• Gravidade da infração: A falta cometida deve ser suficientemente grave para justificar a demissão imediata.
• Imediaticidade: A ação disciplinar deve ocorrer logo após a falta, evitando o chamado “perdão tácito”.
• Proporcionalidade: A punição aplicada deve ser proporcional à gravidade da falta cometida.
• Prova: O empregador deve comprovar a ocorrência da falta, com evidências robustas que sustentem a decisão.

Esses critérios são essenciais para evitar abusos e garantir que o trabalhador tenha a chance de se defender antes da demissão.

Justa Causa no Trabalho: Quais os 13 motivos que pode levar a demissão imediata?

O artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) lista as situações que justificam a demissão por justa causa. Entre as hipóteses mais comuns estão:

1. Ato de improbidade – Prática de furto, fraude ou desonestidade.
2. Incontinência de conduta ou mau procedimento – Comportamentos inadequados no ambiente de trabalho.
3. Negociação habitual sem autorização – Trabalhar para a concorrência sem o consentimento do empregador.
4. Condenação criminal – Em caso de sentença transitada em julgado.
5. Desídia – Faltas repetidas ou desinteresse pelo trabalho.
6. Embriaguez habitual ou em serviço – Tanto alcoolismo quanto o uso de drogas.
7. Violação de segredo da empresa – Divulgação de informações confidenciais.
8. Indisciplina ou insubordinação – Desobediência a normas ou ordens do empregador.
9. Abandono de emprego – Faltar sem justificativa por mais de 30 dias.
10. Ofensas físicas – Agredir colegas de trabalho ou superiores.
11. Lesões à honra e boa fama – Ofender verbalmente ou moralmente colegas e superiores.
12. Jogos de azar – Prática de jogos ilícitos dentro da empresa.
13. Atos atentatórios à segurança nacional – Ações que comprometam a segurança do país.

Essas hipóteses são amplamente aplicadas no dia a dia das relações trabalhistas e servem como base para a demissão por justa causa.

Como funciona a nova lei?

A nova lei trabalhista, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), trouxe algumas mudanças que impactam as relações de trabalho. No que diz respeito à justa causa, não houve alterações diretas nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT. No entanto, as novas regras reforçam a importância da comunicação clara e da documentação de advertências e faltas graves, especialmente no que tange à negociação de acordos extrajudiciais.

A nova legislação busca dar mais segurança jurídica aos empregadores ao negociar rescisões e acordos, evitando, assim, processos trabalhistas futuros. 

5 passos para entender a demissão por justa causa

1. Identifique a conduta faltosa
   Verifique se a atitude do empregado se enquadra em uma das hipóteses legais previstas no artigo 482 da CLT.

2. Reúna provas
   Documente a ocorrência, com testemunhos, relatórios ou registros que comprovem a falta grave.

3. Avalie a gravidade do ato
   Considere se houve intenção ou se foi uma falha pontual antes de aplicar a punição.

4. Aplique penalidades gradativas (se possível)
   É recomendável aplicar advertências ou suspensões, conforme a situação.

5. Formalize a dispensa
   Comunique a demissão por escrito, detalhando o motivo, para evitar futuras ações trabalhistas.

Quantos atrasos caracterizam justa causa?

Atrasos frequentes ao trabalho podem configurar desídia, que é uma das hipóteses previstas na CLT. No entanto, não existe um número fixo de atrasos que automaticamente justifique essa punição. Para que os atrasos levem à demissão por justa causa, é necessário que haja repetição constante e falta de justificativa por parte do empregado.

Em geral, o empregador deve advertir o trabalhador por escrito e, caso os atrasos continuem, uma segunda advertência ou até uma suspensão pode ser aplicada antes de se chegar à justa causa.

 Justa causa: Pode dá sem advertência?

Sim, em alguns casos é possível aplicar a justa causa sem advertência prévia, desde que a falta cometida seja suficientemente grave. Faltas como furto, agressões físicas ou violação de segredo da empresa são exemplos de situações em que a demissão por justa causa pode ser imediata, sem a necessidade de advertências anteriores.

Entretanto, para evitar questionamentos futuros, é sempre aconselhável que o empregador tenha documentação e provas suficientes da falta grave cometida.

 Quantas advertências dão justa causa em 2024?

Em 2024, a prática mais comum adotada nas empresas para a aplicação da justa causa envolve um sistema de três advertências. Após a terceira advertência, e caso o comportamento do empregado não mude, a demissão por justa causa pode ser aplicada.

No entanto, é importante lembrar que o número de advertências não é uma regra absoluta, e tudo dependerá da gravidade da falta. Em casos de infrações mais leves, como atrasos ou comportamento inadequado, as advertências podem ser mais frequentes antes de se aplicar a justa causa.

Carteira assinada: segurança do trabalhador

A carteira assinada no Brasil é a principal forma de garantir os direitos do trabalhador. No entanto, assim como o empregado tem garantias, o empregador também possui instrumentos legais para proteger sua empresa e encerrar o contrato de trabalho quando o funcionário comete faltas graves.

Justa causa é uma medida extrema, mas necessária em alguns casos, e sua correta aplicação evita prejuízos tanto para a empresa quanto para o trabalhador. Se você é empregador, o ideal é contar com a assessoria de um advogado trabalhista para garantir que o procedimento seja feito corretamente.

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A demissão por justa causa é uma medida que envolve faltas graves, sendo uma das formas mais severas de rescisão contratual. O conhecimento das 13 hipóteses de justa causa listadas neste artigo é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados, garantindo que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres. Enquanto os trabalhadores devem evitar condutas que possam comprometer seus empregos, as empresas precisam documentar e agir de forma correta para evitar futuros litígios.

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Se você é empregador e deseja orientação para proteger sua empresa contra reclamações trabalhistas, ou é trabalhador e busca saber mais sobre seus direitos, nossa equipe de advogados trabalhistas especialistas na Reis Advocacia está pronta para ajudá-lo! Não deixe de entrar em contato e agendar uma consulta.

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Perguntas frequentes sobre o tema

Quais são os direitos do trabalhador demitido por justa causa?
O trabalhador perde vários direitos, como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego, recebendo apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver.

É possível reverter uma justa causa na Justiça?
Sim. Se o empregado provar que a dispensa foi injusta ou desproporcional, pode ter a decisão revertida para dispensa sem justa causa.

Quanto tempo o empregador tem para aplicar a justa causa após o fato?
A aplicação deve ser imediata, respeitando o princípio da imediatidade, para não configurar perdão tácito.

Uma advertência sempre é obrigatória antes da justa causa?
Não é obrigatória, mas é recomendável em casos de faltas menos graves, para evitar questionamentos futuros.