O que é o crime de desobediência? O crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, ocorre quando alguém, de forma consciente, desobedece a uma ordem legal emitida por funcionário público no exercício de sua função. 5 passos para entender o crime de desobediência Compreensão do tipo penal O artigo 330 do Código Penal define o crime de desobediência como o ato de desobedecer a ordem legal de funcionário público. Identificação da ordem legal A ordem deve ser legal e emanada por autoridade competente no exercício de sua função. Análise da conduta do agente A desobediência deve ser deliberada, ou seja, o agente deve ter ciência da ordem e optar por não cumpri-la. Diferenciação de outros crimes É importante distinguir a desobediência de crimes como resistência (art. 329) e desacato (art. 331), que envolvem outras condutas e elementos. Consequências legais A pena prevista para o crime de desobediência é de detenção de 15 dias a 6 meses e multa. O crime de desobediência: pena O crime de desobediência a ordem judicial, o famoso “sob pena de desobediência”, tem pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 330 do Código Penal)! Quem comete o crime pode ser […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 16/08/2022 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Crime de Desobediência: Saiba Quando Ocorre e Como se Defender Legalmente O que é o crime de desobediência e por que ele é considerado uma infração grave no Direito Penal comum e militar? O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, que dispõe: "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa." No Código Penal Militar, o artigo 163 trata da mesma conduta para militares: "Desobedecer a ordem legal de autoridade militar: Pena – detenção de até um ano." A gravidade reside no desrespeito à autoridade constituída e ao bom funcionamento da administração pública. A ordem precisa ser legal, ou seja, emitida dentro dos limites legais e da competência do agente público. O crime é comum em situações de abordagens policiais, ordens judiciais e mandados administrativos. Além disso, o desrespeito à hierarquia e disciplina no meio militar torna essa infração ainda mais severa. O caráter pedagógico da punição visa garantir que a ordem pública e o funcionamento dos serviços essenciais do Estado não sejam comprometidos. É uma forma de manter o respeito ao [...]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

Tornou-se comum que policiais militares passem de acusadores a acusados, principalmente através de denúncias efetuadas ou abuso de autoridade perante a Corregedoria-Geral da SDS. Todavia, nem sempre os militares são alvo de punição disciplinar ou mesmo de exclusão, tendo em vista a comprovação, em regular processo administrativo, de sua inocência. Esse foi o caso do Soldado M. P. M., que, enquanto efetuava abordagens em busca de um assaltante, foi surpreendido por uma popular, que passou a ofender o policiamento, inclusive com injúrias raciais, desacatando o militar em questão. Prontamente, ao verificar que a popular se encontrava sob efeito de álcool, o militar tentou ponderar a situação, mas a cidadã terminou por tentar atacar o policial, o que levou ao necessário emprego da força e a prisão e condução da popular para a Delegacia de Polícia, pelo crime de desacato. Após liberada, a ela se dirigiu à Corregedoria-Geral, onde denunciou o militar por lesão corporal e abuso de autoridade. Infelizmente, em uma falha metodológica que é de conhecimento geral, o órgão correcional resolveu instaurar Processo de Licenciamento em desfavor do militar, sem sequer apurar preliminarmente os fatos e confiando-se unicamente na palavra da vítima. Devidamente capacitada, a defesa do militar demonstrou […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 16/04/2025 | Atualizado em: 22/05/2025 🔗 Compartilhar Crime militar é uma situação que pode comprometer não apenas a liberdade, mas também toda a carreira e a vida funcional do militar. Por isso, é essencial conhecer os limites da lei, os direitos assegurados e como se proteger diante de uma acusação. Muitos militares desconhecem os procedimentos legais da Justiça Militar acabam sendo prejudicados por falta de orientação. Saber como ocorrem as investigações, quais os direitos constitucionais e como funciona o julgamento é o primeiro passo para uma defesa segura. Neste artigo, vamos explicar o que é considerado crime militar, quais são seus tipos, os direitos do investigado, como funciona a apuração, as consequências de uma condenação e a importância do advogado especializado. O que é considerado crime militar? Crime militar é toda infração penal cometida por militar das Forças Armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros militares, definida no CPM e em outras leis quando praticada nas condições previstas em lei. Esses crimes atentam contra a hierarquia, disciplina e interesses das instituições militares. Nas Forças Armadas, esse julgamento é realizado por um colegiado de juízes militares e um juiz togado. Nos estados, a Justiça [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 01/04/2025 | Atualizado em: 09/06/2025 🔗 Compartilhar Crimes Militares em Tempo de Paz: Guia Completo para Entender, Prevenir e Defender Seus Direitos Mantendo a Disciplina e a Hierarquia nas Forças Armadas Mesmo em Tempos de Normalidade Mesmo fora de contextos de guerra, os militares estão sujeitos a uma série de normas que regulam sua conduta. Os crimes militares em tempo de paz são definidos para preservar a integridade, a hierarquia e a disciplina das instituições, garantindo a confiança da sociedade nas Forças Armadas e na Polícia Militar. Este guia completo apresenta, de forma detalhada, os principais conceitos, os tipos mais comuns de crime militar, as medidas de prevenção e as implicações legais para quem pratica tais atos. Entender o que constitui um crime militar e as diferenças em relação aos crimes comuns é fundamental para que os agentes, bem como seus assessores jurídicos, possam agir em conformidade com a lei e evitar procedimentos desnecessários que prejudiquem sua carreira. A seguir, exploraremos os aspectos centrais dessa temática. Conceito de Crimes Militares em Tempo de Paz Os crimes militares em tempo de paz são infrações cometidas por militares no exercício de suas funções ou em razão [...]