Como fica o inventário de quem teve união estável? O inventário de quem vivia em união estável deve considerar os direitos patrimoniais do companheiro sobrevivente, a existência de outros herdeiros, o regime de bens adotado durante a convivência e a origem de cada bem deixado pela pessoa falecida. A falta de casamento civil não significa que o companheiro ficará desamparado ou será excluído da sucessão. A união estável é reconhecida como entidade familiar e pode produzir efeitos patrimoniais semelhantes aos do casamento, desde que estejam presentes os requisitos exigidos pela legislação. Na prática, entretanto, podem surgir dificuldades quando a relação não foi formalizada por escritura pública ou contrato de convivência. Filhos, irmãos ou outros familiares podem questionar a existência da união, seu período de duração ou o regime patrimonial aplicável. Também são comuns as discussões sobre quais bens pertenciam ao casal e quais eram exclusivos da pessoa falecida. Um imóvel comprado durante a convivência pode ter tratamento diferente de um bem adquirido antes da relação. Da mesma forma, heranças e doações recebidas individualmente exigem análise específica. Antes de dividir o patrimônio, é necessário compreender a diferença entre meação e herança. A meação corresponde à parte que já pertence ao companheiro […]

Quais são as novas regras da NR-1? NR-1 é uma das normas mais importantes para empresas que desejam atuar com segurança jurídica, reduzir riscos trabalhistas e proteger a saúde dos seus empregados. Com as novas regras, o empregador precisa olhar com muito mais atenção para a gestão dos riscos ocupacionais, incluindo fatores que antes eram ignorados ou tratados apenas como “problemas internos”, “conflitos de equipe” ou “questões de comportamento”. A grande mudança está na necessidade de considerar, dentro do gerenciamento de riscos, também os fatores psicossociais relacionados ao trabalho. Isso significa que a empresa deve avaliar se sua forma de organizar a atividade profissional pode gerar adoecimento, sofrimento emocional, ansiedade, esgotamento, assédio, sobrecarga ou outros impactos à saúde mental do trabalhador. Muitas empresas ainda imaginam que saúde e segurança do trabalho se limitam ao uso de EPI, prevenção de acidentes, exames admissionais, controle de máquinas, ruído, produtos químicos ou ergonomia. Esses pontos continuam essenciais. Porém, as novas exigências deixam claro que a gestão empresarial também deve observar a pressão excessiva, a cobrança abusiva, as metas inalcançáveis, o assédio moral, o assédio sexual, a violência no ambiente de trabalho, a jornada exaustiva e a ausência de apoio adequado da liderança. Na […]

O que é carência no auxílio-doença do INSS? A Carência no INSS é um dos requisitos mais importantes para quem deseja receber benefícios previdenciários, especialmente o auxílio-doença, atualmente chamado de benefício por incapacidade temporária. Em regra, o segurado precisa contribuir por pelo menos 12 meses para ter direito ao benefício. Contudo, a legislação previdenciária criou exceções importantes para proteger trabalhadores acometidos por doenças graves, incapacitantes ou situações excepcionais. Muitas pessoas descobrem uma doença séria e acreditam que não possuem direito ao benefício porque começaram a contribuir há pouco tempo. Esse é um erro muito comum e extremamente prejudicial. A verdade é que existem situações em que a Carência no INSS pode ser dispensada, permitindo que o segurado receba o auxílio mesmo sem completar os 12 meses de contribuição. Ao longo deste artigo você vai descobrir: Quais doenças dispensam carência; Como funciona a perícia médica do INSS; Quais documentos são indispensáveis; O que fazer quando o benefício é negado; Quando vale a pena entrar com ação judicial; Como um advogado especialista pode aumentar suas chances de aprovação. Além disso, explicaremos as principais teses jurídicas utilizadas para garantir o direito dos segurados perante o INSS e a Justiça. Se você está passando […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/06/2026 | Atualizado em: 22/06/2026 🔗 Compartilhar Banco é condenado após negar extratos do PASEP a servidor A Justiça de Pernambuco julgou procedente uma ação de exibição de documentos movida por um servidor público militar contra o Banco do Brasil, após a instituição financeira não fornecer, de forma adequada e em prazo razoável, os documentos relacionados à sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O caso chama atenção porque envolve uma situação recorrente entre servidores públicos, militares, aposentados e pensionistas: a dificuldade para obter informações completas sobre valores, movimentações, microfilmagens e histórico financeiro de contas antigas vinculadas ao PASEP. No processo, o autor buscava a apresentação dos extratos completos e das microfilmagens referentes à sua conta. Segundo a ação, ele tentou obter esses documentos administrativamente junto ao banco, mas não conseguiu o fornecimento imediato das informações necessárias. Diante da demora e da ausência de solução, foi enviada notificação extrajudicial à instituição financeira, com pedido formal para apresentação da documentação. Mesmo após a notificação, não houve atendimento satisfatório. Por isso, o servidor ingressou com ação judicial para obrigar o banco a apresentar os documentos. Durante o processo, o Banco [...]

Lei Suzane von Richthofen: Congresso avança para impedir herança de condenados por assassinato familiar A Lei Suzane von Richthofen voltou ao centro do debate nacional após o avanço do Projeto de Lei nº 23/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta pretende alterar o Código Civil para ampliar as hipóteses de exclusão da herança por indignidade, especialmente quando houver condenação por homicídio doloso dentro do núcleo familiar. O projeto ganhou esse nome porque foi inspirado na repercussão do caso Suzane von Richthofen, condenada pelo assassinato dos pais, Manfred e Marísia von Richthofen, ocorrido em 2002. Embora Suzane tenha sido excluída da herança dos pais, surgiu posteriormente uma discussão sobre a possibilidade de ela participar da sucessão de seu tio, Miguel Abdalla Neto. A própria justificativa do projeto afirma que a proposta surgiu dessa possibilidade sucessória envolvendo patrimônio estimado em R$ 5 milhões. A notícia ganhou força porque toca em uma pergunta difícil: uma pessoa condenada por matar familiares pode, anos depois, receber bens de outros parentes da mesma família? Hoje, o Código Civil já prevê a exclusão por indignidade em algumas situações graves. Porém, a legislação atual pode não ser suficiente para impedir todas as formas de recebimento indireto de herança. […]