Militares reformado: Quais os direitos?

Possuem uma série de direitos que buscam assegurar sua dignidade e garantir o bem-estar após o encerramento das atividades profissionais. Esses direitos estão previstos principalmente no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), bem como em legislações complementares e normas internas das Forças Armadas e das Polícias Militares.

A reforma militar garante estabilidade financeira e benefícios adicionais como isenção de impostos, assistência médica e até aumento nos proventos, especialmente se decorrente de doença grave ou acidente. Com a orientação certa, é possível maximizar seus direitos.

Dentre esses principais benefícios concedidos aos militares reformados estão o recebimento de proventos mensais, a incorporação de gratificações e adicionais adquiridos ao longo da carreira, o acesso à assistência à saúde, o direito à pensão militar destinada aos dependentes e, em situações específicas, a possibilidade de percepção de proventos equivalentes ao posto superior ao que ocupava na ativa. Esses direitos têm como objetivo proteger não apenas o militar, mas também a sua família, proporcionando estabilidade financeira e amparo em momentos de necessidade.

Além disso, a legislação prevê que, em casos de moléstia grave ou acidente ocorrido em serviço, o militar pode ser reformado com proventos integrais ou até mesmo com os benefícios do posto superior, reforçando a proteção legal em situações de maior vulnerabilidade.

Militares reformados: O que são proventos do posto superior?

Os proventos do posto superior são um dos benefícios mais desejados pelos que ingressam na reforma. Trata-se da possibilidade de receber os vencimentos correspondentes ao posto ou graduação imediatamente superior àquela que o militar possuía quando em atividade.

Esse direito está previsto em situações como:

• Reforma por incapacidade definitiva por acidente em serviço;
• Reforma por doença grave prevista em lei;
• Determinação expressa de legislação estadual ou das Forças Armadas.

Militares reformados por doença grave ou acidente em serviço podem ter direito aos proventos de um posto acima. Esse benefício aumenta o valor da aposentadoria e pode ser pleiteado administrativa ou judicialmente. Consulte um advogado militar e entenda se você tem direito.

Vale destacar que o reconhecimento desse direito nem sempre ocorre de forma automática, sendo comum a necessidade de intervenção judicial para garanti-lo. Por isso, o apoio de um advogado militar se torna essencial.

Quais são os tipos de militares reformados?

No âmbito do Direito Militar, os militares reformados podem ser classificados em três categorias, de acordo com as situações que originaram a reforma. Essa classificação é importante porque define os direitos e benefícios específicos de cada grupo:

1. Militares que foram reformados em decorrência de acidente em serviço, sofrido durante o exercício das atividades militares.
2. Militares que passaram para a reforma por motivo de doença grave, devidamente comprovada e reconhecida em laudo médico.
3. Militares que atingiram a idade-limite para permanecer na Reserva Remunerada, conforme os padrões estabelecidos pelas Forças Armadas.

Essa distinção ajuda na análise dos direitos aplicáveis a cada situação.

5 passos para garantir os benefícios dos militares reformados:

1. Verifique os requisitos legais
   Consulte o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e legislações complementares para entender os direitos aplicáveis.

2. Reúna a documentação necessária
   Organize laudos médicos, atestados de incapacidade ou documentos que comprovem doenças graves, se for o caso.

3. Solicite os benefícios administrativos
   Requeira isenção de IR, auxílio-invalidez e outros benefícios junto ao órgão competente.

4. Avalie a possibilidade de proventos do posto superior
   Em casos de incapacidade definitiva ou doença grave, verifique se há direito a proventos do posto superior.

5. Consulte um advogado especializado
   Busque orientação jurídica para garantir todos os direitos e, se necessário, ingressar com ações judiciais.

Benefícios específicos dos militares na reserva e reformados

Os militares reformados, dependendo do caso concreto, podem ter acesso a vários benefícios que garantem maior segurança e qualidade de vida. Entre os benefícios mais comuns estão:

• Isenção do Imposto de Renda, especialmente em casos de doença grave;
• Recebimento de proventos com base no posto hierarquicamente superior;
• Auxílio invalidez para aqueles que necessitam de ajuda permanente;
• Auxílio medicamento, destinado a custear tratamentos;
• Auxílio financeiro específico previsto em legislação;
• Reforma por incapacidade física definitiva, garantindo estabilidade e assistência.

Esses benefícios devem ser analisados individualmente, considerando a situação específica do militar e a legislação vigente.

Qual o papel do advogado militar para garantir que o direito dos militares  seja respeitado

O advogado militar é o profissional capacitado para orientar, defender e assegurar que o militar reformado receba todos os benefícios previstos em lei.

