Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 28/04/2026 | Atualizado em: 28/04/2026 🔗 Compartilhar Mandado de prisão preventiva: Quando pode ser decretado? O Mandado de prisão preventiva é uma das medidas mais rigorosas do Direito Penal brasileiro e, por isso, desperta dúvidas, receios e até mesmo desespero em quem se vê diante dessa situação. Trata-se de uma ordem judicial que pode restringir a liberdade de uma pessoa antes mesmo de uma condenação definitiva, o que torna o tema extremamente sensível e relevante. Logo na primeira análise, é importante compreender que o Mandado de prisão preventiva não pode ser decretado de forma arbitrária. Ele exige o preenchimento de requisitos legais específicos, previstos no Código de Processo Penal, além de uma fundamentação concreta por parte do magistrado. Ainda assim, na prática, muitas pessoas são surpreendidas por decisões que impactam profundamente suas vidas pessoais, familiares e profissionais. Se você está buscando entender melhor esse assunto, provavelmente enfrenta uma das seguintes situações: suspeita de investigação, existência de processo criminal em andamento ou até mesmo o medo de um possível decreto de prisão. E isso é absolutamente compreensível. O desconhecimento da lei pode levar a erros graves, enquanto a informação correta pode ser o primeiro passo [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 27/04/2026 | Atualizado em: 27/04/2026 🔗 Compartilhar Prisão Preventiva: Quando Cabe Habeas Corpus? A resposta para essa pergunta é direta, mas exige atenção técnica: o habeas corpus é cabível sempre que a Prisão Preventiva estiver violando o direito de liberdade por ilegalidade, abuso de poder ou ausência dos requisitos legais. Na prática, isso acontece em diversas situações. Uma das mais comuns ocorre quando a decisão judicial que decretou a Prisão Preventiva não apresenta fundamentação concreta. Ou seja, o juiz utiliza argumentos genéricos, como a gravidade do crime, sem demonstrar de forma específica por que aquela pessoa precisa permanecer presa. Outra hipótese bastante recorrente é a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A Prisão Preventiva só pode ser mantida se houver necessidade real para garantir a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal. Se esses elementos não estiverem presentes, a prisão se torna ilegal. Também cabe habeas corpus quando há excesso de prazo. Isso ocorre quando o processo demora mais do que o razoável, mantendo o acusado preso sem justificativa concreta. Os tribunais entendem que a demora injustificada configura constrangimento ilegal. Além disso, o [...]

Preso em flagrante consegue liberdade provisória Ser preso em flagrante é uma das experiências mais angustiantes que alguém pode enfrentar. Em poucos minutos, a vida muda completamente: a liberdade é retirada, o medo toma conta e surgem inúmeras dúvidas — vou continuar preso? Existe alguma saída? Foi exatamente essa realidade que J.J.M.N. enfrentou. Detido sob acusação de dano (art. 163 do Código Penal), ele se viu no centro de uma situação que poderia facilmente evoluir para uma prisão preventiva. No entanto, o desfecho foi diferente — e decisivo. Neste artigo, você vai entender como um preso em flagrante conseguiu a concessão de liberdade provisória, quais fundamentos jurídicos foram utilizados e, principalmente, como a atuação estratégica da Reis Advocacia mudou completamente o rumo da história. Se você ou alguém próximo está passando por essa situação, continue lendo. Este conteúdo pode representar a diferença entre permanecer preso ou responder ao processo em liberdade. Logo após a prisão, J.J.M.N. foi conduzido à audiência de custódia, etapa fundamental para qualquer pessoa presa em flagrante. É nesse momento que o juiz avalia se a prisão deve ser mantida ou se existem alternativas legais. O cenário não era favorável. A prisão havia sido considerada formalmente válida. […]

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso? A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado. No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho. O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo. Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento? O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido. O casal foi […]

Um pai de família foi acusado pelo Ministério Público por tentativa de homicídio após conflito. Um grupo de usuários de substâncias entorpecentes mantinha o hábito de consumir drogas em frente à sua casa, permanecendo até a madrugada, falando em tom elevado, com utilização de palavras obscenas. Preocupado com as filhas ainda crianças, o pai pediu que o grupo evitasse ficar no local, mas não obteve sucesso. Em uma ocasião, após mais um pedido do pai querendo resguardar a sua família, os indivíduos retornaram em sua direção portando arma branca. Sozinho, agindo em legítima defesa, o único meio que possuía era uma espingarda, motivo pelo qual a utilizou e ao efetuar um disparo, a arma falhou. Neste ínterim, resolveu não efetuar mais disparos, apesar de a arma estar funcionando perfeitamente, conforme verificado em perícia posterior, e conseguiu fugir do local sem ser alcançado pelo grupo, mas, posteriormente, foi preso em flagrante pela polícia militar. Mesmo diante de circunstância tão clara de legítima defesa e desistência voluntária, o Ministério Público ofereceu denúncia e ele respondeu a um processo criminal por tentativa de homicídio. No julgamento no Plenário do Tribunal do Júri a defesa suscitou a tese de desistência voluntária, pois o agente […]