Revisão de Contratos por Onerosidade Excessiva: Quando é Possível e Como Proteger seus Direitos No cenário jurídico, a revisão de contratos devido à onerosidade excessiva é um recurso essencial para restabelecer o equilíbrio contratual quando, em virtude de eventos extraordinários e imprevisíveis, uma das partes passa a ter ônus desproporcional. A seguir, você encontrará um guia completo sobre os fundamentos da revisão de contratos, os requisitos legais para que ela seja aplicada e como os contratantes podem buscar seus direitos. O que é onerosidade excessiva em contratos? A onerosidade excessiva ocorre quando um contrato, equilibrado no momento de sua assinatura, se torna extremamente oneroso para uma das partes, causando um desequilíbrio inesperado. Esse fenômeno pode ser desencadeado por fatores externos, como crises econômicas, mudanças na legislação, ou eventos imprevisíveis que afetam diretamente as condições do acordo. Exemplos de onerosidade excessiva Inflação descontrolada que aumenta drasticamente os custos de fornecimento; Pandemias ou desastres naturais que impactam a capacidade de uma empresa em cumprir suas obrigações; Mudanças de política econômica que afetam o preço dos insumos básicos de produção. Em situações como essas, o contrato pode ser revisado judicialmente ou por meio de renegociação entre as partes, visando equilibrar as obrigações. Fundamentos […]

Contrato de Confidencialidade (NDA): Quando Usar e Como Proteger Informações Um Contrato de Confidencialidade, também conhecido como NDA (Non-Disclosure Agreement), é um documento que formaliza o compromisso entre duas ou mais partes de manterem sigilo sobre informações trocadas. O NDA é amplamente utilizado em negociações empresariais, parcerias estratégicas e colaborações que envolvem dados sigilosos. A seguir, vamos explorar quando é indicado usar o NDA, como ele protege informações e os principais pontos para garantir sua eficácia. O que é um Contrato de Confidencialidade (NDA)? O Contrato de Confidencialidade é um documento legal que visa proteger informações confidenciais compartilhadas entre as partes envolvidas. Ele estabelece as obrigações de sigilo e as penalidades em caso de violação. O objetivo do NDA é assegurar que informações sensíveis, como estratégias de negócio, dados técnicos e segredos comerciais, não sejam divulgadas sem permissão. Quando Usar um Contrato de Confidencialidade? O NDA é recomendável em diversas situações em que informações confidenciais são compartilhadas. Alguns exemplos incluem: Parcerias empresariais e negociações: Ao iniciar discussões sobre potenciais fusões, aquisições ou colaborações estratégicas. Contratação de fornecedores ou consultores: Quando a empresa precisa compartilhar informações sigilosas com prestadores de serviços. Contratação de funcionários: Especialmente em cargos estratégicos que demandam acesso […]

A caução de aluguel é uma das formas mais comuns de garantia locatícia no mercado imobiliário brasileiro. Utilizada para proteger o locador em caso de inadimplência ou danos ao imóvel, a caução também impõe direitos e deveres tanto ao inquilino quanto ao locador. Se você está pensando em alugar um imóvel, entender como funciona a caução de aluguel pode evitar problemas no futuro. Neste artigo, vamos explorar todos os detalhes, desde o que é caução até o papel do advogado em questões relacionadas. Vamos abordar: O que é caução de aluguel? Como funciona o processo de caução? Quais os direitos e deveres do inquilino na caução? As garantias previstas pela Lei do Inquilinato. Vantagens da caução para o inquilino e locador. Quando e como a caução deve ser devolvida. O Que é Caução de Aluguel? A caução de aluguel é uma forma de garantia oferecida pelo inquilino ao locador para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), a caução pode ser realizada em dinheiro, bens móveis ou imóveis. A modalidade mais comum é o depósito caução em dinheiro, limitado a três meses de aluguel, conforme o artigo 38 da referida lei. A caução serve […]

REIS EXPLICA Multa por Rescisão Antecipada de Contrato de Locação: Como Calcular? A multa por rescisão antecipada de contrato de locação é uma questão comum em contratos imobiliários e envolve a compensação financeira que o inquilino deve pagar ao locador se decidir encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. A rescisão antecipada pode ocorrer por diversos motivos, como mudança de cidade, novas oportunidades de trabalho ou questões pessoais. No entanto, é fundamental entender como calcular a multa e quando ela pode ser exigida ou não. Neste artigo, vamos abordar detalhadamente: O que diz a Lei do Inquilinato Como calcular a multa proporcional Exceções e casos especiais que afetam a multa Quando a multa não é aplicável Dicas para evitar problemas durante a rescisão do contrato O que diz a Lei do Inquilinato? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula as locações de imóveis urbanos no Brasil e estabelece as regras para a rescisão antecipada de contratos de aluguel. De acordo com o artigo 4º dessa lei, o inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que pague uma multa compensatória, caso o contrato preveja tal penalidade. O objetivo dessa multa é compensar o locador pelos prejuízos causados pelo término [...]

Escritura de imóvel entenda que comprar um imóvel é um dos maiores investimentos que alguém pode fazer, mas infelizmente, o mercado imobiliário não está livre de fraudes, especialmente quando falamos de escrituras falsas. Imagine realizar a compra de um imóvel, acreditando que todos os documentos estão em ordem, e descobrir que a escritura é forjada. O que fazer? Como proteger seus direitos nessa situação? E, principalmente, qual o papel do legítimo proprietário em disputas judiciais desse tipo? Neste artigo, vamos explorar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre esses casos, o direito do proprietário e como você pode se proteger de fraudes imobiliárias. Vamos esclarecer os pontos mais importantes para que você possa garantir sua segurança ao negociar um imóvel. Escritura de Imóvel: Quando Dono Legítimo Tem Direito se Falsa Nos últimos anos, o número de fraudes envolvendo escrituras falsas de imóveis tem aumentado. Essas situações podem gerar longas disputas judiciais entre o proprietário legítimo e um terceiro adquirente de boa-fé que, sem saber da irregularidade, compra o bem. De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o legítimo proprietário sempre tem o direito de reivindicar o imóvel, mesmo quando o terceiro comprador agiu […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.