Guia Completo para Renegociação de Dívidas: Direitos, Procedimentos e Alternativas Como devedor, é fundamental compreender seus direitos para garantir uma renegociação justa e equilibrada. Aqui estão algumas medidas importantes que você pode tomar: Informação Clara e Transparente Além de receber informações claras sobre o saldo devedor e as taxas de juros, você tem o direito de entender completamente todos os aspectos do contrato de dívida. Isso inclui os termos e condições, possíveis penalidades por atraso e qualquer outra informação relevante que possa afetar suas obrigações financeiras. Tratamento Justo e Sem Assédio Os credores têm a obrigação legal de tratar os devedores com respeito e dignidade. Isso significa que eles não podem recorrer a táticas de assédio, intimidação ou ameaças para pressioná-lo a pagar suas dívidas. Se você se sentir injustamente tratado por um credor, tem o direito de denunciar essa conduta aos órgãos reguladores competentes. Renegociação Baseada na Capacidade de Pagamento Durante o processo de renegociação, é essencial que você seja honesto sobre sua capacidade de pagamento. Tentar assumir compromissos financeiros que estão além de suas possibilidades pode levar a problemas ainda maiores no futuro. Seja transparente com seus credores sobre sua situação financeira e trabalhe em conjunto para encontrar […]

Revistas Pessoais e a Proteção dos Direitos Individuais As revistas pessoais representam uma prática comum em diversas operações de segurança, como aeroportos, eventos públicos e estabelecimentos comerciais. Entretanto, quando não são conduzidas de acordo com as normas legais, podem facilmente se tornar abusivas, violando direitos fundamentais. Neste artigo, exploraremos a importância crucial de seguir rigorosamente a legislação para garantir a dignidade e a integridade das pessoas revistadas. Revista Pessoal: O que é a Revista Pessoal? A revista pessoal, também conhecida como busca pessoal ou abordagem pessoal, é um ato administrativo policial que tem como objetivo verificar a existência de algo que possa confirmar uma suspeita de conduta criminosa. No ambiente de trabalho, a revista pessoal pode ser utilizada pelo empregador para prevenir furtos e proteger o patrimônio da empresa, sendo realizada sobre os bens do empregado, como uma revista visual, sem contato corporal ou exposição de partes do corpo. É importante que tais revistas sejam realizadas com respeito à dignidade e à intimidade das pessoas, seguindo os princípios de razoabilidade e necessidade, para não violar os direitos individuais dos empregados. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites e condições para a realização dessas revistas, tanto por agentes de segurança pública […]

ACONTECEU NA JUSTIÇA Airbnb, A Nova Política de Privacidade: Protegendo a Intimidade dos Hóspedes O AirBNB, um app de reservas de hospedagens, é muito utilizado no mundo, e no cenário atual, onde a privacidade é um bem cada vez mais precioso, o Airbnb está adotando uma postura proativa para proteger seus usuários. Com a implementação de uma nova regra em 30 de abril, a plataforma proíbe a instalação de câmeras de segurança em áreas internas das hospedagens. Esta medida é uma extensão da proibição já existente para quartos e banheiros, agora abrangendo todas as áreas internas, como salas de estar e corredores. AirBNB: O Porque da Mudança? A decisão da empresa é uma resposta às crescentes preocupações com a privacidade e a segurança pessoal em ambientes de hospedagem. Incidentes perturbadores onde hóspedes encontraram câmeras ocultas têm alarmado o público e pressionado plataformas de hospedagem a adotar políticas mais rigorosas. Casos notórios, como o da câmera escondida na tomada de um quarto de resort em Porto de Galinhas e a prisão de um empregado da Royal Caribbean por esconder câmeras nos banheiros, ilustram a gravidade do problema. AirBNB: O Que Mudará?  Áreas Afetadas: A nova política proíbe câmeras em qualquer área [...]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.