Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Irregularidades em contratos podem transformar um documento que deveria trazer segurança em uma verdadeira fonte de prejuízos, cobranças inesperadas e problemas judiciais. Muitas pessoas assinam contratos acreditando que todas as condições negociadas estão corretamente registradas. O problema surge quando aparecem multas desconhecidas, obrigações diferentes daquilo que foi combinado, cláusulas abusivas ou até situações de pressão, engano ou omissão de informações importantes. É nesse momento que surge uma pergunta muito comum: “Doutor, eu assinei. Agora sou obrigado a cumprir?” Nem sempre. A assinatura possui grande importância jurídica, mas não torna automaticamente válido qualquer conteúdo contratual. O Direito brasileiro prevê hipóteses de nulidade, anulabilidade, revisão e afastamento de cláusulas abusivas. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais são as principais irregularidades; como identificar problemas antes da assinatura; quando um contrato pode ser nulo ou anulável; quais provas são importantes; qual o prazo para agir; quando pode existir indenização; como funciona a atuação de um advogado. Por isso, diante de Irregularidades em contratos, não é recomendável simplesmente parar de pagar ou abandonar o negócio. Primeiro é necessário compreender qual é o problema e quais consequências jurídicas realmente podem ser aplicadas. O que são Irregularidades em contratos? Irregularidades em contratos são defeitos, vícios ou […]

O que é um contrato imobiliário? Contrato imobiliário? Antes de assinar qualquer documento envolvendo uma casa, apartamento, terreno, sala comercial ou outro imóvel, é importante compreender que algumas poucas páginas podem representar obrigações financeiras por anos e comprometer uma parcela relevante do patrimônio de uma família ou de uma empresa. Comprar o imóvel dos sonhos, vender um patrimônio construído durante décadas, alugar um ponto comercial ou investir em um empreendimento na planta são decisões que costumam gerar expectativas positivas. Entretanto, quando o documento é assinado sem análise adequada, aquilo que deveria trazer segurança pode se transformar em cobrança inesperada, perda financeira, dificuldade para registrar o imóvel, discussão sobre multa ou até processo judicial. Um contrato relacionado a imóveis é, em linhas gerais, o instrumento pelo qual duas ou mais partes estabelecem direitos, obrigações, condições, prazos e responsabilidades referentes a determinado bem imóvel ou negócio imobiliário. Isso significa que não existe apenas um modelo. O documento pode disciplinar uma compra e venda, promessa de compra e venda, locação, cessão de direitos, permuta, incorporação imobiliária, corretagem, entre inúmeras outras operações. E aqui surge um detalhe extremamente importante: assinar um documento de compra e venda não significa necessariamente que a propriedade já foi […]

O que é um Contrato de experiência? Contrato de experiência é uma expressão bastante conhecida por quem acaba de conseguir um emprego ou pretende contratar um novo funcionário. O problema é que conhecer o nome desse tipo de contratação não significa compreender seus efeitos jurídicos, e é justamente nesse ponto que começam muitos conflitos entre empresas e trabalhadores. O trabalhador pode acreditar que, por estar em período do contrato de experiência, possui menos direitos do que os demais empregados. O empregador, por sua vez, pode imaginar que durante esse período é possível encerrar o vínculo a qualquer momento e sem maiores consequências. Nenhuma dessas conclusões é inteiramente correta, porque a relação de trabalho começa desde a admissão e deve respeitar as normas previstas na legislação trabalhista. O período inicial da relação de emprego possui regras próprias, mas continua sendo uma verdadeira relação trabalhista. Salário, jornada, FGTS, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais, adicionais eventualmente devidos, normas de saúde e segurança e diversos outros direitos permanecem relevantes, mesmo quando as partes estabeleceram previamente uma data para o término da contratação. Além disso, detalhes aparentemente simples podem mudar completamente as consequências de uma rescisão. Imagine, por exemplo, uma empresa que contrata um profissional […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

A partir desses fundamentos, o artigo segue tratando de outro ponto que gera muitas dúvidas entre os beneficiários: se o seguro de vida entra no inventário. Como um advogado especialista em Sinistro de Seguro de Vida pode ajudar nesses casos? O advogado que atua com Sinistro de Seguro de Vida pode examinar a apólice, documentos médicos, indicação dos beneficiários e os fundamentos utilizados pela seguradora. Quando existe negativa, é possível avaliar se a exclusão alegada realmente encontra respaldo no contrato e na legislação. O profissional também poderá definir a estratégia extrajudicial ou judicial adequada, especialmente quando houver discussão sobre cobertura, beneficiários, doença preexistente ou demora no pagamento do Sinistro de Seguro de Vida. Perguntas frequentes sobre Sinistro de Seguro de Vida O que é Sinistro de Seguro de Vida? Sinistro de Seguro de Vida é a ocorrência de um evento previsto na cobertura do contrato, como morte ou outra situação segurada, que pode gerar direito ao pagamento. Quem recebe a indenização quando o segurado falece? Em regra, recebe o beneficiário indicado no contrato. Quando não existe indicação válida, devem ser observados os critérios previstos na legislação. Sinistro de Seguro de Vida entra no inventário? Em regra, não. O capital segurado […]

Perguntas frequentes sobre o tema 1. Seguro de vida negado pode ser revertido? Dependendo do motivo da recusa e das circunstâncias do contrato, sim. O seguro de vida negado deve ser confrontado com a apólice, a legislação aplicável e as provas disponíveis. 2. A seguradora pode negar o seguro por doença preexistente? Não em qualquer situação. Para contratos submetidos ao entendimento consolidado na Súmula 609 do STJ, por exemplo, a negativa é ilícita quando não houve exames prévios nem demonstração de má-fé do segurado. 3. A seguradora pode negar seguro de vida por embriaguez? A Súmula 620 do STJ estabelece que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista no contrato de seguro de vida. 4. Seguro de vida cobre suicídio? O STJ estabelece na Súmula 610 que o suicídio não é coberto durante os dois primeiros anos de vigência do contrato, ressalvada a devolução da reserva técnica formada. 5. O que fazer depois que a seguradora negar o pagamento? Peça ou guarde a negativa, reúna apólice, condições gerais, comprovantes de pagamento e documentos do sinistro. Depois, é recomendável analisar juridicamente a justificativa apresentada. Leia também: Seguro de Vida: Como Funciona em Casos de Morte […]