Trabalhar nas férias: é permitido ao empregado?

Trabalhar durante o período de férias é vedado, salvo se houver dois vínculos simultâneos, e pode resultar em advertência, suspensão ou até justa causa, conforme art. 138 da CLT. A medida visa preservar o descanso constitucional do trabalhador e evitar infrações trabalhistas.

Essa proibição tem uma razão de ser: as férias são um direito constitucional destinado ao descanso físico e mental do trabalhador, conforme previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal. Portanto, ao trabalhar nas férias, o empregado desvirtua esse propósito, o que pode ensejar punições.

Além disso, é importante que o empregador fique atento: permitir que um funcionário exerça atividades laborais durante as férias pode acarretar responsabilidades trabalhistas e fiscais, especialmente em caso de fiscalização.

Qual a regulamentação das férias?

As férias estão regulamentadas entre os artigos 129 a 153 da CLT. O trabalhador adquire o direito às férias após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, e elas devem ser concedidas nos 12 meses subsequentes.

A legislação também determina:

• Comunicação prévia de 30 dias antes do início;

• Vedação ao início das férias nos dois dias que antecedem feriados ou repousos semanais remunerados;

• Registro em carteira de trabalho e recibo de pagamento.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) introduziu a possibilidade de fracionar as férias em até três períodos, desde que haja concordância do empregado e que um dos períodos seja de, no mínimo, 14 dias corridos.

Art. 138 da CLT

O art. 138 da CLT afirma que:

“Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se já mantiver contrato de trabalho com este.”

Ou seja, é vedado ao empregado realizar qualquer tipo de atividade remunerada durante as férias, salvo no caso de vínculo já existente com outro empregador.

Esse dispositivo busca garantir a finalidade do descanso e a efetividade do direito às férias. Seu descumprimento pode ser enquadrado como falta disciplinar, com aplicação de medidas como advertência, suspensão e até demissão por justa causa (art. 482, “b”, da CLT – ato de indisciplina).

O que acontece se o empregado trabalhar nas férias?

Ao trabalhar nas férias, o empregado comete uma infração às normas trabalhistas, e pode sofrer as seguintes consequências:

1. Advertência disciplinar;

2. Suspensão temporária;

3. Demissão por justa causa, se houver reincidência ou se a conduta for considerada grave;

4. Perda de confiança por parte do empregador, o que pode afetar futuras promoções ou benefícios.

Já para o empregador que solicita ou permite o trabalho nas férias, as consequências incluem:

• Pagamento do período em dobro (súmula 146 do TST);

• Multas aplicadas pela fiscalização trabalhista;

• Risco de ação judicial por descumprimento de direitos.

5 passos para aplicar advertência por trabalhar nas férias

1. Apure os fatos — reúna provas que comprovem a prestação de serviço durante as férias.

2. Elabore o documento — descreva os fatos, fundamente-se no art. 138 da CLT e informe prazo para manifestação do empregado.

3. Convoque reunião — apresente o termo ao empregado, garanta contraditório e obtenha assinatura.

4. Registre formalmente — arquive no prontuário funcional, com testemunhas se possível.

5. Aja com urgência — aplique a advertência em até 30 dias após conhecimento, evitando “perdão tácito”.

Advertência por trabalhar nas férias

A advertência é a primeira sanção disciplinar aplicável ao empregado que infringiu normas internas da empresa ou preceitos legais. Ela serve como um alerta para que a conduta não se repita.

Quando o trabalhador é flagrado prestando serviços durante o período de férias, é recomendável que o empregador aplique a advertência imediatamente, para reforçar o caráter educativo e prevenir novos episódios.

Esse procedimento precisa respeitar o contraditório e ser formalizado, preferencialmente por escrito, com descrição clara dos fatos e ciência do empregado.

Como é feita a advertência por trabalhar nas férias?

A aplicação correta da advertência deve seguir os seguintes passos:

1. Apuração dos fatos: confirmação, com provas, de que o empregado realmente trabalhou durante o período de férias.

2. Elaboração de documento: contendo a descrição dos fatos, a fundamentação legal e o prazo para manifestação.

3. Reunião com o empregado: para esclarecimentos e assinatura do documento.

4. Registro: no prontuário funcional do empregado e, se possível, com testemunhas.

Importante: a advertência deve ser proporcional, imediata e devidamente motivada, evitando qualquer prática abusiva por parte do empregador.

