Aviso prévio a  Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas concessionárias de energia elétrica precisam seguir estritamente as regras estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ao notificar os consumidores sobre cortes programados no fornecimento de energia. A decisão veio após um caso em que uma concessionária foi processada por não cumprir as exigências de aviso prévio conforme as normativas vigentes. Aviso prévio: Como ocorreu o corte de energia e Prejuízo ao Consumidor O caso que chegou ao STJ envolvia um casal do Rio Grande do Sul que processou uma concessionária de energia por danos materiais e morais, após terem sofrido uma interrupção de 12 horas no fornecimento de energia elétrica, resultando na perda de 300 litros de leite que eram armazenados. A concessionária havia informado o corte programado apenas por meio de emissoras de rádio locais, o que, segundo os consumidores, não atendia aos requisitos legais para o aviso prévio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em análise do recurso, deu razão aos consumidores, reformando a decisão de primeira instância que havia negado o pedido de indenização. O tribunal destacou que as normas da Aneel exigem que o aviso […]

Segurança digital com a digitalização crescente dos serviços bancários, a conveniência de realizar transações online também trouxe novos desafios, especialmente no que diz respeito à segurança digital. A facilidade de acessar contas e realizar operações financeiras pela internet expôs clientes a riscos, como fraudes e golpes virtuais. Nesse cenário, é fundamental que os consumidores saibam quais são seus direitos e como os bancos devem agir para proteger seus dados e garantir a segurança das suas transações. Os bancos, como fornecedores de serviços essenciais, têm a obrigação de garantir que seus sistemas sejam seguros e de indenizar seus clientes em casos de falhas ou fraudes. Este artigo aborda quais são os direitos dos clientes diante de fraudes bancárias e como os bancos devem agir para prevenir e resolver esses problemas, garantindo que os consumidores estejam protegidos contra os prejuízos decorrentes de crimes digitais.  Segurança Digital: O que é? Segurança digital é o conjunto de práticas, ferramentas e tecnologias utilizadas para proteger dados e sistemas contra acessos não autorizados, fraudes e outros tipos de crimes cibernéticos. No contexto bancário, a segurança digital envolve a proteção de informações pessoais e financeiras dos clientes, garantindo que suas transações sejam realizadas de forma segura, sem […]

Cláusulas abusivas, quando ocorre  em contratos contratamos serviços de TV por assinatura ou internet, é comum nos depararmos com contratos longos e cheios de termos técnicos, que muitas vezes passam despercebidos pelo consumidor. Entre essas cláusulas, algumas impõem responsabilidades desproporcionais, como a obrigação de garantir a integridade de equipamentos fornecidos pelas operadoras. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que essas cláusulas podem ser consideradas abusivas e, portanto, nulas. Neste artigo, vamos explorar o que caracteriza uma cláusula abusiva em contratos de consumo, especialmente em serviços essenciais como TV e internet. Além disso, vamos explicar os direitos dos consumidores e o que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o STJ dizem sobre essas práticas, ajudando você a entender como agir caso se depare com uma situação semelhante. Leia até o final para saber como proteger seus direitos e garantir que as empresas respeitem as normas contratuais. Cláusulas abusivas em contratos de adesão Quando falamos de contratos de adesão, é comum encontrarmos cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem, seja por falta de clareza ou por impor obrigações excessivas. Um dos exemplos mais recorrentes envolve contratos de TV por assinatura e internet, onde muitas vezes os […]

O Juizado de Pequenas Causas, ou Juizado Especial Cível, é uma ferramenta essencial para consumidores que desejam resolver disputas de forma rápida e sem a complexidade dos tribunais convencionais. Seu principal objetivo é oferecer um meio acessível para solucionar conflitos de menor valor econômico, como reclamações sobre serviços, produtos e contratos. Neste artigo, vamos explicar como funciona o processo e os tipos de ações que podem ser movidas por consumidores. Juizados de Pequenas Causas: O Que É? O Juizado de Pequenas Causas é uma instância do Poder Judiciário destinada a resolver conflitos de baixa complexidade e menor valor econômico (até 40 salários mínimos). Ele possibilita que os cidadãos ingressem com ações judiciais sem a necessidade de um processo longo e caro. Em muitos casos, é possível ingressar com a ação sem advogado, especialmente em causas de até 20 salários mínimos. Seu propósito é garantir acesso à justiça de forma descomplicada para todos. Juizados de Pequenas Causas: Como Dar Entrada sobre Reclamação de Serviços e Bens Duráveis e Não Duráveis Para iniciar uma ação no Juizado de Pequenas Causas, é importante reunir toda a documentação necessária para embasar sua reclamação. Veja o passo a passo para dar entrada na ação: Documentação […]

  Procon Recife é uma ferramenta essencial para proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles possam resolver conflitos com empresas de maneira eficiente e justa. Este artigo vai te guiar pelo funcionamento do Procon, explicando como você pode utilizá-lo para defender seus direitos e resolver problemas com fornecedores de produtos e serviços. Se você já se perguntou como fazer uma reclamação, quais são os direitos e deveres envolvidos, e como um advogado pode ajudar nesse processo, continue lendo para esclarecer todas as suas dúvidas. Procon Recife: O Que é o Procon e Qual a Sua Função? O Procon, que significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, é um órgão público criado com o objetivo de assegurar que os direitos dos consumidores sejam plenamente respeitados. Ele é regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece uma série de normas para proteger os consumidores contra práticas abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços. O Procon Recife, especificamente, é uma entidade local que desempenha um papel crucial na mediação e resolução de conflitos entre consumidores e empresas na capital pernambucana. No Recife, o Procon atua de maneira multifacetada, desempenhando diversas funções essenciais para garantir que as relações […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.