Publicações identificadas como: prestação de serviço comunitário
REIS ADVOCACIA / Publicações marcadas como prestação de serviço comunitário
Acordo de Não Persecução Penal: Como Funciona e Implicações
O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica relativamente nova no Brasil, introduzida pelo Pacote Anticrime de 2019, e tem... Leia mais →