Em quais casos posso desobedecer a uma ordem judicial? Quais os principais tipos de desobediência judicial? Confira agora 7 dicas essenciais sobre o tema! O crime de desobediência a ordem judicial está ganhando cada vez mais espaço. Hoje, os juízes participam cada vez mais das nossas vidas, desde processos de família, cíveis e criminais e desobedecer à uma ordem judicial pode te levar a ter sérios problemas! Vamos conferir as sete dicas infalíveis sobre como não incorrer no crime de desobediência à ordem judicial? O crime de desobediência: pena O crime de desobediência a ordem judicial, o famoso “sob pena de desobediência”, tem pena de detenção de 15 dias a 6 meses (art. 330 do Código Penal)! Quem comete o crime pode ser preso em flagrante e responderá perante os juizados especiais criminais. Então, anote: para evitar esse crime, é preciso antes de tudo saber as suas consequências! Como se comete o crime de desobediência judicial? Como existem vários tipos de ordens judiciais, infelizmente temos muitos tipos de crime de desobediência. Por exemplo: descumprimento a ordem judicial de despejo; descumprimento de ordem de reintegração de posse; descumprimento de medida liminar ordenando internação em unidade de saúde e muitos outros. E […]

Saber identificar e evitar o crime de desobediência é um dos maiores desafios de agentes da lei, militares e até de cidadãos comuns. A falta de conhecimento pode custar caro e até mesmo resultar em prisão e processos que poderiam ser evitados. Confira aqui sete dicas sobre o crime de desobediência que podem te salvar quando for mais necessário! O que é o crime de desobediência? Em primeiro lugar, o crime de desobediência possui dois tipos, a depender de quem a pratica: a desobediência civil e o crime militar de desobediência.  Basicamente, todo aquele que desobedece à ordem legal de funcionário público pratica o crime de desobediência civil (art. 330 do Código Penal). Já o crime de desobediência militar ocorre no exercício da função militar ou em razão dela (art. 9º, II, do Código Penal Militar) e ocorre quando o militar desobedece à ordem legal de autoridade militar. Quando NÃO ocorre o crime de desobediência? Agora que você já sabe o que é o crime de desobediência, vamos te ensinar os segredos para não incorrer no crime! O mais óbvio deles é saber quando não se consuma o crime de desobediência. Preste bem atenção: não existe crime de desobediência se […]

O soldado da polícia militar S.A.C foi impedido de ser promovido a Cabo, em virtude de estar respondendo a um processo crime sob acusação de violência doméstica praticada contra sua prima. Diante da situação, os advogados da Reis Advocacia requereram a incompetência absoluta da vara de violência doméstica para julgar o feito, haja vista que, para configurar violência doméstica contra prima, legalmente, necessita do requisito de convivência com a ela, mas nesse caso, o soldado sempre residiu em local diverso dela. Diante do Exposto, o promotor de justiça deu parecer favorável a tese da defesa e a elogiou o nosso trabalho técnico em despacho dizendo: “a diligente defesa”. No mesmo sentido, o juízo da Vara de violência doméstica declinou da competência e remeteu o processo para uma vara do juizado especial criminal, que automaticamente, arquivou o processo em virtude da prescrição. Em que pese, a Comissão de Promoção da Polícia Militar ter aceitado o requerimento destes advogados de defesa e o ter promovido a Cabo, mesmo processado, se recusou a deferir a sua antiguidade de origem, o que ocasionou o atraso na promoção dele a Sargento. Assim, não restou outra alternativa aos advogados do escritório, senão movimentar uma ação pleiteando […]

Tornou-se comum que policiais militares passem de acusadores a acusados, principalmente através de denúncias efetuadas ou abuso de autoridade perante a Corregedoria-Geral da SDS. Todavia, nem sempre os militares são alvo de punição disciplinar ou mesmo de exclusão, tendo em vista a comprovação, em regular processo administrativo, de sua inocência. Esse foi o caso do Soldado M. P. M., que, enquanto efetuava abordagens em busca de um assaltante, foi surpreendido por uma popular, que passou a ofender o policiamento, inclusive com injúrias raciais, desacatando o militar em questão. Prontamente, ao verificar que a popular se encontrava sob efeito de álcool, o militar tentou ponderar a situação, mas a cidadã terminou por tentar atacar o policial, o que levou ao necessário emprego da força e a prisão e condução da popular para a Delegacia de Polícia, pelo crime de desacato. Após liberada, a ela se dirigiu à Corregedoria-Geral, onde denunciou o militar por lesão corporal e abuso de autoridade. Infelizmente, em uma falha metodológica que é de conhecimento geral, o órgão correcional resolveu instaurar Processo de Licenciamento em desfavor do militar, sem sequer apurar preliminarmente os fatos e confiando-se unicamente na palavra da vítima. Devidamente capacitada, a defesa do militar demonstrou […]

Crime militar é uma situação que pode comprometer não apenas a liberdade, mas também toda a carreira e a vida funcional do militar. Por isso, é essencial conhecer os limites da lei, os direitos assegurados e como se proteger diante de uma acusação. Muitos militares desconhecem os procedimentos legais da JCrime militar direito dos investigadosustiça Militar e acabam sendo prejudicados por falta de orientação. Saber como ocorrem as investigações, quais os direitos constitucionais e como funciona o julgamento é o primeiro passo para uma defesa segura. Neste artigo, vamos explicar o que é considerado crime militar, quais são seus tipos, os direitos do investigado, como funciona a apuração, as consequências de uma condenação e a importância do advogado especializado. O que é considerado crime militar? Crime militar é toda infração penal cometida por militar das Forças Armadas ou das polícias militares e corpos de bombeiros militares, definida no Código Penal Militar (CPM), quando praticada nas condições previstas em lei. Esses crimes atentam contra a hierarquia, disciplina e interesses das instituições militares. Esses delitos possuem julgamento próprio, realizado pela Justiça Militar da União ou dos Estados, conforme o caso. O Código Penal Militar traz um extenso rol de condutas que são […]

Mesmo fora de contextos de guerra, militares podem ser punidos por condutas específicas que ferem a hierarquia e a disciplina. Esses atos são chamados de crimes militares em tempo de paz. O Código Penal Militar traz uma série de normas que regulam a atuação dos membros das Forças Armadas e das polícias militares, mesmo em tempos de normalidade institucional. O objetivo é preservar a ordem interna da corporação e a confiança da sociedade nas instituições. Neste artigo, você vai entender o que são crimes militares em tempo de paz, os tipos mais comuns, como funciona a prevenção, o que diz a legislação e como um advogado pode atuar para garantir a defesa de quem é acusado. Crimes militares em tempo de paz: O que é Crimes militares em tempo de paz são infrações penais cometidas por militares no exercício de sua função ou em razão dela, mesmo na ausência de conflito armado. Eles são regidos por uma legislação própria: o Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001/1969. Esses crimes não se confundem com os crimes comuns. São condutas que, por atentarem contra a hierarquia, disciplina ou regular funcionamento da administração militar, são consideradas de maior gravidade dentro das […]