Publicações identificadas como: multa penal

contrato de não persecução penal

Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações

O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica relativamente nova no Brasil, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019, e tem... Leia mais →
Leia mais
STJpermitepenhoradoPecliodePresos ezgif.com jpg to webp converter

STJ permite penhora do Pecúlio de Presos, Entenda!

Introdução O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma decisão pioneira, abriu caminho para a... Leia mais →
Leia mais