Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 21/05/2025 | Atualizado em: 22/05/2025 🔗 Compartilhar Crime Militar ou Comum? Entenda Quando o Julgamento Muda de Justiça Quando um militar comete uma infração penal, surge uma dúvida fundamental: o crime será julgado na Justiça Militar ou na Justiça Comum? A resposta depende de diversos fatores legais, fáticos e circunstanciais. A definição da competência pode alterar profundamente o trâmite processual, os direitos do acusado e até a natureza da pena aplicada. Entender quando o crime é considerado militar — e quando deve ser deslocado para a Justiça comum — é essencial para a defesa técnica, o devido processo legal e o exercício pleno dos direitos do réu. Qual é o critério legal para definir se um crime cometido por militar será julgado na Justiça Militar ou Comum? O critério está previsto no artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), que define os crimes militares em tempo de paz e, no artigo 124 da Constituição Federal, que delimita a competência da Justiça Militar da União. De forma simplificada, um crime é considerado militar quando: É tipificado exclusivamente no Código Penal Militar (ex: insubordinação, deserção); É um crime comum, mas praticado em razão da função militar [...]

Transferência Para A Reserva e Reforma Militar: Garantindo Seus Direitos Ao Final Da Carreira A transferência para a reserva e reforma são os dois destinos possíveis ao final da vida ativa do militar das Forças Armadas ou Auxiliares. São conceitos distintos, regidos por normas específicas e com impactos variados na situação jurídica e financeira do militar e de seus dependentes. Lidar com a proximidade do final da carreira, a burocracia dos processos, a incerteza sobre os proventos, ou, no caso da reforma, os desafios de saúde e a avaliação de incapacidade, são fontes de grande ansiedade. O medo de ter proventos calculados de forma errada, de ter um pedido de reforma negado indevidamente, ou de não entender os próprios direitos nesse momento de transição são preocupações legítimas. Conhecer a fundo a transferência para a reserva e reforma é essencial para garantir seus direitos e planejar seu futuro com segurança. Neste artigo, abordaremos: As definições e diferenças entre transferência para a reserva remunerada e reforma; Quais são as condições legais para cada uma dessas situações; Como são calculados os proventos na inatividade (reserva e reforma); O processo administrativo que leva à inatividade, incluindo a avaliação médica na reforma; Seus direitos durante […]

Reserva remunerada é uma das conquistas mais importantes na carreira militar, representando o reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. Apesar de ser amplamente conhecida no meio militar, muitos ainda têm dúvidas sobre suas regras, diferenças em relação à reforma e o papel da legislação nesse direito. Com as mudanças nas leis e os detalhes que envolvem esse benefício, entender exatamente como ele funciona se torna essencial. Militares das Forças Armadas e estaduais, como policiais militares e bombeiros, precisam conhecer seus direitos para não serem prejudicados ao final da carreira. Neste artigo, vamos explicar o que é reserva remunerada, como ela funciona, os tipos existentes, quem tem direito e como um advogado pode atuar para garantir esse benefício. Acompanhe até o final e tire todas as suas dúvidas. Reserva remunerada: O que é Reserva remunerada é um regime jurídico específico voltado aos militares, que se aplica àqueles que, mesmo não estando mais em serviço ativo, ainda mantêm vínculo com a administração pública. O militar nessa condição permanece sujeito a recall (convocação em tempos de guerra, calamidade ou necessidade nacional), mas recebe seus proventos de forma integral ou proporcional, conforme previsto em lei. Ao contrário da aposentadoria civil comum, a reserva remunerada […]

Direitos Fundamentais dos Militares em Conflitos Armados Os desafios inerentes aos conflitos armados impõem uma realidade extremamente complexa no que tange ao equilíbrio entre a disciplina militar, as exigências operacionais e a proteção dos direitos fundamentais dos militares. Em meio ao combate, o Estado e o direito internacional sustentam a ideia de que, mesmo em situações de guerra, os militares têm garantias básicas de direitos, assegurando a dignidade, o acesso à justiça e a proteção contra abusos. Como os direitos fundamentais dos militares se manifestam nos cenários de conflito armado? Neste artigo, vamos explorar: Ao longo deste conteúdo, abordaremos a legislação nacional e os princípios do direito internacional humanitário que se aplicam a esses profissionais, evidenciando tanto os mecanismos de proteção quanto as exceções e desafios inerentes a ambientes de alta tensão e risco. Quais São os Fundamentos Legais que Amparam os Direitos Fundamentais dos Militares? A proteção dos direitos fundamentais dos militares em conflitos armados não se restringe apenas à legislação interna, mas também incorpora os preceitos do direito internacional, sobretudo aqueles consagrados nas Convenções de Genebra. 1. Como a Constituição Federal e a Legislação Nacional Protegem os Militares? No âmbito interno, a Constituição garante direitos fundamentais a todos […]

 Militares reformados e a  reforma militar é um tema de grande importância para os integrantes das Forças Armadas e polícias militares, pois envolve o encerramento das atividades profissionais e a transição para uma nova fase da vida. Este momento traz várias dúvidas e preocupações sobre os direitos e benefícios a serem recebidos. Os militares reformados possuem garantias específicas previstas em legislação própria, assegurando que tenham tranquilidade financeira e assistência adequada após anos de serviço prestado ao país. Contudo, para garantir esses direitos, muitas vezes é necessário o suporte de um advogado especializado. Neste guia completo preparado pela Reis Advocacia, você vai entender detalhadamente: Quais são os direitos dos militares reformados; O que significam os proventos do posto superior; Como funciona a legislação que garante esses benefícios; Qual o papel fundamental do advogado militar nesse processo. Continue a leitura e conheça tudo que você precisa saber.  Militares reformado: Quais os direitos? Os militares reformados possuem uma série de direitos que buscam assegurar sua dignidade e garantir o bem-estar após o encerramento das atividades profissionais. Esses direitos estão previstos principalmente no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), bem como em legislações complementares e normas internas das Forças Armadas e das Polícias […]

O câncer de mama é uma doença grave que acomete muitas mulheres, podendo levar à morte se não for corretamente tratado ou se for diagnosticado tardiamente. Por isso há tanta ênfase na prevenção, sendo essencial para mulheres acima de 40 anos realizar o autoexame e a mamografia, assim é possível diagnosticar a doença o quanto antes, aumentando as chances de cura. Lidar com um uma doença tão grave quanto o câncer de mama no seio da sua família não é uma tarefa fácil. Assusta bastante descobrir que um ente querido é portador de uma doença grave, ainda mais esse ente querido é aquela que nos deu a vida, nossa mãe. Agora imagine só você ser militar receber a notícia que sua mãe está acometida de um câncer de mama quando você está a mais de 700 km de distância dela, sem poder lhe prestar o auxílio de que ela necessita ao longo do tratamento! Pois é, foi exatamente isso que aconteceu com o nosso cliente Vinícius. Vinícius é natural de Petrolina, no interior do estado de Pernambuco, e como muitos jovens tinha o sonho de ser policial militar. Com muito esforço e dedicação, conseguiu ser aprovado no concurso, mas foi […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]