A audiência de custódia não é lugar para amadores. Uma simples falha pode gerar prisão. Descubra os 6 erros que você deve evitar.

Prisão preventiva: O que é? A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz, baseada em indícios da materialidade do crime, visando garantir a ordem pública, evitar fuga, proteger a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal — sempre com fundamentação legal.   5 – Habeas Corpus: Por fim, a prisão preventiva pode ser revogada através de Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal).Trata-se de uma ação constitucional que pode ser movida por qualquer cidadão, onde a decisão do juiz que ordena a prisão preventiva do acusado é questionada por ser ilegal ou injustificada. Nesse sentido, é o Tribunal de Justiça que julga se houve ou não ilegalidade na prisão preventiva ou se esta não é necessária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.   Pedido de liberdade reduz tempo de Prisão preventiva A prisão preventiva, apesar de ser uma medida grave e extrema, obedece à uma rigorosa disciplina legal. Mesmo que não possua prazo, pode ser revogada em cinco momentos, conforme já vimos mais acima.Saber sobre tais hipóteses pode fazer a diferença entre passar mais ou menos tempo em unidades prisionais. Agora que você sabe mais a respeito do tema, deixe aqui seu […]

Denunciação Caluniosa: O Que é? Denunciação caluniosa é o ato de acusar alguém falsamente de um crime, levando à instauração de investigação ou processo, mesmo sabendo que a pessoa é inocente A denunciação caluniosa é definida no artigo 339 do Código Penal Brasileiro e no artigo 343 do Código Penal Militar. Esse crime ocorre quando alguém, de forma dolosa, provoca a instauração de um inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo contra uma pessoa, sabendo que essa pessoa é inocente. A especificidade deste crime reside no fato de que a denúncia não só é falsa, como também resulta na abertura de um procedimento formal contra o inocente. A denunciação caluniosa se configura como uma agressão não apenas à pessoa que é alvo da falsa denúncia, mas também ao próprio sistema de justiça. A partir do momento em que se instaura um processo baseado em mentiras, todo o aparato judiciário é desviado de sua função primordial de administrar a justiça. Além disso, a pessoa acusada enfrenta uma série de dificuldades, desde o estigma social até o desgaste emocional e financeiro, causados pela necessidade de defender-se de uma acusação injusta. Denunciação Caluniosa ou Crime de Calúnia? Embora a denunciação caluniosa e a […]

Herdeiros em desacordo podem transformar o inventário em um processo demorado, desgastante e emocionalmente difícil. O que deveria ser apenas a divisão do patrimônio deixado por uma pessoa falecida pode se tornar uma disputa sobre imóveis, contas bancárias, empresas, dívidas, doações feitas em vida e até mesmo sobre quem realmente possui direito à herança. É comum que um dos herdeiros queira vender um imóvel enquanto outro prefira mantê-lo. Também pode acontecer de alguém morar sozinho em um bem do espólio, esconder documentos, questionar a avaliação dos bens ou desconfiar da atuação do inventariante. Nessas situações, muitas famílias acreditam que o inventário ficará paralisado para sempre. No entanto, a legislação brasileira possui mecanismos para permitir que o procedimento continue, mesmo sem unanimidade. Ao longo deste artigo, você entenderá: Se o inventário pode prosseguir sem a concordância de todos; Quando o procedimento precisa ser judicial; Quais direitos os herdeiros possuem; Como agir diante de atrasos e ocultação de bens; Quais soluções podem reduzir o conflito; Como um advogado especialista pode proteger a sua parte na herança. Conhecer essas respostas é essencial para evitar prejuízos. Enquanto o inventário não termina, imóveis podem se deteriorar, impostos continuam vencendo, valores permanecem bloqueados e os conflitos […]

Imagine sair do trabalho à noite, atravessar uma rua pouco iluminada e perceber que alguém está seguindo seus passos. O caminho até o carro, o ponto de ônibus ou a própria residência, que deveria fazer parte de uma rotina comum, transforma-se em um momento de medo. Essa realidade acompanha milhares de brasileiras. É nesse contexto que entrou em vigor, em 24 de julho de 2026, a Lei nº 15.474, de 23 de julho de 2026, que autorizou a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis de extratos vegetais destinados à defesa pessoal da mulher. Conhecida popularmente como Lei do spray de pimenta, a norma estabeleceu critérios para a compra do produto, deveres para comerciantes e limites para sua utilização. A mudança é relevante, mas não representa uma autorização para usar o spray durante qualquer discussão, desentendimento ou situação de medo. A mulher somente estará amparada pela legítima defesa quando reagir a uma agressão injusta, atual ou iminente, usando o produto de forma necessária e moderada. A versão sancionada também recebeu vetos importantes. A possibilidade de compra por adolescentes entre 16 e 18 anos foi retirada, assim como o dispositivo que previa porte irrestrito e as penalidades administrativas específicas pelo […]