Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”. Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado. Neste artigo, você entenderá: como uma obrigação nasce; quando um acordo pode gerar consequências jurídicas; se contrato verbal possui validade; como provar aquilo que foi negociado; quais documentos podem ser utilizados; o que fazer diante do descumprimento; e quando procurar um advogado. Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado. O que é Vínculo jurídico? O Vínculo jurídico […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

Registro de Óbito é o ato que oficializa juridicamente o falecimento de uma pessoa. Sem essa formalização, a família pode enfrentar dificuldades para realizar o sepultamento, abrir inventário, solicitar pensão por morte, acionar seguros, encerrar contas bancárias e regularizar outros direitos. Apesar de ser um procedimento comum, ele ocorre em um momento de grande fragilidade emocional. Além da dor da perda, os familiares precisam lidar com documentos, cartórios, prazos e decisões urgentes. Nesse momento, surgem dúvidas importantes: Onde o falecimento deve ser registrado? Quem pode comparecer ao cartório? Quais documentos são necessários? Existe prazo para realizar o procedimento? O que fazer quando há erro na certidão? É possível registrar uma morte antiga? Como obter uma segunda via? Quando a ajuda de um advogado é necessária? Antes de prosseguir, é importante diferenciar três conceitos. A Declaração de Óbito é o documento emitido pelo médico, hospital, Instituto Médico-Legal ou Serviço de Verificação de Óbitos. O registro é o ato praticado pelo Cartório de Registro Civil. Já a certidão é o documento entregue à família depois que as informações são lançadas no livro do cartório. Neste artigo, você compreenderá os principais procedimentos, prazos e soluções jurídicas relacionados ao Registro de Óbito, evitando que […]

Como pedir a exoneração de pensão de filho maior? O primeiro passo para buscar a exoneração de pensão é analisar a decisão ou acordo que estabeleceu os alimentos e verificar o que mudou desde então. Documentos acadêmicos, informações profissionais e outras provas podem ser relevantes em uma ação de exoneração de pensão. Dependendo do caso, também podem ser necessárias diligências perante instituições de ensino ou outros órgãos. Na Reis Advocacia, a análise de uma possível exoneração de pensão começa justamente pela reconstrução dessas circunstâncias e pela identificação das provas capazes de demonstrar a alteração da necessidade alimentar. Advogado para exoneração de pensão de filho maior A exoneração de pensão é uma medida judicial que precisa equilibrar proteção familiar e realidade atual das partes. No processo nº 0049259-58.2022.8.17.2001, a atuação do Dr. Tiago O. Reis, com auxílio dos demais profissionais da Reis Advocacia, contribuiu para esclarecer os fatos e demonstrar a mudança das circunstâncias. O resultado foi a procedência da exoneração de pensão, com determinação judicial de cessação do desconto de 13% da remuneração bruta do alimentante. Quem permanece pagando alimentos a filho maior pode procurar orientação jurídica para compreender se há fundamentos para uma exoneração de pensão. Se você deseja […]

Justamente porque cada uma dessas etapas exige avaliação caso a caso dependentes, sucessores, documentos e eventual disputa entre familiares, contar com orientação jurídica desde o início costuma evitar retrabalho e indeferimentos.   Quando é necessário alvará judicial para sacar o FGTS do falecido? O alvará ganha especial importância quando não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social e os sucessores precisam receber os valores. A Lei nº 6.858/1980 prevê expressamente que, nessa hipótese, os sucessores previstos na lei civil serão indicados em alvará judicial. Também podem surgir situações litigiosas ou documentais que demandem intervenção judicial. Exemplos comuns incluem divergência entre interessados, necessidade de demonstrar determinada condição sucessória ou impossibilidade de concluir administrativamente o procedimento.   Como pedir judicialmente a liberação do FGTS de pessoa falecida? Quando a via judicial for necessária, poderá ser formulado pedido para expedição de alvará. Normalmente, será preciso apresentar documentos como certidão de óbito, identificação dos interessados, prova da relação familiar, documentação previdenciária existente e informações capazes de demonstrar a existência do direito. O advogado analisará também se há outros bens sujeitos a inventário e qual procedimento é juridicamente mais adequado. A finalidade é demonstrar ao juiz quem possui legitimidade para receber os valores e obter […]

