REIS ADVOCACIA / Publicações marcadas como Circunstâncias Atenuantes
Crime Passional: Quando o Amor se torna Armadilha
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Crime Privilegiado: Conceito e Implicações Jurídicas
O crime privilegiado é uma figura jurídica prevista no Código Penal brasileiro, que estabelece condições específicas para a aplicação de uma pena mais branda ao autor do delito. Neste artigo,... Leia mais →