STF Decide Pelo Fim da Separação de Bens Obrigatória Para Maiores de 70 Anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao declarar inconstitucional a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com mais de 70 anos que desejam contrair casamento. Essa decisão, além de modificar um aspecto importante do Direito de Família, reforça a valorização da autonomia e igualdade entre os cônjuges, independentemente da idade.
Neste artigo, explicamos os fundamentos dessa decisão, as mudanças que ela traz ao ordenamento jurídico e as implicações práticas para casais nessa faixa etária.
O Que Diz a Lei Sobre a Separação de Bens Para Maiores de 70 Anos?
O artigo 1.641, inciso II, do Código Civil previa que pessoas com mais de 70 anos, ao contrair casamento, estariam obrigadas a adotar o regime de separação obrigatória de bens. Esse regime foi concebido para proteger o patrimônio de pessoas idosas contra possíveis abusos, como casamentos realizados com fins exclusivamente econômicos.
O regime de separação obrigatória de bens significa que os bens adquiridos antes e durante o casamento permanecem de propriedade exclusiva de cada cônjuge, sem qualquer tipo de comunhão patrimonial.
Apesar de ter sido criada com o intuito de proteção, essa norma vinha sendo criticada por muitos juristas e especialistas em Direito de Família por limitar a autonomia patrimonial e tratar os maiores de 70 anos de forma discriminatória.
O Que Decidiu o STF?
Em 1º de novembro de 2024, o STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4906, decidiu, por maioria de votos, que a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos é inconstitucional.
Principais Fundamentos da Decisão:
- Violação à Igualdade:
A norma discriminava pessoas com base na idade, contrariando o princípio da igualdade garantido pela Constituição Federal (art. 5º). - Ofensa à Autonomia:
A decisão ressaltou que a obrigatoriedade do regime de separação de bens restringia a liberdade individual de escolha sobre aspectos patrimoniais no casamento. - Proteção de Direitos Fundamentais:
O STF reconheceu que impor um regime patrimonial obrigatório para maiores de 70 anos configurava uma interferência estatal desproporcional na vida privada e nos direitos fundamentais dos cidadãos. - Mudança Demográfica:
Os ministros destacaram que o aumento da expectativa de vida e a maior independência econômica das pessoas idosas exigem que as normas sejam adaptadas à nova realidade social.
Com a decisão, os maiores de 70 anos podem agora escolher livremente o regime de bens que mais se adequa à sua realidade, assim como acontece com pessoas de outras faixas etárias.
Implicações da Decisão
A decisão do STF traz mudanças significativas no âmbito do Direito de Família e na vida prática dos casais:
1. Fim da Obrigatoriedade do Regime de Separação de Bens
Pessoas com mais de 70 anos poderão optar por outros regimes de bens, como:
- Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos durante o casamento são partilhados.
- Comunhão Universal de Bens: Todo o patrimônio, antes e durante o casamento, torna-se comum.
- Participação Final nos Aquestos: O patrimônio é dividido somente em caso de separação ou morte.
2. Maior Autonomia e Liberdade
Casais terão mais autonomia para decidir sobre seus patrimônios e relações financeiras, sem imposições do Estado baseadas em idade.
3. Ressignificação da Velhice
A decisão reconhece que a idade não deve ser um fator limitante para o exercício pleno de direitos civis, alinhando-se à ideia de envelhecimento ativo e independente.
4. Possíveis Riscos de Abusos
Por outro lado, críticos apontam que a mudança pode aumentar o risco de uniões por interesse econômico. No entanto, o STF reforçou que medidas de proteção contra fraudes e abusos permanecem válidas, como a possibilidade de anulação de casamentos comprovadamente realizados com má-fé.
O Que Fica Protegido Após a Decisão?
Apesar do fim da obrigatoriedade do regime de separação de bens, a decisão não elimina outras formas de proteção patrimonial para pessoas idosas:
- Regras Sobre Incapacidade:
A lei continua protegendo pessoas que sejam consideradas incapazes de gerir seus bens devido a questões de saúde ou vulnerabilidade. - Combate a Golpes Patrimoniais:
Casamentos realizados com o objetivo de explorar financeiramente uma das partes podem ser anulados judicialmente, com base no art. 1.548 do Código Civil, que trata da nulidade do casamento. - Escritura de Pactos Antenupciais:
Para evitar conflitos futuros, os casais podem formalizar pactos antenupciais, definindo claramente as regras sobre divisão de bens.
Reflexos no Direito Sucessório
A decisão também impacta questões relacionadas ao Direito Sucessório. Com a possibilidade de escolha de regimes como a comunhão parcial ou universal de bens, os cônjuges passam a ter direitos mais amplos na herança, podendo compartilhar bens que anteriormente seriam considerados exclusivos.
Reflexões Sobre a Decisão
A Favor:
- Respeito à Autonomia: As pessoas idosas agora têm o direito de decidir sobre sua vida patrimonial, sem serem tratadas como vulneráveis por padrão.
- Atualização Legal: A decisão reflete uma sociedade mais inclusiva, que reconhece o envelhecimento como uma fase ativa da vida.
- Igualdade de Direitos: Elimina-se a discriminação por idade, alinhando o Brasil a normas internacionais de proteção aos idosos.
Críticas:
- Risco de Fraudes: A liberdade de escolha pode ser explorada por indivíduos mal-intencionados, aumentando a vulnerabilidade econômica de idosos.
- Necessidade de Fiscalização: A mudança exige maior vigilância para evitar abusos e proteger o patrimônio dos mais velhos.
A decisão do STF que extinguiu a obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 70 anos é um marco no Direito de Família brasileiro. Ela valoriza a autonomia individual e elimina uma regra que, apesar de protetiva, limitava direitos fundamentais com base na idade.
Por outro lado, a decisão também demanda maior atenção das famílias e do Poder Judiciário para evitar fraudes e abusos. Pactos antenupciais, acompanhamento jurídico e medidas protetivas continuam sendo essenciais para resguardar os interesses das partes envolvidas.
Se você tem dúvidas sobre como essa decisão pode impactar seu caso, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados em Direito de Família. A Reis Advocacia está pronta para orientar você em todas as questões relacionadas a regime de bens, casamentos e sucessões.
