Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD): Cálculo e Pagamento O que é o ITCMD e Por Que Você Deve se Preocupar? O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é uma taxa estadual cobrada sobre a transferência de bens ou direitos após a morte do proprietário original ou em casos de doações em vida. A importância desse imposto no contexto brasileiro é alta, pois afeta diretamente a transferência de patrimônio entre gerações. O ITCMD serve como uma forma de o Estado participar da redistribuição de riquezas, sendo essencial para o planejamento sucessório e tributário. Compreender o ITCMD é crucial para evitar surpresas e garantir que os bens e direitos sejam transferidos conforme as expectativas dos envolvidos. Como é Calculado o ITCMD? A base de cálculo do ITCMD varia de estado para estado, conforme a legislação vigente. Em geral, é calculado sobre o valor venal dos bens no momento da transferência. As alíquotas também variam, geralmente entre 2% e 8%, dependendo do estado. Fatores como o grau de parentesco entre o doador e o donatário e o tipo de bem ou direito transferido podem influenciar o cálculo. Para entender completamente o impacto financeiro desse imposto, é importante consultar um especialista […]

      A carta de adjudicação é um documento crucial no direito imobiliário e sucessório, servindo como uma ferramenta legal para a transferência de propriedade de bens. Este artigo detalha o que é a carta de adjudicação, como ela funciona, e sua importância em diversos contextos legais, como inventários e aquisição de bens, destacando também o papel do advogado nesse processo.  Carta de Adjudicação: O Que é ? E como funciona? A carta de adjudicação é um instrumento jurídico emitido por um juiz ou tabelião que formaliza a transferência de propriedade de um bem para uma pessoa, geralmente decorrente de um processo judicial ou administrativo. Este documento é comumente utilizado em casos de herança, onde os bens do de cujus são transferidos para seus herdeiros ou legatários, ou em processos de execução, onde bens são adjudicados aos credores como forma de pagamento. Sendo  este documento frequentemente associado com a conclusão de processos de execução e inventário, servindo como a última etapa formal para a transferência de propriedade após uma decisão judicial. Características Principais: Emissão por Autoridade Competente: Pode ser emitida por um juiz ou oficial de justiça. Base Legal: Surge como consequência de uma sentença judicial ou acordo aprovado […]

Testamento Cerrado Você já pensou em fazer um testamento cerrado? Se você quer garantir que os seus bens sejam distribuídos de acordo com a sua vontade após a sua morte, esse tipo de testamento pode ser uma ótima opção para você. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é um testamento cerrado, como fazer um, e até mesmo ofereceremos um modelo como referência. Além disso, discutiremos a diferença entre o testamento cerrado e o Testamento Público Cerrado e Particular, fornecendo informações valiosas para quem deseja planejar sua sucessão de forma eficaz. O Que É o Testamento Cerrado? O testamento cerrado é um documento legal que permite a um testador expressar suas vontades em relação à distribuição de seus bens de forma sigilosa. Isso significa que o conteúdo do testamento só será revelado após a morte do testador, quando ele for aberto e lido pelo juiz competente. O testamento cerrado é uma das modalidades de testamento previstas no Código Civil Brasileiro (CCB), juntamente com o testamento público e o testamento particular. Cada uma dessas modalidades tem suas vantagens e desvantagens, dependendo das circunstâncias e preferências do testador. Uma das vantagens do testamento cerrado é que ele permite ao testador manter a […]

O inventário é um procedimento que visa apurar os bens, direitos e dívidas de uma pessoa que faleceu, para que se possa fazer a partilha entre os seus herdeiros. Ele pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, dependendo das circunstâncias do caso. O inventário é um procedimento necessário e obrigatório, mas que pode trazer muitos problemas e prejuízos para o patrimônio familiar. Isso porque, além de demorado e burocrático, ele envolve custos elevados com impostos, taxas, honorários e eventuais dívidas do falecido. Além disso, o inventário pode gerar conflitos entre os herdeiros, que podem discordar sobre a forma, o valor ou a divisão dos bens. Esses conflitos podem resultar em disputas judiciais, que podem consumir ainda mais tempo e dinheiro, além de desgastar os laços familiares. Por isso, é importante proteger o patrimônio familiar e evitar a dilapidação dos bens na sucessão. Para isso, existem algumas medidas que podem ser tomadas em vida pelo titular dos bens ou pelos herdeiros, com o auxílio de um advogado especializado. Neste artigo, vamos explicar o que é um inventário, quais são os riscos de perder patrimônio na partilha dos bens e como evitar isso com planejamento e estratégias jurídicas. Acompanhe! O que […]

Você já pensou em como será a distribuição dos seus bens após a sua morte? Você gostaria de deixar uma parte do seu patrimônio para alguém que não é seu parente ou para uma causa social? Se você respondeu sim a alguma dessas perguntas, talvez você deva considerar fazer um testamento. Se você quer evitar conflitos entre os seus herdeiros ou garantir que os seus desejos sejam respeitados, o testamento é o documento você precisa! Pois com ele é possível expressar a sua vontade sobre o destino dos seus bens e de outras questões que lhe interessam depois que você morrer. Neste artigo, você vai aprender o que é um testamento, para que ele serve, quais são os tipos de testamento, como fazer um testamento válido e quais são as vantagens e desvantagens de cada modalidade. O que é um testamento? O testamento é um ato jurídico pelo qual uma pessoa, chamada de testador, declara a sua vontade sobre a disposição dos seus bens e de outras questões que lhe interessam para depois da sua morte. Além disso é importante compreender que o testamento é um ato pessoal, livre e revogável. Isso significa que só você pode fazer o seu […]

O artigo conta como a Reis Advocacia conseguiu a reintegração de posse de bens do imóvel e de sociedade empresarial a viúva e herdeiros, após a anulação de um contrato de compra e venda simulado. O artigo explica o que é a reintegração de posse, quais os requisitos, como é o procedimento, quais os efeitos e como a Reis Advocacia pode ajudar em casos semelhantes. O artigo também relata o caso concreto, os argumentos jurídicos, a decisão judicial e o resultado obtido pelos clientes da Reis Advocacia.

O caso aconteceu assim: O de cujus faleceu e deixou de bens uma moto e um carro, além de saldos em contas bancárias, FGTS e PIS. A viúva e três herdeiros menores de idade não estavam conseguindo acesso aos bens nem a transferência dos veículos que estavam desvalorizando sobremaneira. Diante disso, ela contratou o escritório Reis Advocacia que providenciou uma ação julgada totalmente procedente, sendo expedido um alvará para a transferência dos veículos perante os órgãos de trânsito, bem como, outro para o levantamento dos depósitos bancários e levantamento de saldos nas contas do FGTS e PIS.