Publicações identificadas como: imputabilidade penal

menoridadepenal

Menoridade penal: o que é, como funciona e seus argumentos

A menoridade penal é a idade mínima em que uma pessoa pode ser considerada penalmente responsável por seus atos, ou seja, capaz de entender o caráter ilícito do fato e... Leia mais →
Leia mais
Cases de sucesso
Mídias