Divórcio e Dissolução de União Estável: Conheça Suas Regras e Diferenças Os relacionamentos passam por desafios, e, quando chegam ao fim, questões jurídicas podem surgir. Entender como funciona o divórcio e a dissolução de união estável é essencial para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o processo seja realizado de forma justa e eficiente. Neste artigo, vamos abordar as principais dúvidas sobre esses dois procedimentos, explicando suas características, diferenças, e como você pode lidar com cada situação de forma prática e segura. Diferença entre Divórcio e Dissolução de União Estável A principal diferença está na forma como a relação foi formalizada: Divórcio: Ocorre exclusivamente para casais que oficializaram sua união por meio do casamento civil. Dissolução de União Estável: Aplica-se a casais que mantiveram uma convivência estável, contínua e pública, mas sem formalizar o casamento civil. Embora ambos os institutos visem a separação, eles têm procedimentos e implicações legais diferentes. Divórcio: Procedimento e Regras O divórcio é o processo legal que dissolve o vínculo matrimonial. Desde 2010, com a Emenda Constitucional 66, não há mais necessidade de comprovar separação prévia ou prazo mínimo de casamento para solicitar o divórcio. Tipos de Divórcio Judicial: Necessário quando há discordâncias entre […]

Motivos que Fazem a Mãe Perder a Guarda do Filho A guarda dos filhos é um tema delicado e, em muitos casos, extremamente complexo nos tribunais. Embora a maioria das decisões favoreça a mãe, há situações em que ela pode perder a guarda da criança. Este artigo irá abordar os principais motivos que levam a essa situação, de acordo com o direito brasileiro, e fornecer uma visão clara dos fatores que influenciam as decisões judiciais. Manter a guarda do filho exige responsabilidade, estabilidade emocional e financeira, além de um ambiente saudável para o desenvolvimento da criança. Quando essas condições não são atendidas, a Justiça pode intervir para proteger o menor. Mas quais são os principais fatores que fazem a mãe perder a guarda? Negligência e Maus-tratos A negligência é uma das principais razões que podem levar a mãe a perder a guarda do filho. Ela ocorre quando a mãe falha em garantir os cuidados básicos, como alimentação, saúde, educação e higiene da criança. Se comprovado que a mãe não está zelando pelo bem-estar físico e psicológico do filho, o juiz pode decidir que a guarda deve ser transferida para o pai ou outro responsável apto. Além disso, os maus-tratos físicos […]

A mediação familiar é um recurso cada vez mais procurado para resolver disputas e questões dentro do ambiente familiar de forma amigável e eficiente. Sua popularidade se deve, em grande parte, à capacidade de tratar questões delicadas como divórcio, guarda de filhos e partilha de bens, com um enfoque menos conflituoso do que o processo judicial tradicional. O que é a Mediação Familiar? A mediação familiar é um processo voluntário e confidencial no qual as partes envolvidas em um conflito familiar trabalham com um mediador treinado e imparcial para chegar a um acordo mutuamente satisfatório. O papel do mediador é facilitar o diálogo entre as partes, ajudando a identificar os pontos de divergência e as soluções possíveis, mas sem impor uma decisão. Diferentemente de um juiz, o mediador não tem poder de decisão, mas age como um facilitador da comunicação. O mediador trabalha de forma neutra, promovendo uma conversa aberta entre os envolvidos. O objetivo é garantir que cada parte tenha voz e que as decisões sejam tomadas de forma conjunta e acordada, o que tende a gerar soluções mais duradouras e evitar o desgaste emocional que muitas vezes é causado por disputas judiciais. Como Funciona a Mediação Familiar? A […]

REIS EXPLICA Reconhecimento de Paternidade: O Que Fazer em Casos de Dúvida? O reconhecimento de paternidade é um direito fundamental, tanto para o pai quanto para o filho, assegurado pela legislação brasileira. Ele garante não apenas o vínculo afetivo e social, mas também os direitos e deveres decorrentes dessa relação, como herança, pensão alimentícia e acesso ao histórico genético do pai. No entanto, em situações onde há dúvidas sobre a paternidade, o processo pode se tornar complexo e emocionalmente desafiador. Neste artigo, vamos abordar o que fazer em casos de dúvida sobre a paternidade, os procedimentos legais envolvidos e as implicações de um reconhecimento ou contestação. Explicaremos, ainda, os direitos da criança e as responsabilidades dos pais, sempre com base no ordenamento jurídico brasileiro. 1. A Importância do Reconhecimento de Paternidade O reconhecimento de paternidade não é apenas uma formalidade jurídica. Ele representa a consolidação de um vínculo essencial para o desenvolvimento psicológico e emocional da criança. Além disso, o reconhecimento garante direitos básicos, como: Pensão alimentícia: O filho reconhecido tem direito à pensão alimentícia, que visa suprir suas necessidades básicas de alimentação, saúde, educação e lazer. Direito à herança: O filho reconhecido é herdeiro legítimo, tendo direito à herança [...]

Direito de Visitas: Como Funciona e Quais as Implicações Legais? O direito de visitas é um tema de grande relevância no Direito de Família e trata das regras e orientações para o contato de pais e parentes com filhos ou menores, em situações onde o responsável pela guarda e convivência não reside com a criança. Este direito tem como objetivo preservar o vínculo afetivo entre a criança e os pais (ou outros parentes) que não convivem diretamente com ela, promovendo o bem-estar emocional e psicológico. Neste artigo, vamos entender como o direito de visitas funciona no Brasil, seus aspectos legais e as implicações para as partes envolvidas. O que é o Direito de Visitas? O direito de visitas é a prerrogativa garantida a um dos pais (ou a outros parentes, como avós) de manter contato com o menor que está sob a guarda do outro genitor, quando o casal está separado. Esse direito visa assegurar a convivência familiar, que é fundamental para o desenvolvimento emocional e afetivo da criança. Base Legal No Brasil, o direito de visitas está previsto no Código Civil e é tratado como um direito e dever dos pais, uma vez que a Constituição Federal também garante […]