O Contrato internacional é um instrumento jurídico indispensável para empresas e pessoas que realizam negócios além das fronteiras nacionais. Se você atua com importação, exportação, prestação de serviços no exterior ou até mesmo contratos digitais com partes estrangeiras, compreender esse tipo de contrato pode ser a diferença entre o sucesso e um prejuízo significativo. Muitos empresários acreditam que basta adaptar um contrato nacional para uma negociação internacional e é justamente aí que mora o perigo. A realidade é muito mais complexa e envolve fatores como legislação estrangeira, idioma, moeda, jurisdição e mecanismos de resolução de conflitos. Neste artigo completo, você vai entender: O que é um Contrato internacional e quando utilizá-lo; Quais são os principais riscos jurídicos; Como evitar prejuízos financeiros; Diferenças entre contratos nacionais e internacionais; Qual idioma e foro escolher; Como funcionam arbitragem e justiça internacional; Cuidados com câmbio e tributos; Erros mais comuns que você deve evitar; Documentos e garantias indispensáveis; Como um advogado especialista pode proteger seus interesses. Se você deseja atuar no mercado global com segurança jurídica e evitar armadilhas contratuais, continue a leitura até o final. O Contrato internacional não é apenas uma formalidade: ele é a sua principal proteção em negociações internacionais. Quais […]

O que é contrato de gaveta e por que ele ainda é tão usado no Brasil? O contrato de gaveta é uma prática muito comum no Brasil, especialmente em negociações imobiliárias informais. Trata-se de um acordo particular de compra e venda de um bem, geralmente um imóvel financiado, que não é registrado oficialmente em cartório, ficando apenas entre as partes envolvidas. Na prática, o comprador assume o pagamento do financiamento ou do imóvel, mas o bem continua registrado no nome do proprietário original perante o banco ou o cartório. Apesar de parecer uma solução simples e rápida, o contrato de gaveta pode gerar inúmeros problemas jurídicos no futuro. Isso porque o direito de propriedade no Brasil depende de registro formal no cartório de registro de imóveis, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil. Para que você entenda melhor, imagine a seguinte situação: João comprou um apartamento financiado. Ele vende o imóvel para Maria por meio de um contrato de gaveta. Maria passa a pagar todas as parcelas do financiamento. Mesmo assim, juridicamente, o imóvel ainda pertence a João, pois o contrato não foi registrado. E é justamente por isso que milhares de brasileiros enfrentam conflitos judiciais envolvendo esse tipo […]

A revisão de juros é um tema crescente no Brasil, principalmente diante da alta nos índices de inadimplência e na taxa Selic nos últimos anos. Muitos consumidores e empresas se sentem presos a contratos com juros que consideram injustos ou discrepantes das normas legais. A cada mês, milhares de pessoas que contrataram empréstimos, financiamentos de veículos e imóveis enfrentam o mesmo dilema: será que estão pagando juros legais ou abusivos? Se você está nessa situação, saiba que revisão de juros pode ser a solução jurídica que reduz significativamente o valor que você paga mensalmente e salvaguarda seu patrimônio. Neste artigo você vai entender: Quais são os requisitos legais para solicitar a revisão de juros; Qual a diferença entre juros abusivos e juros contratados; Como funciona a revisão de juros em financiamentos de veículos e imóveis; Como entrar com o pedido de revisão de juros; De que forma um advogado especialista atua nesses casos; Perguntas frequentes que respondem dúvidas reais de consumidores como você. Se você já se sentiu pressionado por parcelas que parecem “estranhamente altas” ou percebeu que os encargos do seu contrato são desproporcionais, continue lendo. A revisão de juros pode ser a chave para uma vida financeira mais […]

O que é a revisão de contrato? A revisão de contrato é um instrumento jurídico que consiste na análise e, se necessário, modificação parcial ou total de cláusulas contratuais para adequá-las à legalidade, à equidade e ao equilíbrio entre as partes contratantes. Desde o momento de sua concepção, o contrato deve refletir a vontade das partes, mas isso não significa que ele seja intocável diante de distorções ou abusos. A ideia de que “contrato é para sempre” (o famoso pacta sunt servanda) não é absoluta. O direito brasileiro admite — em casos razoáveis — que cláusulas sejam revisadas diante de eventos imprevisíveis, desequilíbrio exagerado ou abusividade. O Código Civil (arts. 317, 478 e artigos correlatos) e o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, entre outros) oferecem base legal para isso. Em linhas gerais, a revisão de contrato busca: Corrigir cláusulas que ferem direitos legais ou princípios jurídicos; Reequilibrar obrigações quando uma parte fica excessivamente onerada; Adaptar o contrato a novas circunstâncias (por exemplo, econômicas) supervenientes. Quando bem feita, a revisão de contrato funciona como proteção preventiva e corretiva, evitando litígios ou perdas desnecessárias. Como a revisão de contrato funciona? Para compreender de fato como a revisão de contrato opera, […]

