União Estável: Direitos, Obrigações e Como Formalizar

A união estável é uma das formas mais comuns de convivência familiar na sociedade contemporânea, sendo reconhecida pela legislação brasileira como uma relação com direitos e deveres semelhantes ao casamento. Caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de uma família.

Neste artigo, vamos esclarecer o que é união estável, como formalizá-la, os direitos e obrigações dos companheiros, como proceder em caso de dissolução e a diferença entre união estável e casamento.

O Que é União Estável?

União estável é uma relação afetiva reconhecida pelo Direito Brasileiro que não exige celebração formal, mas que se caracteriza pela convivência entre duas pessoas que têm a intenção de constituir uma família.

Segundo o Código Civil Brasileiro (art. 1.723), a união estável pode ser formada por pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo, e não há necessidade de que os parceiros vivam sob o mesmo teto.

Elementos Principais da União Estável:

• Convivência Pública: A relação deve ser de conhecimento geral.
• Continuidade: Não pode ser eventual ou passageira.
• Durabilidade: Precisa ter estabilidade e intenção de permanência.
• Objetivo de Constituição Familiar: A relação deve ser pautada pela construção de uma vida em comum e pela intenção de formar uma família.

Direitos e Obrigações na União Estável

Os direitos e obrigações derivados da união estável são, em sua essência, os mesmos conferidos pelo casamento, especialmente no que diz respeito a aspectos patrimoniais e familiares.

Principais Direitos:

1. Pensão Alimentícia:
   Em caso de separação, um dos companheiros pode ter direito a receber pensão alimentícia, desde que comprove a necessidade e a dependência econômica.
2. Herança:
   O companheiro sobrevivente tem direito à herança, conforme previsto no Código Civil, desde que a união esteja devidamente comprovada.
3. Partilha de Bens:
   Os bens adquiridos durante a união estável, salvo acordo em contrário, são considerados patrimônio comum e podem ser divididos em caso de dissolução.
4. Plano de Saúde e Benefícios:
   O companheiro pode ser incluído como dependente em planos de saúde, previdência privada e outros benefícios corporativos.
5. Direitos Previdenciários:
   O companheiro tem direito à pensão por morte, desde que comprove a relação estável.

Como Formalizar a União Estável

Embora a formalização não seja obrigatória para o reconhecimento da união estável, ela traz maior segurança jurídica para os companheiros.

Formas de Formalizar:

1. Escritura Pública em Cartório:

A escritura pública de união estável é feita em um Cartório de Notas e garante maior segurança jurídica. Este documento pode ser utilizado para comprovar a relação em diversas situações, como em processos judiciais, planos de saúde ou benefícios.

2. Contrato Particular:

O casal pode redigir um contrato particular com os termos da união, como o regime de bens e outros acordos. Esse documento deve ter firma reconhecida em cartório para evitar questionamentos.

Regime de Bens na União Estável

Se o casal não definir um regime específico, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, os bens adquiridos durante a união são partilhados igualmente em caso de dissolução, enquanto os bens anteriores à relação permanecem individuais.

O casal pode optar por outro regime de bens (como separação total ou comunhão universal) por meio de um contrato escrito.

Diferença Entre União Estável e Casamento

Embora compartilhem direitos e deveres semelhantes, união estável e casamento possuem diferenças importantes:

Como Dissolver a União Estável

A dissolução da união estável pode ocorrer de forma consensual ou litigiosa.

1. Dissolução Consensual:

Quando ambas as partes concordam com os termos da separação, como a divisão de bens e guarda dos filhos. Esse processo pode ser realizado extrajudicialmente, em cartório, desde que não haja filhos menores ou incapazes.

2. Dissolução Litigiosa:

Caso haja discordância entre as partes, a dissolução deve ser feita judicialmente. Nesse caso, um juiz decidirá questões como partilha de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos.

Certidão de União Estável

A certidão de união estável é o documento que comprova a relação e pode ser obtida por meio da escritura pública ou contrato particular registrado. Ela é essencial para o reconhecimento de direitos em situações como:

• Inclusão em planos de saúde;
• Solicitação de benefícios previdenciários;
• Processos de partilha de bens ou herança.

Importância de Consultar um Advogado

Embora a união estável não exija formalidades rígidas, situações como dissolução, partilha de bens e herança podem gerar conflitos. Contar com a orientação de um advogado especializado em Direito de Família é fundamental para garantir que os direitos de ambas as partes sejam respeitados.

Um advogado pode ajudar a:

• Elaborar a declaração de união estável ou contratos específicos;
• Representar em processos de dissolução ou disputas patrimoniais;
• Garantir a aplicação correta do regime de bens.

Leia também:

1. União Estável: Direitos, Obrigações e Como Formalizar
   • Este artigo detalha os direitos e deveres dos companheiros em uma união estável, além de orientar sobre as formas de formalização e dissolução dessa união.(jusbrasil.com.br)
2. Diferença Entre União Estável e Casamento
   • Explora as distinções legais e práticas entre união estável e casamento, ajudando a entender qual opção é mais adequada para cada casal.
3. Como Dissolver a União Estável
   • Orientações sobre os procedimentos legais para a dissolução de uma união estável, seja de forma consensual ou litigiosa.
4. Regime de Bens na União Estável
   • Aborda os diferentes regimes de bens que podem ser adotados em uma união estável e suas implicações legais.
5. Certidão de União Estável: O que é e como obter
   • Explica a importância da certidão de união estável e o processo para sua obtenção em cartório.(serasa.com.br)

Referências

1. Código Civil Brasileiro – Art. 1.723 a 1.727
   • Dispõe sobre a união estável, seus requisitos, direitos e deveres dos companheiros.
2. Lei nº 9.278/1996 – Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal
   • Estabelece os direitos e deveres nas relações de união estável, incluindo aspectos patrimoniais e previdenciários.
3. Escritura Pública Declaratória de União Estável – Portal Gov.br
   • Informa sobre a possibilidade de lavrar escritura pública de união estável em consulados brasileiros no exterior.(gov.br)
4. Declaração de União Estável – Receita Federal
   • Modelo de declaração de união estável para fins de comprovação junto à Receita Federal.(serasa.com.br)
5. Modelo de Declaração de União Estável – UFES
   • Exemplo de declaração de união estável utilizado pela Universidade Federal do Espírito Santo.

A união estável é uma forma prática e legal de constituir família, assegurando direitos e deveres aos companheiros. Contudo, é essencial formalizar a relação para evitar conflitos futuros e garantir proteção jurídica.

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