O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma obrigação tributária anual que incide sobre propriedades urbanas. No entanto, há situações em que determinados contribuintes podem ter direito à isenção do tributo. Muitos aposentados e pensionistas, por exemplo, esquecem de solicitar a isenção dentro do prazo e acabam pagando o imposto indevidamente.

Mas nem tudo está perdido! Mesmo que o prazo tenha expirado, é possível requerer a isenção e até solicitar a devolução de valores pagos nos últimos cinco anos. Neste artigo, explicamos como funciona a isenção do IPTU atrasado, quem tem direito ao benefício e como recorrer judicialmente caso tenha perdido o prazo.

O Que Acontece Quando o IPTU Não é Pago?

O não pagamento do IPTU pode gerar uma série de consequências para o contribuinte. Inicialmente, a prefeitura pode aplicar multas e juros sobre o valor devido, tornando a dívida maior com o passar do tempo. Além disso, o nome do proprietário pode ser inscrito na dívida ativa do município, o que pode gerar restrições no CPF e até impossibilitar a obtenção de certidões negativas para realizar transações imobiliárias. Em casos extremos, a prefeitura pode ajuizar uma ação de execução fiscal, levando o imóvel a leilão para quitar a dívida.

Quem Pode Pedir Isenção do IPTU?

A isenção do IPTU é um benefício previsto em legislação municipal, ou seja, cada cidade define suas próprias regras. Em geral, os critérios mais comuns para concessão da isenção incluem:

• Ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia;
• Não possuir outro imóvel registrado no Brasil;
• Utilizar o imóvel como residência principal;
• Ter rendimento mensal de até três salários mínimos para isenção total;
• Comprovar a propriedade do imóvel;
• O imóvel estar dentro do limite de valor venal estipulado pela prefeitura.

Na cidade de São Paulo, por exemplo, para o ano de 2025, o limite de valor venal do imóvel é de R$ 1.749.182,00.

Perdi o Prazo Para Pedir a Isenção do IPTU. E Agora?

Se você perdeu o prazo para solicitar a isenção do IPTU, ainda há uma alternativa: o pedido pode ser feito via judicial. Com a assistência de um advogado especializado, é possível ingressar com uma ação solicitando o reconhecimento do direito à isenção retroativa. Caso o contribuinte tenha efetuado o pagamento do imposto indevidamente nos últimos cinco anos, o juiz pode determinar a devolução dos valores pagos pela prefeitura.

Esse tipo de ação tem fundamento na legalidade do direito adquirido e no fato de que o imposto foi pago indevidamente, contrariando as regras de isenção previstas na legislação municipal. Assim, mesmo após o prazo administrativo, a via judicial pode garantir o benefício ao contribuinte.

Como Solicitar a Isenção do IPTU pela Internet?

Muitas prefeituras oferecem a possibilidade de solicitar a isenção do IPTU de forma online, por meio de seus sites oficiais. O procedimento varia conforme a cidade, mas, em geral, envolve os seguintes passos:

1. Acessar o portal da prefeitura e procurar pela seção de IPTU;
2. Verificar a existência de um formulário eletrônico para solicitação de isenção;
3. Preencher o requerimento com os dados pessoais e do imóvel;
4. Anexar documentos exigidos, como comprovante de aposentadoria, comprovante de residência e declaração de posse do imóvel;
5. Aguardar a análise e o deferimento do pedido pela prefeitura.

Caso o sistema da prefeitura não ofereça essa opção, o pedido deve ser feito presencialmente em um posto de atendimento do município.

Qual a Importância do Advogado em Casos de Isenção de IPTU?

A legislação tributária pode ser complexa, e muitas prefeituras criam obstáculos para conceder isenções, mesmo quando o contribuinte preenche todos os requisitos. Nesses casos, contar com a orientação de um advogado especializado em direito tributário e administrativo é essencial. O profissional pode:

• Analisar a legislação municipal e verificar o direito à isenção;
• Elaborar um pedido fundamentado para evitar indeferimentos administrativos;
• Ingressar com ação judicial para reconhecimento do direito à isenção e restituição de valores pagos indevidamente;
• Representar o contribuinte em possíveis contestações e recursos.

Ter um advogado especializado aumenta as chances de sucesso na obtenção do benefício e na recuperação de valores pagos de forma indevida.

Perder o prazo para solicitar a isenção do IPTU pode gerar preocupações, mas ainda há caminhos para garantir o benefício. O pedido judicial é uma alternativa viável para reconhecer o direito à isenção e recuperar valores pagos indevidamente. Cada município possui suas próprias regras, por isso é fundamental conhecer os critérios aplicáveis e buscar a orientação de um advogado caso enfrente dificuldades no processo. Se você deseja saber mais sobre seus direitos e como proceder com o pedido de isenção do IPTU, entre em contato com a Reis Advocacia e garanta o seu benefício!