A audiência de custódia não é lugar para amadores. Uma simples falha pode gerar prisão. Descubra os 6 erros que você deve evitar.

Prisão preventiva: O que é? A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz, baseada em indícios da materialidade do crime, visando garantir a ordem pública, evitar fuga, proteger a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal — sempre com fundamentação legal.   5 – Habeas Corpus: Por fim, a prisão preventiva pode ser revogada através de Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal).Trata-se de uma ação constitucional que pode ser movida por qualquer cidadão, onde a decisão do juiz que ordena a prisão preventiva do acusado é questionada por ser ilegal ou injustificada. Nesse sentido, é o Tribunal de Justiça que julga se houve ou não ilegalidade na prisão preventiva ou se esta não é necessária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.   Pedido de liberdade reduz tempo de Prisão preventiva A prisão preventiva, apesar de ser uma medida grave e extrema, obedece à uma rigorosa disciplina legal. Mesmo que não possua prazo, pode ser revogada em cinco momentos, conforme já vimos mais acima.Saber sobre tais hipóteses pode fazer a diferença entre passar mais ou menos tempo em unidades prisionais. Agora que você sabe mais a respeito do tema, deixe aqui seu […]

O Que é uma denunciação caluniosa? Denunciação caluniosa é o ato de acusar alguém falsamente de um crime, levando à instauração de investigação ou processo, mesmo sabendo que a pessoa é inocente A denunciação caluniosa é definida no artigo 339 do Código Penal Brasileiro e no artigo 343 do Código Penal Militar. Esse crime ocorre quando alguém, de forma dolosa, provoca a instauração de um inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo contra uma pessoa, sabendo que essa pessoa é inocente. A especificidade deste crime reside no fato de que a denúncia não só é falsa, como também resulta na abertura de um procedimento formal contra o inocente. A denunciação caluniosa se configura como uma agressão não apenas à pessoa que é alvo da falsa denúncia, mas também ao próprio sistema de justiça. A partir do momento em que se instaura um processo baseado em mentiras, todo o aparato judiciário é desviado de sua função primordial de administrar a justiça. Além disso, a pessoa acusada enfrenta uma série de dificuldades, desde o estigma social até o desgaste emocional e financeiro, causados pela necessidade de defender-se de uma acusação injusta. Quala diferença entre denunciação caluniosa ou crime de calúnia? Embora a […]

Advogado especialista em promoção militar: como pode ajudar? A promoção em ressarcimento de preterição envolve questões administrativas, financeiras e funcionais. Um advogado com atuação em Direito Militar pode examinar os documentos, identificar os fundamentos jurídicos e avaliar as medidas cabíveis. No caso apresentado, a Reis Advocacia atuou para demonstrar que a promoção pretendida representava a recomposição de um direito funcional, e não a concessão de vantagem indevida.   Quais soluções jurídicas podem ser adotadas? Dependendo da situação, o profissional poderá buscar administrativamente ou judicialmente o reconhecimento da promoção, a correção da antiguidade e o pagamento das diferenças remuneratórias. A estratégia dependerá das provas e dos requisitos legais.   Advogado para promoção militar: conheça seus direitos! A promoção conquistada por R.C.S. demonstra a importância de examinar situações em que policiais militares deixam de avançar na carreira por impedimentos posteriormente afastados. Com a atuação da Reis Advocacia, o militar obteve sentença favorável ao reconhecimento da graduação de Cabo, à recomposição da antiguidade e às diferenças remuneratórias. A decisão é de primeira instância, sem comprovação de trânsito em julgado no documento analisado. Você também teve sua promoção militar negada? Entre em contato com a Reis Advocacia e saiba como nossa equipe pode analisar […]

O ponto de partida de todas essas etapas é a organização cronológica do processo, como explicado a seguir.   Como funciona a defesa jurídica diante de um PAD prolongado? A defesa de um PAD prolongado começa pela reconstrução cronológica dos acontecimentos. É necessário identificar quando a autoridade tomou conhecimento dos fatos, quando ocorreu a instauração e quais movimentações foram realizadas. Com essas informações, o advogado poderá desenvolver teses relacionadas à prescrição, ao devido processo legal e à razoável duração do procedimento.   Saiba seus direitos: o que fazer quando um PAD demora anos? Um PAD pode durar anos, mas a Administração Pública precisa respeitar os limites legais e constitucionais. A demora pode justificar questionamentos administrativos, reconhecimento de prescrição ou, quando demonstrado prejuízo à defesa, pedido de nulidade. Na Reis Advocacia, atuamos na defesa dos direitos de servidores públicos, analisando procedimentos disciplinares e desenvolvendo estratégias jurídicas adequadas a cada situação. Se você enfrenta uma investigação que parece não terminar, entre em contato com nossa equipe e agende uma consulta para avaliar seu caso. Continue acompanhando nosso site para conhecer outros conteúdos sobre defesa em processos disciplinares, demissão de servidores e direitos funcionais. Perguntas frequentes sobre excesso de prazo no PAD Um […]