A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

Diante dessas particularidades, a análise da natureza da obrigação e das provas disponíveis é relevante em todas as etapas, como o artigo explica na seção sobre a atuação do advogado.   Como um advogado de família pode ajudar no pedido de Alimentos Compensatórios? Solicitar Alimentos Compensatórios exige conhecimento jurídico, análise patrimonial e documentação adequada. Na Reis Advocacia, nossa equipe atua na orientação de questões relacionadas ao divórcio e aos direitos patrimoniais familiares. O advogado poderá: Avaliar a existência do direito; Identificar documentos necessários; Analisar o patrimônio do casal; Elaborar pedidos judiciais; Negociar acordos; Defender os interesses do cliente. Os Alimentos Compensatórios podem envolver fundamentos como a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, prevista no artigo 884 do Código Civil. Perguntas frequentes sobre Alimentos Compensatórios O que são Alimentos Compensatórios? Os Alimentos Compensatórios são prestações financeiras destinadas a enfrentar determinados desequilíbrios econômicos relacionados ao término do casamento ou da união estável. Sua finalidade é diferente daquela atribuída aos alimentos tradicionais. Quem pode receber Alimentos Compensatórios? Os Alimentos Compensatórios podem ser solicitados por homens ou mulheres que demonstrem fundamentos jurídicos suficientes para justificar a compensação. A concessão depende das particularidades do relacionamento e das provas apresentadas. Alimentos Compensatórios são […]

Outro ponto que costuma gerar dúvida é o tempo de permanência na prisão enquanto o erro não é esclarecido, o que reforça a importância de uma atuação rápida da defesa, como o artigo explica a seguir.   Quais indenizações podem ser solicitadas? Quem foi confundido com outra pessoa poderá pleitear: Danos morais; Prejuízos financeiros comprovados; Perda de rendimentos; Despesas relacionadas ao ocorrido. Entretanto, a indenização não é automática. É necessário demonstrar os fundamentos da responsabilidade civil.   Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa por engano? Não existe prazo que autorize manter alguém preso simplesmente porque foi confundido com outra pessoa. Identificada a ilegalidade, devem ser adotadas providências imediatas. Nas prisões em flagrante, o artigo 310 do Código de Processo Penal prevê audiência de custódia no prazo legal de 24 horas. Entretanto, quem foi confundido com outra pessoa pode permanecer preso enquanto o erro não é esclarecido. Por isso, a atuação rápida da defesa é fundamental.   Como um advogado criminalista pode ajudar em uma prisão por engano? Se você foi confundido com outra pessoa, um advogado criminalista poderá analisar a legalidade da prisão e adotar medidas adequadas. Entre suas atribuições estão: Examinar o mandado judicial; Identificar irregularidades; Reunir provas; […]