Licença-prêmio não gozada: como receber em dinheiro?
A Licença-prêmio não gozada pode representar milhares de reais que servidores públicos aposentados têm direito de receber, mas muitas vezes desconhecem essa possibilidade.
Imagine dedicar décadas ao serviço público, conquistar períodos de licença remunerada e, ao se aposentar, descobrir que esses direitos não foram aproveitados nem indenizados.
Você sabia que a Justiça reconhece a possibilidade de transformar esses períodos em dinheiro?
Neste artigo, você descobrirá:
- Quem tem direito à indenização;
- Como calcular os valores;
- Qual o prazo para solicitar o pagamento;
- O que fazer diante de uma negativa;
- Como um advogado especialista pode ajudar.
Se você possui Licença-prêmio não gozada, continue a leitura e descubra quais medidas jurídicas podem garantir seus direitos.
O que é licença-prêmio não gozada e quem tem direito?
A Licença-prêmio não gozada corresponde ao período de afastamento remunerado adquirido pelo servidor público que não foi usufruído durante sua atividade profissional. Tradicionalmente, esse benefício permitia ao servidor afastar-se por três meses após completar cinco anos de exercício, conforme a legislação aplicável. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 previa esse benefício, posteriormente substituído pela licença para capacitação, preservando-se os direitos adquiridos.
Licença-prêmio não gozada: quais servidores têm direito?
A Licença-prêmio não gozada pode gerar indenização para os servidores indicados no quadro a seguir.
Veja, em resumo, em que situação se encontra cada um:
| Servidor | Em que situação |
|---|---|
| Servidores federais aposentados | Com períodos adquiridos e não usufruídos nem utilizados para aposentadoria, conforme o Tema 1.086 do STJ. |
| Servidores estaduais e municipais | Conforme seus estatutos. |
| Servidores que não utilizaram os períodos para aposentadoria | Condição relevante para o reconhecimento da indenização, observada a legislação aplicável. |
| Herdeiros de servidores falecidos | Conforme o caso. |
Entretanto, o reconhecimento depende da legislação específica e da comprovação dos períodos adquiridos. Por isso, a análise documental é fundamental para identificar valores eventualmente devidos.
É possível converter licença-prêmio não gozada em dinheiro?
Sim! A Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em indenização pecuniária quando preenchidos os requisitos legais. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo 1.086, reconhecendo o direito dos servidores federais aposentados à conversão dos períodos não usufruídos nem utilizados para aposentadoria.
O principal fundamento jurídico é a proibição do enriquecimento sem causa da Administração Pública. Isso significa que o Estado não pode obter vantagem indevida deixando de indenizar um direito adquirido pelo servidor.
Outro aspecto importante: conforme o STJ, nas situações abrangidas pelo Tema 1.086, não é necessário comprovar que a licença deixou de ser utilizada por necessidade do serviço. Portanto, a Licença-prêmio não gozada pode representar um crédito legítimo, mesmo quando o órgão público não reconhece espontaneamente o pagamento.
Quanto vale a licença-prêmio não gozada? Como calcular?
O valor da Licença-prêmio não gozada depende da remuneração considerada para indenização e da quantidade de meses adquiridos. Em muitos casos, utiliza-se como referência a remuneração do servidor na aposentadoria, observadas as parcelas legalmente integrantes do cálculo.
Licença-prêmio não gozada: exemplo prático
Imagine um servidor aposentado com os dados indicados no quadro a seguir.
Veja como o valor estimado é composto:
| Item | Valor |
|---|---|
| Remuneração mensal | R$ 8.000,00 |
| Períodos não usufruídos | Seis meses |
| Valor estimado | R$ 48.000,00 |
Esse montante poderá sofrer atualização monetária e juros, conforme os critérios aplicáveis. Além disso, a Súmula 136 do STJ reconhece a não incidência de imposto de renda sobre indenização de licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço. Assim, a Licença-prêmio não gozada pode representar uma quantia expressiva, especialmente para servidores com vários períodos acumulados.
Qual é o prazo para solicitar o pagamento da licença-prêmio?
A Licença-prêmio não gozada está sujeita, em regra, ao prazo prescricional de cinco anos para cobrança contra a Fazenda Pública. Segundo o Tema Repetitivo 516 do STJ, nas hipóteses examinadas, esse prazo começa na data da aposentadoria. Por exemplo, um servidor aposentado em março de 2023 deverá observar, em princípio, o prazo até março de 2028. Entretanto, situações específicas podem alterar essa análise.
Por isso, quem possui Licença-prêmio não gozada deve procurar orientação jurídica antes que a prescrição comprometa seu direito.
O que fazer se o pedido de pagamento da licença-prêmio for negado?
A negativa administrativa não significa necessariamente que o servidor perdeu seu direito.
Quando a Licença-prêmio não gozada é indeferida, algumas providências podem ser adotadas:
- Solicitar cópia da decisão administrativa;
- Reunir documentos funcionais;
- Identificar os períodos adquiridos;
- Verificar a possibilidade de recurso;
- Avaliar o ajuizamento de ação judicial.
A fundamentação jurídica poderá envolver o direito adquirido, a vedação ao enriquecimento sem causa e a jurisprudência do STJ. Dessa maneira, a Licença-prêmio não gozada poderá ser discutida judicialmente, desde que existam fundamentos suficientes.
Como um advogado especialista pode ajudar a receber a licença-prêmio?
A cobrança da Licença-prêmio não gozada exige conhecimento de Direito Administrativo, legislação funcional e jurisprudência.
Um advogado especialista poderá:
- Analisar o histórico funcional;
- Identificar períodos indenizáveis;
- Calcular os valores;
- Verificar a prescrição;
- Elaborar requerimentos administrativos;
- Propor a ação judicial adequada.
Na Reis Advocacia, atuamos na orientação e defesa dos direitos de servidores públicos, buscando soluções jurídicas compatíveis com cada situação. Contar com acompanhamento especializado permite compreender melhor os riscos, documentos necessários e possibilidades de recebimento.
Perguntas frequentes sobre licença-prêmio não gozada
1. Quem se aposentou pode receber licença-prêmio não gozada?
Sim. A Licença-prêmio não gozada pode ser indenizada quando o servidor adquiriu o benefício e não utilizou os períodos, inclusive para aposentadoria, observada a legislação aplicável.
2. Servidor público estadual também tem direito?
Sim, dependendo da legislação estadual. É necessário verificar o estatuto funcional, os períodos adquiridos e as condições previstas para indenização.
3. Preciso comprovar que fui impedido de tirar a licença?
Nas hipóteses abrangidas pelo Tema 1.086 do STJ, não é necessário demonstrar que a licença deixou de ser usufruída por necessidade do serviço.
4. Posso receber licença-prêmio depois de cinco anos da aposentadoria?
Em regra, a pretensão prescreve em cinco anos contados da aposentadoria. Entretanto, circunstâncias específicas podem interferir na contagem desse prazo.
5. O pagamento da licença-prêmio sofre desconto de imposto de renda?
A Súmula 136 do STJ afasta o imposto de renda sobre indenização de licença-prêmio não usufruída por necessidade do serviço. A aplicação depende da natureza da verba.
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Referências:
Entendimento: O servidor público federal aposentado tem direito à conversão em dinheiro da licença-prêmio não usufruída nem utilizada em dobro na aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo ou comprovação da necessidade do serviço.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.


