Polêmica no Avião: Direitos, Deveres e Lições Jurídicas Um caso recente chamou atenção nas redes sociais e abriu espaço para debates jurídicos, sociais e éticos. Durante um voo, uma passageira foi filmada e exposta nas redes sociais por não ceder seu assento a uma criança, gerando uma onda de discussões sobre direito à imagem, condutas a bordo de aeronaves e ética nas redes sociais. O incidente não apenas viralizou, mas trouxe à tona questões importantes que afetam diretamente consumidores, pais, passageiros e até mesmo influenciadores digitais. Neste artigo, analisamos os aspectos legais e práticos do caso, explicando como cada um desses temas se interliga e o que podemos aprender com a situação. 1. Direito à Imagem: Proteção Constitucional e Violações O direito à imagem está protegido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. O Caso Específico No caso da passageira filmada sem autorização, houve uma clara violação do direito à imagem. A exposição em redes sociais com o intuito de constranger a pessoa pode gerar consequências legais graves, como indenizações por danos morais. O Que Diz a Lei? Além da Constituição, o […]

Que Tipo de Dívida Bloqueia o CPF? Entenda seus Direitos como Consumidor A inadimplência é uma realidade enfrentada por muitos brasileiros, e as consequências das dívidas podem gerar dúvidas e preocupações. Uma das questões mais comuns é: “Meu CPF pode ser bloqueado por dívidas?” Neste artigo, explicaremos que tipo de dívida pode levar ao bloqueio do CPF, quais são os direitos do consumidor nesse cenário, e como agir para resolver a situação de maneira legal e eficiente. O Que é o Bloqueio do CPF? O bloqueio do CPF ocorre quando há restrições associadas ao Cadastro de Pessoa Física, limitando sua utilização para diversas atividades financeiras e legais. Essa medida é aplicada em situações específicas e pode dificultar: Abertura de contas bancárias; Financiamentos e empréstimos; Contratações de serviços e operações comerciais. Embora o termo “bloqueio do CPF” seja amplamente utilizado, é importante esclarecer que, no Brasil, dívidas comuns não causam o bloqueio direto do CPF, mas podem resultar em restrições como a inclusão no SPC ou Serasa. Que Tipo de Dívida Pode Bloquear o CPF? 1. Dívidas Fiscais e Tributárias Se um contribuinte possui dívidas com a Receita Federal, como impostos atrasados, o CPF pode ser suspenso ou pendente de regularização. […]

Quando você faz um financiamento, seja de um imóvel, um carro ou até mesmo para adquirir bens de consumo, é fundamental entender todas as condições do contrato, especialmente a taxa de juros aplicada. Muitos consumidores, porém, são pegos de surpresa com juros abusivos, que tornam o financiamento muito mais caro do que o esperado. O que muitos não sabem é que há uma legislação que protege os consumidores contra essa prática. Neste artigo, vamos abordar o que são juros abusivos em financiamentos, como identificá-los no seu contrato, o que você pode fazer para defender seus direitos e como solicitar a revisão de juros de um financiamento. Entenda também qual é o limite de juros permitido por lei e qual advogado você deve procurar para garantir que seus direitos sejam respeitados. Juros Abusivos em Financiamento: O que é? Juros abusivos são aqueles que ultrapassam os limites definidos pela legislação brasileira. O Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Usura estabelecem que taxas de juros que sejam consideradas desproporcionais ou que causem um ônus excessivo ao consumidor podem ser consideradas abusivas e, portanto, ilegais. A prática de aplicar juros abusivos pode acontecer em diferentes tipos de financiamentos, como em contratos […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.