Uma das maiores preocupações de quem assina um contrato de locação é cair em armadilhas escondidas em cláusulas que, muitas vezes, o locatário só descobre quando já está enfrentando problemas sérios. O medo de perder o imóvel, de enfrentar uma ação de despejo ou até de arcar com valores indevidos é real — e comum. Mas você sabia que cláusula abusiva em contrato de locação pode ser contestada judicialmente? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) garantem que o inquilino não seja lesado por disposições contratuais que coloquem todas as obrigações de um lado só, favorecendo apenas o locador. Neste artigo, você vai aprender: O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação; Como identificar esse tipo de cláusula; Quais são seus direitos se for vítima dessa prática; Como contestar uma cláusula abusiva judicialmente; Os passos práticos para agir corretamente; Se é possível obter indenização; E como um advogado especialista pode defender seus interesses. Continue lendo e descubra como proteger seu patrimônio e sua tranquilidade ao lidar com um contrato de locação. O que é uma cláusula abusiva em contrato de locação? Uma cláusula abusiva em contrato de locação é toda […]

A multa por litigância de má-fé imposta a H.B.S. surgiu de uma situação delicada: o ajuizamento de uma segunda ação para obter documentos relacionados à sua conta PASEP. O aposentado havia procurado o Judiciário para conseguir extratos e microfilmagens bancárias. Segundo consta no processo, houve tentativa administrativa anterior, mas a resposta não resolveu o problema. Ocorre que documentos semelhantes já estavam juntados em outro processo. Por isso, o pedido de exibição foi julgado improcedente. A decisão de primeiro grau, contudo, não terminou nesse ponto. O juízo negou a gratuidade da justiça porque o aposentado recebia remuneração bruta mensal de R$ 6.763,71. Também condenou o autor ao pagamento de custas, honorários e uma multa equivalente a um salário mínimo por suposta litigância de má-fé. Na prática, o aposentado saiu do processo sem obter o pedido principal e ainda passou a enfrentar uma acusação de uso abusivo da Justiça. Mas perder uma ação não significa agir de forma desonesta. Da mesma maneira, o valor bruto recebido por uma pessoa não revela, sozinho, quanto ela realmente possui para pagar despesas judiciais depois de arcar com alimentação, moradia, saúde, empréstimos e outros compromissos essenciais. Diante da gravidade da situação a Reis Advocacia, atuou no […]

A isenção de IPVA para pessoa com visão monocular parecia distante para I.H.S.A. Mesmo apresentando documentos médicos que demonstravam comprometimento grave da visão em um dos olhos, ele teve o pedido administrativo negado pelo Estado de Pernambuco. O motivo da recusa causava insegurança: o requerente havia sido considerado apto para dirigir. A Administração tratou essa capacidade como se ela afastasse, por si só, a existência da deficiência visual. Mas conseguir conduzir um veículo não significa enxergar em igualdade de condições com quem possui visão binocular preservada. I.H.S.A. foi diagnosticado com ceratocone, glaucoma secundário a traumatismo ocular e sequelas que afetavam severamente sua capacidade visual. Os exames indicavam acuidade de 20/200 no olho esquerdo, mesmo com a melhor correção. Diante da negativa, a Reis Advocacia, levou o caso ao Poder Judiciário. A atuação jurídica buscou demonstrar que a aptidão para dirigir não eliminava a deficiência reconhecida pela legislação. Ao final, a Justiça declarou a condição de pessoa com deficiência visual e determinou a concessão da isenção de IPVA. A decisão foi proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital no Processo nº 0018039-61.2025.8.17.8201. O caso mostra que uma negativa administrativa não representa necessariamente o fim do caminho. Quando a documentação […]