Esses números servem só para ilustrar como o Judiciário já tratou casos parecidos não como parâmetro automático, já que, como o próprio texto destaca, cada situação de Preso por Engano precisa ser avaliada de forma individual.   Quais provas guardar depois de uma prisão injusta? Para um Preso por Engano, preservar documentos desde o primeiro momento pode fazer grande diferença. Procure guardar: boletim de ocorrência; auto ou documento relacionado à prisão; mandado eventualmente apresentado; decisão judicial; alvará de soltura; certidões criminais; mensagens e comunicações; fotografias ou vídeos; documentos médicos ou psicológicos; comprovantes de perda salarial; testemunhas do ocorrido; notícias ou publicações que tenham exposto o caso. Se o Preso por Engano perdeu emprego, contrato, viagem ou oportunidade profissional, os documentos que demonstrem esses prejuízos também podem ser relevantes.   Como um advogado especialista pode ajudar quem foi preso injustamente? O advogado poderá reconstruir juridicamente tudo o que aconteceu com o Preso por Engano. Primeiramente, é necessário identificar a origem do erro. Depois, o profissional poderá consultar procedimentos, solicitar documentos, verificar certidões e examinar se alguma informação incorreta permanece ativa. Dependendo do caso, a atuação poderá buscar: reconhecimento da ilegalidade; correção dos registros; atualização de bancos de dados; preservação de provas; […]

Posso processar o banco por reduzir o limite do cartão sem aviso prévio? Sim. Dependendo do caso, é possível buscar o Judiciário quando o banco reduzir o limite do cartão em desacordo com seus deveres legais e regulamentares. Contudo, processar a instituição simplesmente porque ela decidiu reduzir o limite do cartão não significa que o consumidor terá necessariamente direito ao restabelecimento do limite ou a uma indenização. Quais pedidos cabem quando o banco resolve reduzir o limite do cartão? Quando o banco resolve reduzir o limite do cartão, os pedidos dependem das provas e das particularidades do caso. Podem ser discutidos obrigação de fazer, correção da falha e reparação de prejuízos efetivamente demonstrados. Antes de ajuizar ação por reduzir o limite do cartão, um advogado pode analisar contrato, comunicações, justificativa da instituição, histórico da conta e consequências concretas sofridas pelo cliente. Posso receber indenização se o banco reduzir o limite do cartão? O fato de o banco reduzir o limite do cartão sem comunicação prévia não gera indenização por dano moral automaticamente. Esse ponto foi enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.215.427/SP. A Terceira Turma decidiu que reduzir o limite do cartão sem prévio aviso, embora possa configurar […]

No caso de Anderson, vários desses fatores estiveram presentes — o que ajuda a explicar a gravidade reconhecida pela magistrada na sentença. Isso demonstra por que uma prisão indevida pode produzir efeitos muito além do período atrás das grades. Mesmo depois da liberdade, a vítima pode continuar convivendo com as marcas daquele episódio. Decisão de R$ 150 mil para homem preso por engano pode impactar casos semelhantes A condenação não significa que toda prisão indevida resultará automaticamente em indenização de R$ 150 mil. Cada situação possui circunstâncias próprias. Para quem foi preso por engano, entretanto, preservar documentos e provas pode fazer diferença na defesa dos seus direitos. Entre as providências que podem ser avaliadas estão: buscar a liberdade imediatamente, caso a prisão ainda esteja ocorrendo; corrigir registros que possam provocar novos problemas; reunir provas dos prejuízos sofridos; identificar a origem do erro; avaliar eventual pedido de indenização contra o Estado. O caso também serve de alerta para situações envolvendo homônimos. Conferir apenas nome e filiação pode ser insuficiente quando existem outros dados capazes de individualizar corretamente uma pessoa. Advogado especialista em prisão injusta e indenização contra o Estado Na Reis Advocacia, analisamos situações em que atos ou falhas do Poder […]