EMENTA – Absolvição por legítima defesa em caso de lesão grave

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE.

CONDENAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.

CARACTERIZADA. 1. Comprovado que o acusado apenas repeliu

injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, torna-se imperioso o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima

defesa e a absolvição sumária do agente. 2. Apelo conhecido e

provido. (TJGO – Apelação Criminal nº 5019879-17.2021.8.09.0010)

No centro de uma noite aparentemente comum, em um pequeno município goiano, uma briga de bar terminou com um golpe de barra de ferro e o início de um processo criminal por tentativa de homicídio. O caso, contudo, não era tão simples. A violência praticada foi, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), um ato extremo de legítima defesa — e resultou na absolvição do réu, inicialmente condenado por lesão corporal grave.

Essa decisão, emblemática, lança luz sobre temas que impactam profundamente a vida de milhares de pessoas que se veem envolvidas em situações-limite. Afinal:

• Quando a legítima defesa pode ser reconhecida pela Justiça?
• Como comprovar que uma reação violenta foi, na verdade, um instinto de sobrevivência?
• Qual o papel da prova testemunhal?
• Como funciona a absolvição em segunda instância?

Neste artigo, vamos comentar essa jurisprudência com profundidade, destacando os principais aspectos legais envolvidos, explicando os fundamentos usados pelo TJGO e oferecendo um guia completo para quem deseja entender como a absolvição por legítima defesa pode ocorrer em casos similares.

Prepare-se para entender:

• A excludente de ilicitude no Direito Penal;
• O papel das provas e testemunhas na construção da legítima defesa;
• Os critérios objetivos que justificam a absolvição;
• O passo a passo para garantir seus direitos;
• E como o escritório Reis Advocacia pode te ajudar se você estiver enfrentando um processo criminal injusto.

Absolvição por legítima defesa – Jurisprudência comentada TJGO

A absolvição por legítima defesa é um dos temas mais sensíveis no Direito Penal. Isso porque, em muitos casos, a linha entre defesa e agressão se torna tênue. O caso julgado pelo TJGO, sob relatoria do Des. Vicente Lopes, mostra com clareza como a análise detalhada das circunstâncias pode conduzir a um julgamento justo — mesmo após uma condenação inicial.

O réu, acusado de tentativa de homicídio, foi inicialmente condenado por lesão corporal grave. A sentença previa dois anos de reclusão em regime aberto, com suspensão condicional da pena. Contudo, a defesa recorreu, sustentando que ele agira em legítima defesa diante de agressões físicas injustas.

Durante o julgamento, restou claro que o acusado, após sucessivos ataques, utilizou-se de uma barra de ferro que se encontrava dentro de seu veículo — e que a ação teve como único objetivo cessar a violência que sofria. A reação foi imediata, proporcional e, acima de tudo, moderada.

Como destacado no voto do relator: “usando moderadamente os meios necessários, o réu apenas repeliu as agressões injustas perpetradas contra si pelo ofendido, com o objetivo de cessá-las”. Com base nisso, o Tribunal acolheu a tese da defesa e concedeu a absolvição com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Essa decisão reforça um entendimento essencial: a legítima defesa, quando comprovada, deve sempre conduzir à absolvição. Essa é uma garantia constitucional que protege todo cidadão de ser penalizado por defender sua própria vida.

Como advogado criminalista, afirmo: é fundamental que cada detalhe seja trazido aos autos com clareza e respaldo legal. Provas, testemunhos e coerência entre as versões são determinantes para que se alcance o reconhecimento da legítima defesa e, consequentemente, a absolvição.

Decisão judicial do TJGO e as teses jurídicas aplicadas na absolvição por lesão corporal

A decisão do TJGO traz importantes fundamentos jurídicos que sustentam a absolvição por legítima defesa. Foram avaliadas diversas provas orais e periciais, além de relatos de testemunhas oculares que presenciaram o comportamento da vítima e do réu.

Os elementos que fundamentaram a decisão foram:

1. Legítima defesa (art. 23, II, c/c art. 25 do Código Penal);
2. Prova testemunhal robusta e coerente;
3. Único golpe desferido, sem continuidade na agressão;
4. Desproporcionalidade física entre os envolvidos;
5. Ausência de premeditação ou intenção homicida.

O próprio Ministério Público reconheceu em suas alegações finais que o réu reagiu de maneira proporcional e dentro do que se entende como legítima defesa. A absolvição foi a única solução jurídica plausível.

Essa jurisprudência do TJGO também dialoga com a doutrina penal. Como aponta Rogério Greco, o fundamento da legítima defesa é a prevalência do Direito sobre o injusto, e ninguém é obrigado a se submeter passivamente a agressões físicas ou morais.

