Idade Máxima para Concursos Públicos: É Legal? A fixação de uma idade máxima para a participação em concursos públicos é um tema recorrente nas discussões sobre o acesso a cargos públicos no Brasil. Trata-se de uma questão que envolve princípios constitucionais como a isonomia e o livre acesso aos cargos públicos, confrontando-se com necessidades específicas de certos cargos que podem justificar a imposição de um limite de idade. Neste artigo, vamos analisar se essa restrição é permitida pela legislação, quando ela pode ser aplicada, quais são os direitos dos candidatos, e como o Judiciário tem lidado com essa questão. O ingresso em um cargo público por meio de concurso é um dos pilares da administração pública no Brasil, garantido pela Constituição Federal. Esse modelo de ingresso assegura a impessoalidade, a moralidade e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que desejam exercer funções no serviço público. No entanto, a imposição de requisitos para o ingresso em determinados cargos, como a idade máxima, pode parecer contraditória a esse princípio de igualdade. Embora seja compreensível que alguns cargos exijam limitações em razão de características específicas das funções a serem exercidas, a legalidade dessas restrições ainda gera muitas dúvidas e controvérsias. O […]

Nomeação Tardia em Concurso Público: Quando Recorrer ao Judiciário? A nomeação tardia em concursos públicos é uma questão frequente que gera frustração e incerteza para os candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital. A espera por uma nomeação pode ser angustiante, especialmente quando os prazos de validade do concurso se aproximam do fim, ou quando o poder público realiza contratações temporárias em vez de nomear os concursados. Neste artigo, vamos explorar quando o candidato deve recorrer ao Judiciário em casos de nomeação tardia, explicando os direitos constitucionais dos concursados, as decisões jurisprudenciais mais relevantes e os passos necessários para garantir a nomeação por via judicial. O Direito Constitucional à Nomeação Quando um candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas em um concurso público, isso gera um direito subjetivo à nomeação. Esse direito é garantido pela Constituição Federal e reforçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma vez homologado o resultado do concurso, o candidato aprovado tem o direito de ser convocado, salvo em casos excepcionais, como a extinção do cargo ou a falta de recursos orçamentários devidamente comprovada. O STF consolidou o entendimento de que […]

[kkstarratings] REIS EXPLICA Critérios de Desempate em Concursos Públicos: Como Funcionam Os concursos públicos no Brasil são conhecidos por sua alta concorrência, com centenas ou até milhares de candidatos disputando um número limitado de vagas. Diante dessa realidade, é comum que ocorram empates entre candidatos, o que torna os critérios de desempate uma parte crucial dos processos seletivos. Estes critérios são estabelecidos pelos editais dos concursos e devem ser aplicados de forma transparente e justa. Neste artigo, exploraremos os principais critérios de desempate, como eles são aplicados, e as implicações legais associadas. O Que São Critérios de Desempate? Os critérios de desempate são regras estabelecidas no edital do concurso público para definir a ordem de classificação entre candidatos que obtiveram a mesma pontuação. A finalidade desses critérios é assegurar que a seleção seja realizada de maneira justa, considerando fatores que podem indicar a melhor qualificação ou necessidade entre os candidatos empatados. Principais Critérios de Desempate 1. Idade: Prioridade ao Idoso Um dos critérios mais comuns de desempate é a idade do candidato, especialmente quando se trata de pessoas com 60 anos ou mais. Conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), a idade é um fator de desempate em concursos [...]

As redes sociais têm se tornado ferramentas poderosas na vida moderna, afetando diversas áreas, incluindo a seleção de candidatos a cargos públicos. Comissões de concursos estão cada vez mais utilizando essas plataformas para avaliar o perfil dos candidatos, o que levanta questões éticas significativas. Este artigo explora como essa prática é implementada, as implicações éticas envolvidas e oferece dicas de como os candidatos podem proteger sua imagem e usar suas redes sociais de maneira positiva durante o processo seletivo. Como as Redes Sociais Estão Sendo Utilizadas na Avaliação de Candidatos O Uso de Redes Sociais pelas Comissões de Concurso As comissões de concurso têm utilizado redes sociais para obter uma visão mais abrangente dos candidatos. Esse método vai além dos currículos tradicionais, permitindo que os avaliadores conheçam o comportamento, os interesses e as interações dos candidatos em um ambiente mais informal. Análise de Comportamento Observação de postagens e interações para identificar traços de personalidade e comportamentos. Avaliam-se aspectos como respeito às diferenças, postura ética, temperamento e habilidades de comunicação. Verificação de Informações Comparação de informações fornecidas pelos candidatos com suas atividades online. Isso inclui verificar a veracidade de qualificações profissionais, experiências de trabalho e participações em projetos. Imagem Pública Avaliação […]

