Suspensão da Voepass: Impacto no Mercado e Direitos dos Passageiros A suspensão das operações da Voepass, determinada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), gerou preocupações tanto para os passageiros que já haviam adquirido passagens quanto para o mercado de aviação como um todo. Especialistas apontam que a medida pode influenciar os preços das passagens aéreas, além de gerar dificuldades financeiras para a companhia e afetar a malha aérea regional. Diante desse cenário, é fundamental que os consumidores entendam seus direitos em caso de cancelamento de voos e quais medidas podem ser tomadas para evitar prejuízos. 1. Por que a Voepass teve suas operações suspensas? A Anac determinou a suspensão dos voos da Voepass devido ao não cumprimento de exigências de segurança. Desde o desastre aéreo ocorrido em Vinhedo (SP) em 2024, que resultou na morte de 62 pessoas, a companhia passou por uma série de fiscalizações. Segundo a Anac, a Voepass não demonstrou capacidade suficiente para garantir a segurança exigida nos regulamentos vigentes. A agência identificou reincidências em irregularidades e uma degradação na eficiência da gestão da empresa. Enquanto não comprovar que corrigiu essas falhas, a Voepass está proibida de operar voos em todo o Brasil. 2. Como a […]

IPCA Registra Alta de 1,31% em Fevereiro: Impactos e Direitos do Consumidor A inflação oficial do Brasil, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), teve alta de 1,31% em fevereiro de 2025, o maior aumento para o mês desde 2003. Esse crescimento foi impulsionado, principalmente, pelos reajustes nas mensalidades escolares, aumento na conta de luz e alta nos preços dos alimentos e combustíveis. Esse cenário de inflação elevada levanta diversas questões, especialmente sobre os direitos dos consumidores diante de aumentos abusivos e estratégias para minimizar os impactos no orçamento. Neste artigo, abordamos o que está por trás desse aumento, como ele afeta os consumidores e quais medidas podem ser tomadas para proteger seus direitos. 1. O que causou o aumento da inflação em fevereiro? Os principais responsáveis pelo aumento do IPCA foram: 📌 Educação (+4,70%) – Impacto direto do reajuste das mensalidades escolares no início do ano letivo;📌 Habitação (+4,44%) – Aumento da conta de luz após o fim do desconto do Bônus de Itaipu;📌 Alimentação e bebidas (+0,70%) – Alta nos preços de itens básicos, como ovos e café;📌 Transportes (+0,61%) – Reajuste dos combustíveis, especialmente gasolina e diesel. O aumento da inflação impacta diretamente o […]

Suspensão dos Voos da Voepass: Direitos do Consumidor e Como Proceder A recente suspensão das operações da Voepass pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deixou milhares de passageiros prejudicados. Diante dessa situação, é essencial que os consumidores conheçam seus direitos para evitar prejuízos financeiros e garantir a devida assistência. Se você comprou passagens da Voepass e foi afetado pelo cancelamento dos voos, este artigo explica quais são seus direitos e como proceder para obter reembolso, remarcação ou indenização. Por que a Voepass teve seus voos suspensos? A Voepass teve suas operações suspensas pela Anac devido a falhas de segurança operacional. Essa medida foi adotada em caráter cautelar, ou seja, até que a companhia demonstre capacidade de garantir os níveis exigidos de segurança na aviação. Segundo a Anac, a decisão veio após auditorias constatarem irregularidades no sistema de gestão da empresa, agravadas pela tragédia aérea de 2024, que resultou na morte de 62 pessoas. Embora a Voepass esteja buscando reverter a decisão, a suspensão impacta diretamente milhares de passageiros que já haviam adquirido bilhetes para voos futuros. Quais são os direitos do consumidor em caso de cancelamento de voos? A Resolução 400 da Anac estabelece que as companhias aéreas são […]

  A cobrança de dívidas é um direito legítimo do credor, mas ela deve ser feita dentro dos limites da legalidade e do respeito aos direitos do consumidor. Cobrança vexatória é aquela realizada de forma abusiva, causando constrangimento, humilhação ou exposição indevida do devedor. No Brasil, essa prática é proibida e pode gerar indenizações por danos morais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente em seu artigo 42, estabelece normas que impedem que empresas e credores utilizem métodos agressivos para pressionar o pagamento de dívidas. No entanto, ainda há muitas dúvidas sobre o que é considerado cobrança vexatória e quais são os direitos do consumidor em casos como esses. Neste artigo, explicaremos detalhadamente o que caracteriza uma cobrança vexatória, o que diz a legislação sobre o tema, quais são as consequências para empresas que cometem esse tipo de prática e como um advogado especialista em direito do consumidor pode auxiliar quem foi vítima dessa situação. O Que É Considerado Cobrança Vexatória? A cobrança vexatória ocorre quando um credor utiliza métodos abusivos para pressionar o devedor a quitar uma dívida. Esse tipo de cobrança ultrapassa os limites do razoável e pode se manifestar de diversas formas, tais como: Ligações constantes […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA Pix por Aproximação: O Que Muda e Como Essa Nova Funcionalidade Beneficia o Usuário O Pix por aproximação começou a ser implementado oficialmente no Brasil, prometendo tornar os pagamentos ainda mais rápidos, práticos e seguros. A partir de agora, usuários de diversas instituições financeiras já podem utilizar essa funcionalidade para pagar compras presenciais sem precisar abrir o aplicativo do banco ou escanear QR Codes. A novidade vem sendo testada desde novembro de 2024 e, agora, passa a ser obrigatória para 99% das instituições participantes do Open Finance, conforme determinação do Banco Central. Isso inclui os principais bancos e fintechs do país, como Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Caixa, Nubank, entre outros. Mas, afinal, como funciona o Pix por aproximação? O que muda para o consumidor? Quais são os benefícios e desafios dessa tecnologia? Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber. Como Funciona o Pix por Aproximação? A nova funcionalidade permite que o usuário pague compras apenas aproximando seu celular da maquininha de cartão, da mesma forma que ocorre com os pagamentos por débito ou crédito via NFC (Near Field Communication). Inicialmente, o recurso está disponível apenas para dispositivos Android, mas no futuro poderá ser integrado [...]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.