Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações
O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica relativamente nova no Brasil, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019, e tem... Leia mais →
STJ permite penhora do Pecúlio de Presos, Entenda!
Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão pioneira, abriu caminho para a... Leia mais →
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