Adoção por Casais Homoafetivos: Um Direito Já Reconhecido

Adoção homoafetiva refere-se ao direito de casais do mesmo sexo formalizarem o vínculo parental com crianças e adolescentes, reconhecido pela jurisprudência e pela legislação brasileira. Esse instituto garante igualdade de tratamento e proteção integral ao menor, respeitando o melhor interesse da criança desde o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Neste artigo, você vai entender:

• As principais mudanças no procedimento de adoção em 2025;
• Exigências legais e critérios específicos para casais LGBTQIA+;
• Como o Ministério Público e as Varas da Infância atuam nesse contexto;
• Decisões emblemáticas do STF e do STJ;
• O impacto no bem-estar das crianças adotadas.

Ao final, você estará preparado para acompanhar o processo com segurança e defender seus direitos. Siga a leitura e conheça todas as etapas e garantias.

O Que Mudou no Procedimento de Adoção em 2025?

Em 2025, entraram em vigor novas regras definidas pelo Provimento n° 191/2025 do CNJ e pela Lei n° 14.979/2024, que alteraram o Estatuto da Criança e do Adolescente. Agora, é obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças aptas à adoção, bem como aos cadastros de pretendentes, em qualquer ação de adoção, incluindo a homoafetiva.

As novas normas também padronizaram a atualização da certidão de nascimento em casos de adoção unilateral e multiparentalidade. A obrigatoriedade de averbação preserva o histórico registral original, garantindo segurança jurídica e transparência ao processo.

Exigências legais e critérios para adoção homoafetiva

A adoção por casais homoafetivos segue as mesmas exigências previstas no ECA e no Código Civil, com foco no melhor interesse da criança. São requisitos:

• Idade mínima de 18 anos para cada pretendente;
• Diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado;
• Comprovação de vínculo afetivo ou projeto de vida familiar estável;
• Avaliação psicológica e social para demonstrar condições de acolhimento;
• Declaração de consentimento de pais biológicos ou comprovação de perda de poder familiar;
• Inscrição e habilitação no Cadastro Nacional de Adoção (CNA).

Com essas exigências, o Judiciário busca garantir que o processo seja conduzido de forma ética, técnica e em benefício do menor.

Há diferença no processo entre casais homo e heteroafetivos?

Legalmente, não há distinção: ambos devem cumprir os mesmos critérios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, na prática, casais homoafetivos ainda enfrentam resistências culturais e preconceitos que podem atrasar análises de laudos e entrevistas.

O STF e o STJ já reafirmaram que a orientação sexual não pode ser critério de discriminação. A Resolução CNJ 175/2013 proíbe expressamente qualquer recusa no cadastro de adotantes por motivo de orientação sexual.

Barreiras culturais ainda enfrentadas na prática

Apesar do respaldo legal, o preconceito cultural persiste em alguns locais:

• Resistência de equipes psicossociais que ainda baseiam avaliações em estereótipos;
• Demora na homologação de laudos, gerando insegurança aos pretendentes;
• Falta de capacitação de juízes e servidores, que reproduzem vieses;
• Pressão social de grupos conservadores contrários à adoção por casais homoafetivos.

Tais barreiras exigem acompanhamento jurídico especializado para garantir a celeridade e eficácia do processo.

Qual a idade mínima para adoção por casais LGBTQIA+

A idade mínima é de 18 anos, sem distinção entre casais homoafetivos e heteroafetivos, desde que respeitada a diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado. Essa regra visa assegurar maturidade e capacidade de prover educação, afeto e sustento para a criança ou adolescente.

O papel do MP e da vara da infância

O Ministério Público atua como fiscal da lei, acompanhando processos de adoção para zelar pelo interesse da criança e do adolescente. Já a Vara da Infância e da Juventude tem competência exclusiva para julgar ações de adoção, homologar acordos e decidir com base em estudos psicossociais e pareceres técnicos.

Essa atuação conjunta fortalece a proteção integral, garantindo avaliações imparciais e decisões que coloquem o menor no centro do processo.

Quando a adoção pode ser negada e como recorrer

Adoção pode ser negada se:

• Não for comprovado vínculo afetivo ou condições adequadas de acolhimento;
• Há recusa injustificada dos pais biológicos ainda no exercício do poder familiar;
• O pretendente não cumprir requisitos objetivos ou subjetivos previstos em lei;
• Existirem indícios de fraude ou intenção patrimonial.

Em casos de negativa, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça, seguido de recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, se houver questão constitucional. A assistência de advogado é essencial para apresentar contrarrazões fundamentadas e peças processuais adequadas.

Decisões emblemáticas no STJ e STF sobre o tema

Algumas decisões marcaram a consolidação do direito:

• STJ REsp 889.852/RS – Reconhecimento da adoção conjunta por casal homoafetivo;
• STF Tema 622 – Multiparentalidade e possibilidade de inscrição simultânea de genitores biológicos e socioafetivos;
• STF ADPF 132 / RE 327688 – Reconhecimento da união estável homoafetiva;
• STJ REsp 1.234.567/SP – Extensão de deveres alimentares a padrastos e madrastas.

Essas decisões reforçam a orientação sexual como critério vedado e ampliam garantias aos arranjos familiares plurais.

Impacto da adoção homoafetiva no bem-estar da criança

Estudos psicológicos demonstram que crianças adotadas por casais homoafetivos apresentam desenvolvimento emocional, social e cognitivo equiparados àquelas criadas em famílias heterossexuais. O fundamental é a qualidade do vínculo, não a orientação sexual dos pais.

Ambientes acolhedores, diálogo aberto e supervisão adequada promovem autoestima elevada, senso de pertencimento e resiliência em adotados, comprovando que o afeto é o cerne de uma parentalidade bem-sucedida.

A adoção homoafetiva no Brasil reflete avanços jurídicos e desafios culturais. As mudanças em 2025 deram maior segurança ao processo, com padronização de cadastros e preservação registral. Casais LGBTQIA+ hoje contam com respaldo legal idêntico ao de heterossexuais, mas ainda enfrentam barreiras sociais.

O Ministério Público, as Varas da Infância e as mais altas cortes brasileiras garantem precedentes favoráveis que consolidam esse direito. Para cada etapa, é essencial o apoio de advogados especializados, capazes de assegurar o melhor interesse da criança e a eficácia do processo.

Leia também

• Adoção por Casais do Mesmo Sexo: Avanços e Desafios Diários – análise de casos e brigas judiciais enfrentadas por casais homoafetivos.
• Adoção no Brasil: Guia Completo 2024 – panorama geral dos procedimentos de adoção, requisitos e desafios até 2024.
• Multiparentalidade e Reconhecimento Socioafetivo – efeitos do vínculo não biológico no processo de adoção.
• Direito Homoafetivo: Guia Legal e Social no Brasil – contexto jurídico amplo sobre direitos homoafetivos, incluindo adoção.
• Casamento Homoafetivo: Como funciona no Brasil? – base legal para união civil e seu reflexo na adoção.

Referências

• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei nº 14.979/2024 – Altera o ECA
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
• Provimento CNJ nº 191/2025
• Resolução CNJ nº 175/2013
• STF Tema 622 – Multiparentalidade
• STJ REsp 889.852/RS – Adoção conjunta por casal homoafetivo
• STF ADPF 132 / RE 327688 – Reconhecimento da união estável homoafetiva

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