Contrato de aluguel bem elaborado é essencial para garantir segurança jurídica tanto para o inquilino quanto para o proprietário. No entanto, existem detalhes importantes que devem ser observados antes de assinar o documento, pois eles podem impactar diretamente a relação contratual. Neste artigo, vamos explorar os principais cuidados que o inquilino deve ter em um contrato de aluguel e como um advogado especializado pode ajudar a evitar problemas futuros. O Que É Um Contrato de Aluguel? O contrato de aluguel é um documento jurídico que formaliza o acordo entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino) para o uso de um imóvel mediante pagamento. Esse contrato é regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes. Quais os Elementos Essenciais do Contrato Identificação das partes. Descrição do imóvel alugado. Valor do aluguel e encargos. Prazos e condições de renovação. Cláusulas específicas, como garantias locatícias e índice de reajuste. Cuidados Com Valores: Aluguel, Encargos e Condomínio Um dos pontos mais importantes do contrato de aluguel é a definição clara dos valores a serem pagos. O Que Deve Estar Claro no Contrato Valor do aluguel: Deve ser especificado de forma detalhada e acordado […]

Diarista e trabalho formal o trabalho é amplamente adotado no Brasil, oferecendo flexibilidade tanto para empregadores quanto para profissionais. No entanto, é essencial compreender as regras que definem o vínculo empregatício e os direitos garantidos por lei para evitar equívocos e garantir uma relação justa e dentro da legalidade. Neste artigo, vamos explicar como funciona a contratação de diaristas, seus direitos e as situações em que a relação de trabalho precisa ser formalizada. Diarista e trabalho formal: Quando a Necessidade de Registro A legislação brasileira distingue claramente o trabalho de diarista do de empregado doméstico. Essa distinção está baseada na eventualidade e na continuidade da prestação de serviços. Diarista e trabalho formal: Quando Não É Necessário o Registro A diarista que trabalha de forma esporádica, por até dois dias na semana, é considerada uma prestadora de serviços autônoma. Nessa modalidade, não há necessidade de registro formal na carteira de trabalho, e os direitos trabalhistas aplicáveis aos empregados domésticos não são exigidos. O Que Diz a Lei sobre o trabalho de diarista? De acordo com a Lei Complementar 150/15, a diarista que ultrapassar o limite de dois dias semanais para o mesmo empregador passa a ser considerada empregada doméstica. Nesse caso, […]

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações entre locadores e locatários, trazendo direitos e deveres para ambas as partes. Entre os pontos mais discutidos estão as multas contratuais, aplicadas em situações como rescisão antecipada, atraso no pagamento ou danos ao imóvel. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação prevê sobre multas contratuais e como o inquilino pode se proteger contra cobranças abusivas. Lei do Inquilinato: O que diz  Sobre Multas Contratuais? A Lei do Inquilinato permite a inclusão de multas contratuais como forma de proteger o locador contra descumprimentos por parte do inquilino. No entanto, essas penalidades devem respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Princípios Importantes Razoabilidade: A multa deve ser proporcional ao prejuízo causado pelo descumprimento do contrato. Proporcionalidade: Em casos como rescisão antecipada, a multa é calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato. Multa contratuais por Rescisão Antecipada na lei do inquilinato A multa por rescisão antecipada é aplicada quando o inquilino decide encerrar o contrato antes do prazo estipulado. Como Funciona? O cálculo da multa geralmente considera o valor equivalente a três meses de aluguel. A multa é reduzida proporcionalmente conforme o tempo cumprido no contrato. Exemplo: Se o contrato é […]

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos é se existe paridade quando vão se aposentar.   Depois de anos de dedicação, é importante ficar atento para que não haja violação nos direitos do servidor, certo? Imagine o seguinte cenário, após já ter obtido sua aposentadoria você não estivesse recebendo exatamente o que deveria. Isso é bem comum e acontece com diversos servidores. Por isso, compreender os direitos de paridade no serviço público é fundamental para que você não perca dinheiro quando for receber sua aposentadoria. Existem diversos fatores que podem prejudicar ou favorecer o servidor público no momento de solicitação de sua aposentadoria.   Nesse artigo, você vai entender o que é a paridade e quem tem esse direito. O que é a paridade? A paridade é uma garantia constitucional que tem o objetivo de impedir que alguns benefícios sejam concedidos apenas para servidores públicos na atividade, ou seja, que não estão aposentados. Esse direito permite que as vantagens atribuídas aos ativos se estendam aos inativos. Porém fique ciente, pois não serão todas as vantagens estendidas. Isso porque alguns benefícios têm caráter específico, o que implica dizer que só faz sentido receber pelo benefício se o servidor estiver trabalhando. Sendo […]