Publicações identificadas como: Lei de Execução Penal

A progressão de regime é um dos mecanismos mais importantes do sistema penal brasileiro, permitindo que os presos, ao cumprirem certos requisitos, possam passar de um regime mais rigoroso para... Leia mais →

Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão pioneira, abriu caminho para a penhora de parte do pecúlio dos presos... Leia mais →