Audiência de Custódia na Justiça Militar: Como Funciona e Quais Direitos São Garantidos ao Militar Detido

Por que a audiência de custódia é uma etapa essencial para o militar detido e como ela protege os seus direitos fundamentais?

A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes de proteção dos direitos fundamentais dos militares detidos em flagrante. Na Justiça Militar, essa audiência representa o primeiro contato do preso com o Poder Judiciário, e tem como principal finalidade verificar a legalidade e a necessidade da prisão. É também o momento de identificar eventuais abusos, agressões ou violações de direitos humanos.

Mesmo no ambiente de rígida hierarquia e disciplina das Forças Armadas, o respeito à dignidade humana e às garantias constitucionais permanece sendo um princípio inegociável. Por isso, a audiência de custódia é essencial para equilibrar o poder disciplinar com os direitos individuais, prevenindo prisões arbitrárias e assegurando uma justiça penal mais justa e transparente para o militar.

O que é audiência de custódia e qual sua função na Justiça Militar em 2024?

A audiência de custódia é o ato processual em que o militar preso em flagrante é apresentado, em até 24 horas, a um juiz competente. A finalidade principal é que o magistrado avalie:

• A legalidade da prisão;
• A ocorrência de eventuais abusos;
• A necessidade da manutenção da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares.

Em 2024, a audiência de custódia passou a ter procedimentos mais consolidados na Justiça Militar, seguindo a Resolução nº 213/2015 do CNJ, com adaptações específicas para o ambiente castrense. Trata-se de uma ferramenta importante para garantir os direitos dos militares e evitar práticas abusivas sob o pretexto de disciplina.

Quais são as particularidades da audiência de custódia aplicada ao militar preso em flagrante?

Diferentemente da audiência comum, a custódia militar ocorre em ambiente que leva em conta:

• A natureza do crime (se militar ou comum);
• A hierarquia e a disciplina institucional;
• A jurisdição da Justiça Militar da União ou dos Estados.

O militar pode ser julgado por crime exclusivamente militar, como deserção ou insubordinação, o que implica avaliação própria quanto à continuidade do vínculo com a instituição. Além disso, a presença de um defensor especializado em direito militar é essencial, pois muitas vezes há conflitos entre a norma penal militar e os direitos constitucionais.

Como o militar deve se preparar para a audiência de custódia e o que pode esperar nesse momento decisivo?

O militar deve:

• Ter ciência do motivo de sua prisão;
• Ser assistido por advogado de sua confiança ou por defensor público militar;
• Relatar ao juiz eventuais abusos, lesões ou condutas ilegais ocorridas durante a prisão ou custódia.

Durante a audiência, o juiz poderá:

• Relaxar a prisão, se ilegal;
• Converter em prisão preventiva;
• Aplicar medidas alternativas à prisão;
• Determinar o retorno imediato à unidade militar em regime de observação.

Estar bem orientado por um advogado é crucial para garantir uma postura segura e consciente do militar detido.

Quais direitos fundamentais devem ser garantidos ao militar durante a audiência de custódia?

Durante a audiência, devem ser garantidos:

• Direito à ampla defesa e contraditório;
• Direito ao silêncio e à não autoincriminação;
• Direito de relatar maus-tratos, tortura ou abuso de autoridade;
• Direito de ser informado sobre a motivação da prisão.

Esses direitos derivam diretamente da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Resolução 213/2015 do CNJ. Na prática, a audiência funciona como uma proteção contra o arbítrio, mesmo no rigoroso ambiente militar.

Como funciona a verificação da legalidade da detenção dentro da estrutura militar?

A legalidade da prisão é avaliada de acordo com:

• Os requisitos formais do flagrante;
• A imediata comunicação da prisão à Justiça Militar;
• A lavratura do auto de prisão e sua fundamentação legal.

Caso qualquer desses elementos falte ou haja inconsistência, o juiz pode relaxar a prisão imediatamente. A estrutura militar deve colaborar com a apuração dos fatos e garantir a integridade do preso.

É possível aplicar medidas alternativas à prisão no contexto da Justiça Militar?

Sim. A depender do caso e da natureza do crime, podem ser aplicadas:

• Liberdade provisória com ou sem fiança;
• Afastamento temporário da função;
• Restrição de contato com outros militares envolvidos;
• Comparecimento periódico em juízo.

A aplicação de medidas cautelares está prevista no Código de Processo Penal Militar e deve ser avaliada caso a caso pelo juiz.

O que diferencia a audiência de custódia militar da audiência comum em termos legais e disciplinares?

A principal diferença está no contexto da disciplina militar. Na audiência comum, o foco é a liberdade do cidadão. Na custódia militar, avalia-se também:

• A compatibilidade do militar com a manutenção do serviço;
• A preservação da hierarquia;
• A repercussão do crime dentro da unidade militar.

Contudo, mesmo com essas peculiaridades, a Constituição deve prevalecer. O militar não perde sua condição de cidadão ao vestir a farda.

O que é a Justiça Militar e qual a sua competência para julgar militares das Forças Armadas e das polícias estaduais?

A Justiça Militar é um ramo especializado do Judiciário, com competência para julgar:

• Crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas (União);
• Crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros (Estados).