  Lei 12.990/2014 representa um marco na busca pela equidade racial no serviço público brasileiro. Instituída para combater as desigualdades históricas enfrentadas por pessoas negras e pardas, a legislação estabelece a reserva de vagas em concursos públicos federais. As cotas raciais em concursos públicos têm um papel crucial na busca pela equidade em nosso país, especialmente dentro da administração pública. Historicamente, pessoas negras e pardas enfrentaram barreiras significativas devido ao racismo estrutural enraizado em nossa sociedade, perpetuado por séculos de escravidão e discriminação cultural. O racismo é não apenas repudiado pela Constituição Federal do Brasil, mas também é considerado crime, refletindo a necessidade urgente de medidas que garantam a igualdade de oportunidades. As cotas raciais surgem como um instrumento para assegurar esse princípio fundamental nos concursos públicos, reservando um percentual de vagas para candidatos negros e pardos que, de outra forma, poderiam ser marginalizados pelo sistema. Descubra como a Lei 12.990/2014 impulsiona a inclusão racial em concursos públicos. Explore os direitos garantidos, o processo de autodeclaração e orientações especializadas neste artigo completo. Consulte nossos especialistas para um guia confiável  Lei 12.990/2014: O que diz a lei? Quem se enquadra na lei? A Lei 12.990/2014, também conhecida como Lei de Cotas […]

Candidatos comparecem ao escritório Reis Advocacia, pois foram eliminados de concurso público e impedidos de iniciar o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar por não ter apresentado a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no dia designado para a realização do exame da documentação. Assim, muitos candidatos de concurso têm sofrido com editais e leis que trazem exigência de habilitação ilegal ou antecipada. Neste caso, o escritório ingressou com uma ação com o fim de obrigar o Estado a rematricular cada um dos autores no citado Curso. Tal pedido, foi fundamentado no entendimento sumulado pelo STJ o qual expõe que a exigência de habilitação legal não pode ser no momento da inscrição, mas somente no momento da posse do cargo público. Diante disso, o juízo deferiu os pedidos expostos anteriormente, anulando a exclusão dos candidatos e determinando que as exigências só poderiam ser solicitadas no momento da posse no cargo público. Por fim, os autores conseguiram obter êxito nos seus pleitos e continuaram nas demais etapas do concurso, posteriormente, obtiveram a CNH e a nomeação e posse no cargo pleiteado.

Candidato reprovado no teste de aptidão física (TAF) ao realizar a prova de natação para ingresso nos quadros da polícia militar buscou o escritório Reis Advocacia para sanar o erro cometido pela banca examinadora. O candidato havia realizado a avaliação no tempo estipulado, qual seja, 60 segundos. No entanto, foi desclassificado e desconsiderado seu índice em virtude de ter tocado os pés no fundo da piscina. Ressalte- se que, nesse caso, a piscina tinha uma parte rasa no começo da prova e funda no final, e em decorrência da piscina contar com apenas 25m, o autor teve que retornar para a parte rasa, assim, quando foi boiar, tocou no fundo da piscina e o avaliador o desclassificou. Nesse sentido, o autor acionou a Justiça, a qual reconheceu seu direito, pois a ficha de avaliação juntada aos autos informava que o candidato teria sido considerado inapto na prova de natação por ter tocado com os pés no chão, porém tal limitação não estava prevista no edital, este não fez menção a qualquer restrição neste sentido. A decisão asseverou ainda que o item que tratava da prova de natação apenas proibia o toque nas bordas da piscina, não havendo como se deixar […]