Portanto, a absolvição se deu pela aplicação correta da lei penal ao caso concreto, em especial ao reconhecer a excludente de ilicitude prevista no Código Penal.

Lições da absolvição por legítima defesa para outras vítimas de agressão

Essa decisão mostra que nem toda ação que resulta em lesão corporal grave deve ser automaticamente criminalizada. Muitas vezes, o que está por trás de uma agressão é a legítima tentativa de sobrevivência.

Pessoas que são vítimas de violência — seja em contextos domésticos, brigas de bar, conflitos de trânsito ou mesmo invasões domiciliares — têm o direito de reagir, desde que essa reação seja imediata, proporcional e moderada. E se isso ocorrer, é fundamental buscar a absolvição com o suporte jurídico adequado.

Quem age em legítima defesa deve saber que:

• A justiça penal pode absolver mesmo após uma condenação em 1ª instância;
• As provas testemunhais são fundamentais para sustentar a narrativa defensiva;
• A ausência de antecedentes e o comportamento durante e após os fatos podem fortalecer o pedido de absolvição;
• Ter um advogado criminalista especializado faz toda a diferença.

Passo a passo para garantir sua absolvição por legítima defesa

1. Contrate um advogado criminalista de confiança: O primeiro passo é ter uma defesa técnica especializada, que saiba explorar os detalhes do caso e conduzir a estratégia jurídica.
2. Reúna provas: Imagens, vídeos, mensagens, histórico de ameaças e qualquer elemento que comprove a injusta agressão sofrida.
3. Testemunhas são valiosas: Pessoas que presenciaram o ocorrido e podem confirmar a sua versão são fundamentais.
4. Colabore com o processo: Compareça a todas as audiências, seja coerente nos depoimentos e demonstre boa-fé processual.
5. Apresente tese defensiva consistente: A legítima defesa precisa ser clara e demonstrada com embasamento jurídico.
6. Recorra se necessário: Uma condenação em 1ª instância não é o fim. Como no caso analisado, a absolvição pode vir na apelação.
7. Acompanhe de perto: Esteja sempre informado sobre o andamento do seu processo e confie no seu advogado.

Advogado para casos de absolvição por legítima defesa

Como vimos ao longo deste artigo, a legítima defesa é um direito fundamental, previsto na Constituição e no Código Penal. E quando corretamente exercido, deve resultar em absolvição. A jurisprudência comentada do TJGO é um exemplo concreto de como o Poder Judiciário reconhece esse direito, mesmo após uma condenação.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 5019879-17.2021.8.09.0010

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que é absolvição por legítima defesa? É a decisão judicial que reconhece que o réu agiu para se proteger de uma agressão injusta e, por isso, não deve ser punido.
2. Quem tem direito à legítima defesa? Qualquer pessoa que esteja sendo agredida ou ameaçada de agressão injusta e atual.
3. A legítima defesa pode ser reconhecida em 2ª instância? Sim. Como no caso analisado, a absolvição pode ser concedida em grau de apelação.
4. Preciso de provas para ter direito à absolvição? Sim. Testemunhas, imagens, laudos e qualquer prova que demonstre a agressão sofrida.
5. Quantos golpes posso dar e ainda estar em legítima defesa? A lei exige moderação. Um único golpe pode ser suficiente, como no caso analisado.
6. E se eu reagir com um objeto? Isso invalida a defesa? Não. O uso de objetos é permitido, desde que proporcional e necessário.
7. A vítima precisa estar armada para que haja legítima defesa? Não. Basta que a agressão seja injusta e represente risco real.
8. Quem já foi condenado pode ser absolvido por legítima defesa? Sim. Isso pode acontecer em instâncias superiores, como ocorreu no TJGO.
9. A legítima defesa evita prisão preventiva? Depende do caso. Mas é possível solicitar liberdade com base nessa tese.
10. Como encontrar um advogado especialista em legítima defesa? Busque por escritórios com histórico em causas penais e reconhecimento na área criminal.

Leia também:

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Referencias:

• Jurisprudência – Pedido de absolvição sumária por legítima defesa (TJ‑PR)
  Vários acórdãos do Tribunal de Justiça do Paraná em que a absolvição sumária foi acolhida com base em legítima defesa comprovada nos autos.

• Jurisprudência – Homicídio com absolvição sumária por legítima defesa (Diversos Tribunais)
  Coletânea de decisões de Tribunais estaduais (inclui TJ‑CE, TJ‑MG, TJ‑PE etc.) que reconhecem a absolvição sumária por legítima defesa quando comprovados os requisitos objetivos (agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado de meios).