A competência abrange delitos previstos no Código Penal Militar e, em algumas situações, crimes comuns praticados em serviço.

Quais leis e resoluções regem a audiência de custódia no âmbito da Justiça Militar brasileira?

As principais normas são:

• Resolução nº 213/2015 do CNJ;
• Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969);
• Constituição Federal (arts. 5º e 142);
• Tratados internacionais de direitos humanos.

Essas normas devem ser interpretadas de forma harmônica, respeitando tanto a disciplina militar quanto os direitos fundamentais.

Quem julga o militar preso em flagrante: juiz militar ou juiz civil? Como funciona essa divisão?

A competência depende da natureza do crime:

• Crime militar: julgado pela Justiça Militar (juiz togado e/ou Conselhos de Justiça);
• Crime comum: Justiça comum (juiz civil);
• Crime híbrido: há casos de discussão sobre a jurisdição.

A definição correta do juízo competente é essencial para evitar nulidades processuais e garantir o devido processo legal.

A audiência de custódia é obrigatória para todos os militares? Existem exceções legais ou operacionais?

Sim, a audiência é obrigatória para todos os casos de prisão em flagrante, conforme determina o STF e o CNJ. Exceções operacionais só são admitidas quando:

• Há impossibilidade material de apresentação imediata;
• O militar está em zona de conflito ou missão fora do país.

Mesmo nesses casos, deve-se garantir a apresentação tão logo seja possível, sob pena de nulidade da prisão.

Como o advogado especializado em direito militar atua na audiência de custódia para garantir uma defesa técnica efetiva?

O advogado:

• Prepara o militar para o depoimento;
• Aponta ilegalidades na prisão ou abusos sofridos;
• Apresenta documentos e pedidos de liberdade provisória;
• Garante que a audiência respeite todos os direitos do militar.

A presença de um advogado com experiência na Justiça Militar pode fazer toda a diferença no desfecho do processo.

A audiência de custódia militar deve ser realizada em crimes exclusivamente militares como deserção ou insubordinação?

Sim. Mesmo nesses casos, o militar tem direito à custódia. A jurisprudência atual tem garantido essa proteção, inclusive em casos de:

• Deserção;
• Insubordinação;
• Recusa de obediência;
• Violência contra superior.

A audiência serve para verificar se a prisão se deu dentro dos parâmetros legais, independentemente do tipo penal.

Quais são as recomendações práticas para a condução das audiências de custódia segundo o CNJ e o CPPM?

As recomendações incluem:

• Apresentação do preso em até 24 horas;
• Presença obrigatória do defensor;
• Ambiente seguro e com privacidade;
• Registro da audiência em vídeo ou por termo formalizado.

Essas medidas visam assegurar a transparência e a legalidade do ato.

Por que o equilíbrio entre disciplina militar e direitos fundamentais é essencial durante a audiência de custódia?

Porque sem esse equilíbrio, o processo penal militar corre o risco de se tornar autoritário. O respeito à dignidade da pessoa humana, à legalidade e à ampla defesa precisa ser mantido mesmo em instituições de ordem estrita.

O papel da audiência de custódia é justamente impedir excessos, preservar a confiança institucional e garantir que a Justiça Militar atue com legitimidade.

A audiência de custódia no âmbito da Justiça Militar representa um marco de civilidade dentro das instituições armadas. Mais do que um procedimento, é uma garantia constitucional que protege o militar contra abusos, reforça o devido processo legal e assegura o equilíbrio entre disciplina e justiça.

Na Reis Advocacia, sob a liderança do Dr. Jorge Guimarães (OAB/PE 41.203), temos experiência comprovada na defesa de militares em processos de custódia, garantias constitucionais e ações disciplinares. Já atuamos em dezenas de casos com resultados positivos.

Se você ou alguém próximo enfrenta uma prisão militar ou deseja se prevenir juridicamente, fale com um de nossos especialistas.

👉 Leia também nossos artigos sobre prisão em flagrante militar, deserção, e direitos do policial militar investigado.

🔗 Leia também

1. Audiência de Custódia: Primeira Oportunidade para Liberdade
   Explora como a audiência de custódia representa a primeira chance concreta de liberdade para o preso em flagrante, destacando a importância da atuação do advogado nesse momento crucial.
2. Audiência de Custódia: O que acontece? Advogado Explica
   Detalha o procedimento da audiência de custódia, esclarecendo os direitos do acusado e as possíveis decisões do juiz durante a sessão.
3. Abuso de Autoridade e Perseguição: Como Enfrentar?
   Aborda situações de abuso de autoridade no meio militar, oferecendo orientações sobre como identificar e reagir a essas condutas.
4. Crimes Militares Próprios e Impróprios: Conceitos
   Explica as diferenças entre crimes militares próprios e impróprios, fundamentais para compreender a competência da Justiça Militar.
5. Prisão em Flagrante: Saiba Quais Seus Tipos e Seus Direitos
   Apresenta os diferentes tipos de prisão em flagrante e os direitos do detido, informações essenciais para o contexto da audiência de custódia.

📚 Referências Externas

1. Resolução nº 213/2015 do CNJ
   Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, regulamentando as audiências de custódia.

Dr. Jorge Guimarães – OAB/PE 41.203
Reis Advocacia – Entre em contato conosco

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.