vivia em união estável deve considerar os direitos patrimoniais do companheiro sobrevivente, a existência de outros herdeiros, o regime de bens adotado durante a convivência e a origem de cada bem deixado pela pessoa falecida. A falta de casamento civil não significa que o companheiro ficará desamparado ou será excluído da sucessão. A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode produzir efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento, desde que estejam presentes os requisitos exigidos pela legislação. Na prática, entretanto, podem surgir dificuldades quando a relação não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Filhos, irmãos ou outros familiares podem questionar a existência da união, seu período de duração ou o regime patrimonial aplicável. Também são comuns as discussões sobre quais bens pertenciam ao casal e quais eram exclusivos da pessoa falecida. Um imóvel comprado durante a convivência pode ter tratamento diferente de um bem adquirido antes da relação. Da mesma forma, heranças e doações recebidas individualmente exigem análise específica. Antes de dividir o patrimônio, é necessário compreender a diferença entre meação e herança. A meação corresponde à parte que já pertence ao companheiro […]

Quais são as novas regras da NR-1? NR-1 é uma das normas mais importantes para empresas que desejam atuar com segurança jurídica, reduzir riscos trabalhistas e proteger a saúde dos seus empregados. Com as novas regras, o empregador precisa olhar com muito mais atenção para a gestão dos riscos ocupacionais, incluindo fatores que antes eram ignorados ou tratados apenas como “problemas internos”, “conflitos de equipe” ou “questões de comportamento”. A grande mudança está na necessidade de considerar, dentro do gerenciamento de riscos, também os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Isso significa que a empresa deve avaliar se sua forma de organizar a atividade profissional pode gerar adoecimento, sofrimento emocional, ansiedade, esgotamento, assédio, sobrecarga ou outros impactos à saúde mental do trabalhador. Muitas empresas ainda imaginam que saúde e segurança do trabalho se limitam ao uso de EPI, prevenção de acidentes, exames admissionais, controle de máquinas, ruído, produtos químicos ou ergonomia. Esses pontos continuam essenciais. Porém, as novas exigências deixam claro que a gestão empresarial também deve observar a pressão excessiva, a cobrança abusiva, as metas inalcançáveis, o assédio moral, o assédio sexual, a violência no ambiente de trabalho, a jornada exaustiva e a ausência de apoio adequado da liderança. Na […]

O que fazer quando o empregado mente para faltar no trabalho? Faltar no trabalho é uma situação comum dentro das relações empregatícias, mas quando o empregado mente para justificar essa ausência, o cenário muda completamente. E é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, inseguranças e, muitas vezes, decisões precipitadas por parte do empregador. Se você já passou por isso, provavelmente se perguntou: Posso demitir por justa causa? Preciso provar a mentira? E se o funcionário me processar? Como agir sem correr riscos trabalhistas? A verdade é que lidar com um empregado que decide faltar no trabalho utilizando justificativas falsas exige cautela, conhecimento jurídico e estratégia. Uma decisão mal tomada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Neste artigo, você vai entender de forma clara e profunda: Quando a mentira pode gerar justa causa O que diz a legislação trabalhista Como agir ao ter provas Quais são os riscos de uma ação judicial E como um advogado especialista pode proteger sua empresa Se você quer evitar prejuízos e agir com segurança jurídica, este conteúdo foi feito para você. Afinal, saber lidar com situações em que o empregado resolve faltar no trabalho de forma indevida pode ser o diferencial entre um problema controlado […]

O que é um processo trabalhista? Processo trabalhista é o instrumento jurídico utilizado para resolver conflitos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho. Em regra, ele surge quando há violação de direitos previstos na legislação trabalhista, como salários atrasados, horas extras não pagas, verbas rescisórias indevidas, entre outros. Se você já se perguntou quanto tempo demora, quais são as etapas ou o que pode influenciar na duração, este guia foi feito para você. A verdade é que muitas pessoas entram em processo trabalhista sem qualquer preparo e isso pode custar caro. Entre os principais medos estão: Demora excessiva na Justiça Falta de conhecimento sobre seus direitos Receio de perder a ação Dificuldade em reunir provas Insegurança sobre custos e riscos E aqui está o ponto crucial: quem se antecipa e entende como funciona processo trabalhista aumenta significativamente suas chances de sucesso. Neste artigo, você vai descobrir: O que diz a lei sobre processo trabalhista Como funciona para empregado e empregador Quanto tempo realmente pode durar Principais tipos de ações trabalhistas Estratégias jurídicas para acelerar resultados Como um advogado especializado pode mudar o rumo do seu caso Se você quer segurança, estratégia e resultados concretos, continue lendo até o final […]

