Como fica o inventário de quem teve união estável? O inventário de quem vivia em união estável deve considerar os direitos patrimoniais do companheiro sobrevivente, a existência de outros herdeiros, o regime de bens adotado durante a convivência e a origem de cada bem deixado pela pessoa falecida. A falta de casamento civil não significa que o companheiro ficará desamparado ou será excluído da sucessão. A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode produzir efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento, desde que estejam presentes os requisitos exigidos pela legislação. Na prática, entretanto, podem surgir dificuldades quando a relação não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Filhos, irmãos ou outros familiares podem questionar a existência da união, seu período de duração ou o regime patrimonial aplicável. Também são comuns as discussões sobre quais bens pertenciam ao casal e quais eram exclusivos da pessoa falecida. Um imóvel comprado durante a convivência pode ter tratamento diferente de um bem adquirido antes da relação. Da mesma forma, heranças e doações recebidas individualmente exigem análise específica. Antes de dividir o patrimônio, é necessário compreender a diferença entre meação e herança. A meação corresponde à parte que já pertence ao companheiro […]

Quais são as novas regras da NR-1? NR-1 é uma das normas mais importantes para empresas que desejam atuar com segurança jurídica, reduzir riscos trabalhistas e proteger a saúde dos seus empregados. Com as novas regras, o empregador precisa olhar com muito mais atenção para a gestão dos riscos ocupacionais, incluindo fatores que antes eram ignorados ou tratados apenas como “problemas internos”, “conflitos de equipe” ou “questões de comportamento”. A grande mudança está na necessidade de considerar, dentro do gerenciamento de riscos, também os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Isso significa que a empresa deve avaliar se sua forma de organizar a atividade profissional pode gerar adoecimento, sofrimento emocional, ansiedade, esgotamento, assédio, sobrecarga ou outros impactos à saúde mental do trabalhador. Muitas empresas ainda imaginam que saúde e segurança do trabalho se limitam ao uso de EPI, prevenção de acidentes, exames admissionais, controle de máquinas, ruído, produtos químicos ou ergonomia. Esses pontos continuam essenciais. Porém, as novas exigências deixam claro que a gestão empresarial também deve observar a pressão excessiva, a cobrança abusiva, as metas inalcançáveis, o assédio moral, o assédio sexual, a violência no ambiente de trabalho, a jornada exaustiva e a ausência de apoio adequado da liderança. Na […]

O que fazer quando o empregado mente para faltar no trabalho? Faltar no trabalho é uma situação comum dentro das relações empregatícias, mas quando o empregado mente para justificar essa ausência, o cenário muda completamente. E é justamente nesse ponto que surgem dúvidas, inseguranças e, muitas vezes, decisões precipitadas por parte do empregador. Se você já passou por isso, provavelmente se perguntou: Posso demitir por justa causa? Preciso provar a mentira? E se o funcionário me processar? Como agir sem correr riscos trabalhistas? A verdade é que lidar com um empregado que decide faltar no trabalho utilizando justificativas falsas exige cautela, conhecimento jurídico e estratégia. Uma decisão mal tomada pode gerar um passivo trabalhista significativo. Neste artigo, você vai entender de forma clara e profunda: Quando a mentira pode gerar justa causa O que diz a legislação trabalhista Como agir ao ter provas Quais são os riscos de uma ação judicial E como um advogado especialista pode proteger sua empresa Se você quer evitar prejuízos e agir com segurança jurídica, este conteúdo foi feito para você. Afinal, saber lidar com situações em que o empregado resolve faltar no trabalho de forma indevida pode ser o diferencial entre um problema controlado […]

O que é um processo trabalhista? Processo trabalhista é o instrumento jurídico utilizado para resolver conflitos entre empregado e empregador perante a Justiça do Trabalho. Em regra, ele surge quando há violação de direitos previstos na legislação trabalhista, como salários atrasados, horas extras não pagas, verbas rescisórias indevidas, entre outros. Se você já se perguntou quanto tempo demora, quais são as etapas ou o que pode influenciar na duração, este guia foi feito para você. A verdade é que muitas pessoas entram em processo trabalhista sem qualquer preparo e isso pode custar caro. Entre os principais medos estão: Demora excessiva na Justiça Falta de conhecimento sobre seus direitos Receio de perder a ação Dificuldade em reunir provas Insegurança sobre custos e riscos E aqui está o ponto crucial: quem se antecipa e entende como funciona processo trabalhista aumenta significativamente suas chances de sucesso. Neste artigo, você vai descobrir: O que diz a lei sobre processo trabalhista Como funciona para empregado e empregador Quanto tempo realmente pode durar Principais tipos de ações trabalhistas Estratégias jurídicas para acelerar resultados Como um advogado especializado pode mudar o rumo do seu caso Se você quer segurança, estratégia e resultados concretos, continue lendo até o final […]

Quais os principais erros comuns de empresas em um processo trabalhista? Os erros comuns de empresas em um processo trabalhista não surgem apenas por má-fé — na maioria das vezes, eles acontecem por falta de orientação jurídica, falhas operacionais ou até mesmo por hábitos antigos que já não se sustentam na Justiça do Trabalho atual. E aqui está um ponto crítico: o custo desses erros pode ser devastador. Empresas que ignoram riscos trabalhistas enfrentam: Condenações milionárias Bloqueios judiciais de contas Inclusão em cadastros negativos Danos à reputação da marca Perda de competitividade no mercado Mas afinal, quais são os principais erros comuns de empresas? Falta de registro em carteira (trabalho informal) Um dos erros mais graves. Mesmo com acordos verbais, a Justiça reconhece vínculo empregatício com base na realidade. Tese aplicada: Princípio da primazia da realidade Controle de jornada inadequado Empresas que não registram corretamente: Horas extras Intervalos Banco de horas acabam sendo condenadas com base na versão do trabalhador. Pagamentos “por fora” Esse é um clássico entre os erros comuns de empresas. Pagamentos não registrados geram: Reflexos em férias 13º salário FGTS INSS Assédio moral e ambiente tóxico A empresa responde por atos de seus gestores. Um ambiente abusivo […]

O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

A concessão parcial de tutela obtida por um servidor público militar representa um passo importante em uma ação envolvendo descontos de cartão de crédito consignado. Segundo o processo, P. S. B. pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas passou a identificar em seus vencimentos cobranças vinculadas às rubricas “Cartão Benefício 01” e “Cartão Benefício 02”. Os descontos mensais eram de R$ 113,83 e R$ 265,62. Embora o consumidor afirmasse não compreender completamente a origem e o funcionamento da operação, os valores eram retirados diretamente de sua remuneração. A situação provocou insegurança. Afinal, o desconto consignado ocorre antes de o salário chegar à conta, reduzindo o dinheiro disponível para despesas essenciais, compromissos familiares e planejamento financeiro. Diante do problema, o servidor procurou a Reis Advocacia. O advogado Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio de outros profissionais do escritório, levou o caso ao Judiciário e pediu a suspensão dos descontos, a exibição do contrato, a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição dos valores e indenização por danos morais. Ao analisar os pedidos urgentes, o Juízo não interrompeu imediatamente os descontos. Contudo, reconheceu que o consumidor precisava ter acesso aos documentos mantidos pela instituição financeira e determinou que fossem apresentados […]