A audiência de custódia não é lugar para amadores. Uma simples falha pode gerar prisão. Descubra os 6 erros que você deve evitar.

Prisão preventiva: O que é? A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz, baseada em indícios da materialidade do crime, visando garantir a ordem pública, evitar fuga, proteger a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal — sempre com fundamentação legal.   5 – Habeas Corpus: Por fim, a prisão preventiva pode ser revogada através de Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal).Trata-se de uma ação constitucional que pode ser movida por qualquer cidadão, onde a decisão do juiz que ordena a prisão preventiva do acusado é questionada por ser ilegal ou injustificada. Nesse sentido, é o Tribunal de Justiça que julga se houve ou não ilegalidade na prisão preventiva ou se esta não é necessária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.   Pedido de liberdade reduz tempo de Prisão preventiva A prisão preventiva, apesar de ser uma medida grave e extrema, obedece à uma rigorosa disciplina legal. Mesmo que não possua prazo, pode ser revogada em cinco momentos, conforme já vimos mais acima.Saber sobre tais hipóteses pode fazer a diferença entre passar mais ou menos tempo em unidades prisionais. Agora que você sabe mais a respeito do tema, deixe aqui seu […]

Denunciação Caluniosa: O Que é? Denunciação caluniosa é o ato de acusar alguém falsamente de um crime, levando à instauração de investigação ou processo, mesmo sabendo que a pessoa é inocente A denunciação caluniosa é definida no artigo 339 do Código Penal Brasileiro e no artigo 343 do Código Penal Militar. Esse crime ocorre quando alguém, de forma dolosa, provoca a instauração de um inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo contra uma pessoa, sabendo que essa pessoa é inocente. A especificidade deste crime reside no fato de que a denúncia não só é falsa, como também resulta na abertura de um procedimento formal contra o inocente. A denunciação caluniosa se configura como uma agressão não apenas à pessoa que é alvo da falsa denúncia, mas também ao próprio sistema de justiça. A partir do momento em que se instaura um processo baseado em mentiras, todo o aparato judiciário é desviado de sua função primordial de administrar a justiça. Além disso, a pessoa acusada enfrenta uma série de dificuldades, desde o estigma social até o desgaste emocional e financeiro, causados pela necessidade de defender-se de uma acusação injusta. Denunciação Caluniosa ou Crime de Calúnia? Embora a denunciação caluniosa e a […]

Vínculo Afetivo pode garantir a guarda de uma criança quando a convivência demonstra que determinada pessoa se tornou sua principal referência de cuidado, segurança e proteção. Essa situação é comum quando avós criam os netos, tios assumem responsabilidades parentais, padrastos participam ativamente da formação do menor ou terceiros cuidam da criança durante anos. Entretanto, o amor e a convivência não garantem a guarda automaticamente. A Justiça analisa fatores como: tempo de convivência; participação na rotina da criança; condições emocionais e materiais; presença ou ausência dos pais; existência de abandono, negligência ou violência; vontade da criança, conforme sua idade; riscos de uma mudança repentina; solução que melhor atende ao interesse do menor. A criança não pode ser tratada como objeto de disputa entre adultos. O processo deve proteger sua saúde, dignidade, educação, estabilidade emocional e convivência familiar. Por isso, a origem biológica é relevante, mas não é o único elemento considerado. Imagine uma criança que vive há vários anos com a avó, estuda perto de sua residência, recebe dela cuidados médicos e a reconhece como sua principal figura de proteção. Se um pai ausente tentar retirá-la de forma repentina, o juiz deverá analisar toda a história familiar, e não apenas a […]

O que é Identidade Falsa? Identidade Falsa é a atribuição consciente de informações pessoais que não correspondem à realidade, a si próprio ou a outra pessoa, com a finalidade de obter vantagem ou causar prejuízo. Esse tipo de acusação aparece com frequência durante abordagens policiais, preenchimento de cadastros, celebração de contratos, entrada em estabelecimentos, uso de plataformas digitais ou apresentação de dados perante órgãos públicos. Contudo, fornecer uma informação incorreta nem sempre constitui crime. Para haver responsabilidade penal, é necessário analisar o contexto, a vontade da pessoa, a finalidade da declaração e as provas existentes. Um erro de digitação, uma confusão justificável ou uma informação incompleta não podem ser automaticamente tratados como conduta criminosa. Muitas pessoas só percebem a gravidade da situação depois de serem levadas à delegacia, intimadas para depor ou informadas sobre a abertura de um inquérito policial. Nesse momento, surgem dúvidas importantes: Dar um nome errado pode gerar prisão? Usar o nome de um parente é crime? Mentir para esconder antecedentes está protegido pelo direito de defesa? Usar documento de outra pessoa é diferente de apresentar documento falsificado? A correção imediata impede o processo criminal? É possível responder em liberdade? O tema exige cautela porque, no Direito […]