Qual prazo para aplicar advertência disciplinar por trabalhar nas férias?

Embora a CLT não estabeleça um prazo exato, recomenda-se que a advertência seja aplicada em até 30 dias após a ciência da infração. Passado esse prazo, há o risco de se configurar o “perdão tácito”, que invalida a sanção.

Além disso, a falta de imediatidade pode enfraquecer a credibilidade da medida disciplinar em eventual processo judicial trabalhista.

É possível aplicar multa por funcionário trabalhar nas férias?

Diretamente, não é possível aplicar multa ao empregado por trabalhar nas férias. As sanções legais permitidas são a advertência, suspensão e, em casos extremos, a demissão por justa causa.

Já ao empregador, podem ser aplicadas multas administrativas, caso haja prova de que ele incentivou, permitiu ou obrigou o trabalho no período de férias, em afronta à legislação trabalhista.

As férias podem ser interrompidas pelo empregador?

Não. A interrupção das férias não é permitida, salvo em casos de extrema necessidade e imprevisibilidade, como desastres naturais, situações de calamidade ou prejuízo grave e iminente à empresa. Mesmo assim, deve haver acordo entre as partes.

Na prática, o retorno antecipado ao trabalho, sem justificativa legal, pode gerar a nulidade do período de férias, exigindo novo agendamento e pagamento do valor em dobro.

Quando é possível fracionar o período de férias?

Com a reforma trabalhista, ficou permitido o fracionamento das férias em até três períodos, desde que:

• Um dos períodos tenha no mínimo 14 dias corridos;

• Os outros não sejam inferiores a 5 dias corridos;

• Haja acordo entre empregado e empregador;

• O fracionamento não prejudique a saúde do trabalhador.

Esse modelo visa aumentar a flexibilidade, respeitando o direito ao descanso e às necessidades da empresa.

É permitido ao empregado vender as férias?

Sim. O empregado pode vender até 1/3 do seu período de férias (até 10 dias), conforme o art. 143 da CLT. Isso se chama abono pecuniário.

Para isso, o trabalhador deve fazer o requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. A conversão em dinheiro é facultativa, ou seja, não pode ser imposta pelo empregador.

Qual Necessidade de acompanhamento jurídico para a correta aplicação de advertência em assunto trabalhista

Aplicar advertência por trabalhar nas férias exige cautela jurídica. Se mal conduzida, a sanção pode ser questionada e gerar indenizações.

Um advogado especializado em Direito do Trabalho pode orientar sobre:

• Elaboração de documentos corretos;

• Procedimentos disciplinares conforme a CLT;

• Defesa preventiva em caso de fiscalizações;

• Proteção do empregador contra ações judiciais.

Já para o trabalhador, a assessoria é essencial para analisar se houve abuso, assédio ou ilegalidade na aplicação da medida.

A advertência por trabalhar nas férias é um mecanismo disciplinar legalmente válido, mas que exige critérios claros e aplicação correta. Tanto empregadores quanto empregados precisam entender os limites legais desse tipo de conduta, a fim de preservar direitos e evitar sanções indevidas.

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Perguntas frequentes sobre o tema

É permitido trabalhar nas férias?
Não, exceto se houver dois vínculos formais e férias apenas em um deles, conforme art. 138 da CLT.

O que é advertência disciplinar?
É a primeira punição por violar regras internas ou legais, como prestar serviço durante férias.

Qual o prazo para aplicar a advertência?
Recomenda-se em até 30 dias da ciência da infração, para evitar “perdão tácito”.

Quais as consequências ao empregador que permite isso?
Deve pagar as férias em dobro e pode receber multas em fiscalizações trabalhistas.

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Referências:

1. Ato Alepe 1.039/2023 – Fracionamento de férias dos servidores estaduais de Pernambuco
   Permite que os servidores fracionem o período de férias (30 dias) em até dois períodos (15+15 ou 10+20), com pagamento do adicional já no 1º gozo.

2. Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco – regras sobre férias
   Traz normas específicas sobre licenças, afastamentos e direitos relacionados a férias para servidores estaduais

3. ADPF 501/STF – Declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST
   O STF declarou a Súmula 450 (pagamento em dobro de férias atrasadas) inconstitucional, limitando a aplicação às hipóteses legais do art. 137 da CLT .

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.