A atuação desse especialista envolve:

• Análise detalhada do ato de reforma;
• Identificação de possíveis irregularidades ou prejuízos;
• Ingresso com ações judiciais visando o recebimento dos proventos do posto superior;
• Revisão dos valores pagos nos proventos;
• Atendimentos personalizados e estratégias jurídicas adequadas a cada caso.

A Reis Advocacia é referência em Direito Militar e possui ampla experiência em processos relacionados a militares reformados, garantindo uma defesa técnica, eficiente e alinhada à legislação vigente.

Os militares reformados têm direitos assegurados pela legislação brasileira, que visam proporcionar segurança financeira e qualidade de vida após anos de serviço prestado.

Contar com um advogado especializado é fundamental para garantir o recebimento integral desses benefícios, principalmente em relação aos proventos do posto superior. A Reis Advocacia está pronta para ajudar militares reformados a protegerem seus direitos e buscar a justiça quando necessário.

Precisa de orientação jurídica especializada?
A equipe da Reis Advocacia está pronta para auxiliar você na defesa dos seus direitos como militar reformado. Entre em contato conosco para uma consulta personalizada.

Perguntas frequentes sobre o tema:

1. O que são proventos do posto superior?
São proventos equivalentes ao posto imediatamente superior ao ocupado na ativa, concedidos em casos de reforma por incapacidade definitiva ou doença grave.

2. Militares reformados têm direito à isenção de Imposto de Renda?
Sim, especialmente em casos de doenças graves previstas em lei, mediante comprovação médica.

3. Como solicitar o auxílio-invalidez?
É necessário apresentar laudo médico que comprove a necessidade de ajuda permanente e requerer o benefício junto ao órgão competente.

4. É possível acumular proventos com pensão militar?
Sim, desde que respeitadas as regras específicas de acumulação previstas na legislação militar.

5. Qual o papel do advogado militar nesse processo?
O advogado especializado orienta sobre os direitos, auxilia na documentação e, se necessário, ingressa com ações judiciais para garantir os benefícios devidos.

6. Qual a diferença entre reforma e reserva?
Reforma é a inatividade definitiva, já a reserva permite convocação.

7. A reforma garante proventos integrais?
Depende: se por invalidez ou tempo de serviço, sim.

8. Qual a base legal para o posto superior?
Art. 110 da Lei 6.880/80, aplicado em casos específicos.

9. Posso revisar meus proventos judicialmente?
Sim, com advogado especializado é possível revisar e corrigir valores.

Leia também:

1. Reserva remunerada: O que é e como funciona?
   Este artigo explica as modalidades de reserva remunerada para militares, destacando as diferenças entre reserva voluntária, compulsória e por invalidez, além de abordar os critérios para concessão e os impactos nos proventos.

2. Reforma Militar: O que é e como funciona?
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3. Aposentadoria Militar: O que é e quais são os requisitos?
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5. Previdência dos militares: o que muda com a reforma 2024
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Referências:

1. STF reafirma competência da Justiça Militar da União para julgar civis em crimes militares em tempo de paz – STF decidiu que a Justiça Militar da União pode julgar civis em crimes tipificados no Código Penal Militar, quando envolvem bens jurídicos da instituição.

2. Tema 1237 – STF: Responsabilidade civil do Estado em operações policiais ou militares – Estabelece que o Estado pode ser responsabilizado mesmo sem prova conclusiva sobre a origem do tiro em operações. portal.tjpe.jus.br+1portal.tjpe.jus.br+1

3. Resolução CGJ n° OA‑7/2019 (TJPE): regra especial para prisão de militares por deserção – Define que militares presos por deserção devem ser autuados em flagrante e dispensados de audiência de custódia, conforme Decreto‑lei n° 1.002/1969. portal.tjpe.jus.br+2portal.tjpe.jus.br+2portal.tjpe.jus.br+2

4. STM uniformiza: ex‑militares devem continuar sendo julgados pelos Conselhos Militares (Lei 13.774/2018) – Estabelece que, mesmo desligados da Força, ex‑militares continuam sujeitos aos Conselhos Militares por delitos cometidos na ativa. mpm.mp.br+2stm.jus.br+2stm.jus.br+2

5. Acórdão do STJ (CC 85607): competência da Justiça Militar para crimes impróprios cometidos por militares da ativa – Reconhece que crimes não tipicamente militares, mas praticados por militares no exercício do dever, devem ser julgados pela Justiça Militar.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.