A audiência de custódia não é lugar para amadores. Uma simples falha pode gerar prisão. Descubra os 6 erros que você deve evitar.

Prisão preventiva: O que é? A prisão preventiva é uma medida cautelar decretada pelo juiz, baseada em indícios da materialidade do crime, visando garantir a ordem pública, evitar fuga, proteger a instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal — sempre com fundamentação legal.   5 – Habeas Corpus: Por fim, a prisão preventiva pode ser revogada através de Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal).Trata-se de uma ação constitucional que pode ser movida por qualquer cidadão, onde a decisão do juiz que ordena a prisão preventiva do acusado é questionada por ser ilegal ou injustificada. Nesse sentido, é o Tribunal de Justiça que julga se houve ou não ilegalidade na prisão preventiva ou se esta não é necessária, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão.   Pedido de liberdade reduz tempo de Prisão preventiva A prisão preventiva, apesar de ser uma medida grave e extrema, obedece à uma rigorosa disciplina legal. Mesmo que não possua prazo, pode ser revogada em cinco momentos, conforme já vimos mais acima.Saber sobre tais hipóteses pode fazer a diferença entre passar mais ou menos tempo em unidades prisionais. Agora que você sabe mais a respeito do tema, deixe aqui seu […]

O Que é uma denunciação caluniosa? Denunciação caluniosa é o ato de acusar alguém falsamente de um crime, levando à instauração de investigação ou processo, mesmo sabendo que a pessoa é inocente A denunciação caluniosa é definida no artigo 339 do Código Penal Brasileiro e no artigo 343 do Código Penal Militar. Esse crime ocorre quando alguém, de forma dolosa, provoca a instauração de um inquérito policial, processo judicial ou procedimento administrativo contra uma pessoa, sabendo que essa pessoa é inocente. A especificidade deste crime reside no fato de que a denúncia não só é falsa, como também resulta na abertura de um procedimento formal contra o inocente. A denunciação caluniosa se configura como uma agressão não apenas à pessoa que é alvo da falsa denúncia, mas também ao próprio sistema de justiça. A partir do momento em que se instaura um processo baseado em mentiras, todo o aparato judiciário é desviado de sua função primordial de administrar a justiça. Além disso, a pessoa acusada enfrenta uma série de dificuldades, desde o estigma social até o desgaste emocional e financeiro, causados pela necessidade de defender-se de uma acusação injusta. Quala diferença entre denunciação caluniosa ou crime de calúnia? Embora a […]

Portanto, é fundamental analisar quando ocorreu a lesão e qual medida judicial é adequada. Militar preterido tem direito à promoção retroativa e diferenças salariais? A Promoção Militar reconhecida em ressarcimento de preterição pode produzir efeitos retroativos, observados os requisitos legais. Imagine um militar que deveria ter sido promovido em 2021, mas somente teve seu direito reconhecido em 2025. Dependendo da legislação aplicável e da decisão administrativa ou judicial, poderá ser possível corrigir sua posição funcional e exigir diferenças remuneratórias referentes ao período juridicamente reconhecido. O artigo 60, § 2º, do Estatuto dos Militares estabelece a recomposição da posição hierárquica como se a promoção tivesse ocorrido na época devida. Contudo, o pagamento retroativo não é automático. Depende da extensão do direito reconhecido, da prescrição e das regras remuneratórias pertinentes. Como um advogado especialista pode ajudar em casos de preterição militar? A Promoção Militar envolve normas específicas, critérios técnicos e procedimentos administrativos que exigem análise cuidadosa. Na Reis Advocacia, nossa atuação jurídica busca identificar irregularidades e desenvolver estratégias adequadas à proteção dos direitos dos militares. Entre os serviços jurídicos relacionados estão: Análise da legislação e do histórico funcional; Identificação de possíveis erros administrativos; Elaboração de recursos e requerimentos; Propositura de ações judiciais […]

Quanto mais consistente for o conjunto probatório, maiores serão as possibilidades de demonstrar a irregularidade. Outro aspecto importante é o prazo para cobrança. Em regra, aplica-se a prescrição quinquenal nas ações contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Nas relações de trato sucessivo, a Súmula 85 do STJ estabelece que, quando não houver negativa do próprio direito, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Por isso, buscar orientação jurídica rapidamente pode evitar a perda de valores. Como um advogado pode ajudar em casos de desvio de função? O desvio de função exige uma análise jurídica cuidadosa, especialmente porque cada cargo possui atribuições previstas em legislação específica. Um advogado especialista em Direito Administrativo pode identificar irregularidades e avaliar a viabilidade de medidas administrativas ou judiciais. Entre as principais providências estão: Analisar o edital do concurso e a legislação do cargo; Comparar as atribuições legais com as atividades exercidas; Organizar documentos e testemunhas; Calcular possíveis diferenças remuneratórias; Avaliar a prescrição das parcelas; Propor ação judicial quando houver fundamentos suficientes. Na Reis Advocacia, a atuação jurídica busca orientar servidores públicos na identificação de irregularidades funcionais e na defesa de seus direitos. A […]