Quais os principais erros comuns de empresas em um processo trabalhista? Os erros comuns de empresas em um processo trabalhista não surgem apenas por má-fé — na maioria das vezes, eles acontecem por falta de orientação jurídica, falhas operacionais ou até mesmo por hábitos antigos que já não se sustentam na Justiça do Trabalho atual. E aqui está um ponto crítico: o custo desses erros pode ser devastador. Empresas que ignoram riscos trabalhistas enfrentam: Condenações milionárias Bloqueios judiciais de contas Inclusão em cadastros negativos Danos à reputação da marca Perda de competitividade no mercado Mas afinal, quais são os principais erros comuns de empresas? Falta de registro em carteira (trabalho informal) Um dos erros mais graves. Mesmo com acordos verbais, a Justiça reconhece vínculo empregatício com base na realidade. Tese aplicada: Princípio da primazia da realidade Controle de jornada inadequado Empresas que não registram corretamente: Horas extras Intervalos Banco de horas acabam sendo condenadas com base na versão do trabalhador. Pagamentos “por fora” Esse é um clássico entre os erros comuns de empresas. Pagamentos não registrados geram: Reflexos em férias 13º salário FGTS INSS Assédio moral e ambiente tóxico A empresa responde por atos de seus gestores. Um ambiente abusivo […]

Herança Informal é uma expressão utilizada para descrever situações em que os bens deixados por uma pessoa falecida são ocupados, administrados ou divididos pelos familiares sem a realização do inventário e da partilha. Isso acontece, por exemplo, quando um dos filhos permanece morando no imóvel dos pais, outro utiliza o veículo da família e os demais concordam verbalmente com essa divisão. No começo, o acordo pode parecer suficiente. Todos se conhecem, existe confiança e ninguém pretende entrar com uma ação judicial. O problema surge quando: um dos herdeiros muda de opinião; aparece outro filho ou companheiro; um herdeiro falece; o imóvel precisa ser vendido; surgem dívidas; alguém utiliza sozinho os bens; documentos desaparecem; os familiares deixam de concordar com a divisão. A ausência de testamento não impede o recebimento de bens. Quando a pessoa falece sem deixar esse documento, a própria legislação determina quem são os herdeiros e como a sucessão deverá ocorrer. Pelo princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a herança é transmitida aos herdeiros desde o momento da morte. Entretanto, a transferência individual de cada bem depende da regularização por inventário, partilha, adjudicação ou outro procedimento adequado. Neste artigo, você compreenderá: o que significa […]

Policial Militar anula RMC e obtém devolução em dobro Um desconto de R$ 64,24 parecia pequeno no contracheque. No entanto, mês após mês, a cobrança continuava sem que o policial militar soubesse exatamente quando terminaria. A. F. S. acreditava ter contratado empréstimos consignados tradicionais, com prestações fixas e prazo determinado. Contudo, os descontos estavam relacionados a uma modalidade diferente: cartão de crédito consignado com RMC, a chamada reserva de margem consignável. Esse tipo de situação preocupa muitos servidores públicos. A pessoa recebe um valor na conta imaginando ter contratado um empréstimo comum, mas descobre depois que o desconto mensal pode corresponder apenas ao pagamento mínimo de uma fatura. Assim, o saldo permanece ativo e sujeito a encargos. Diante da continuidade das cobranças, o consumidor procurou a Reis Advocacia. O caso foi conduzido pelo Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio dos demais profissionais do escritório. A ação foi proposta contra o Banco Bradesco perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. O objetivo era declarar a nulidade do contrato, interromper os descontos, recuperar os valores pagos e obter indenização por danos morais. O banco apresentou diversas defesas. Alegou falta de tentativa administrativa, ilegitimidade para responder ao processo, […]