A caução de aluguel é uma das formas mais comuns de garantia locatícia no mercado imobiliário brasileiro. Utilizada para proteger o locador em caso de inadimplência ou danos ao imóvel, a caução também impõe direitos e deveres tanto ao inquilino quanto ao locador. Se você está pensando em alugar um imóvel, entender como funciona a caução de aluguel pode evitar problemas no futuro. Neste artigo, vamos explorar todos os detalhes, desde o que é caução até o papel do advogado em questões relacionadas. Vamos abordar: O que é caução de aluguel? Como funciona o processo de caução? Quais os direitos e deveres do inquilino na caução? As garantias previstas pela Lei do Inquilinato. Vantagens da caução para o inquilino e locador. Quando e como a caução deve ser devolvida. O Que é Caução de Aluguel? A caução de aluguel é uma forma de garantia oferecida pelo inquilino ao locador para assegurar o cumprimento das obrigações contratuais. Prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), a caução pode ser realizada em dinheiro, bens móveis ou imóveis. A modalidade mais comum é o depósito caução em dinheiro, limitado a três meses de aluguel, conforme o artigo 38 da referida lei. A caução serve […]

REIS EXPLICA Multa por Rescisão Antecipada de Contrato de Locação: Como Calcular? A multa por rescisão antecipada de contrato de locação é uma questão comum em contratos imobiliários e envolve a compensação financeira que o inquilino deve pagar ao locador se decidir encerrar o contrato antes do prazo estabelecido. A rescisão antecipada pode ocorrer por diversos motivos, como mudança de cidade, novas oportunidades de trabalho ou questões pessoais. No entanto, é fundamental entender como calcular a multa e quando ela pode ser exigida ou não. Neste artigo, vamos abordar detalhadamente: O que diz a Lei do Inquilinato Como calcular a multa proporcional Exceções e casos especiais que afetam a multa Quando a multa não é aplicável Dicas para evitar problemas durante a rescisão do contrato O que diz a Lei do Inquilinato? A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) regula as locações de imóveis urbanos no Brasil e estabelece as regras para a rescisão antecipada de contratos de aluguel. De acordo com o artigo 4º dessa lei, o inquilino pode rescindir o contrato a qualquer momento, desde que pague uma multa compensatória, caso o contrato preveja tal penalidade. O objetivo dessa multa é compensar o locador pelos prejuízos causados pelo término [...]

Escritura de imóvel entenda que comprar um imóvel é um dos maiores investimentos que alguém pode fazer, mas infelizmente, o mercado imobiliário não está livre de fraudes, especialmente quando falamos de escrituras falsas. Imagine realizar a compra de um imóvel, acreditando que todos os documentos estão em ordem, e descobrir que a escritura é forjada. O que fazer? Como proteger seus direitos nessa situação? E, principalmente, qual o papel do legítimo proprietário em disputas judiciais desse tipo? Neste artigo, vamos explorar como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido sobre esses casos, o direito do proprietário e como você pode se proteger de fraudes imobiliárias. Vamos esclarecer os pontos mais importantes para que você possa garantir sua segurança ao negociar um imóvel. Escritura de Imóvel: Quando Dono Legítimo Tem Direito se Falsa Nos últimos anos, o número de fraudes envolvendo escrituras falsas de imóveis tem aumentado. Essas situações podem gerar longas disputas judiciais entre o proprietário legítimo e um terceiro adquirente de boa-fé que, sem saber da irregularidade, compra o bem. De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o legítimo proprietário sempre tem o direito de reivindicar o imóvel, mesmo quando o terceiro comprador agiu […]

Vícios Redibitórios: O Que São e Como Afetam o Contrato? Os vícios redibitórios representam uma questão fundamental nas relações contratuais, especialmente nos contratos de compra e venda. Eles são defeitos ocultos que comprometem o uso adequado de um bem ou reduzem significativamente o seu valor. Esses defeitos não são visíveis no momento da compra e só são descobertos posteriormente, o que pode gerar conflitos entre o comprador e o vendedor. Neste artigo, exploraremos detalhadamente o que são os vícios redibitórios, como eles afetam os contratos, as ações que podem ser tomadas por quem adquiriu um bem com defeito oculto e as implicações legais envolvidas. Além disso, discutiremos como o Código Civil brasileiro lida com essa questão e forneceremos exemplos práticos para melhor compreensão do tema. O Que São Vícios Redibitórios? De acordo com o Código Civil Brasileiro, mais especificamente nos artigos 441 a 446, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em um bem que já existiam no momento da compra, mas que não foram detectados no ato da aquisição. Esses defeitos comprometem o uso normal do bem ou reduzem seu valor de maneira significativa, tornando-o inadequado para o propósito para o qual foi adquirido. O principal ponto de distinção entre […]

Princípio da boa-fé Você já se deparou com um reajuste contratual que parecia abusivo, mas ficou na dúvida se ainda podia reclamar? A boa notícia é que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora do consumidor em questionar o reajuste não anula o seu direito de revisá-lo judicialmente. Mesmo que você não tenha reagido de imediato, se houver indícios de que o aumento foi desproporcional, ainda é possível contestar. Neste artigo, vamos mostrar como a boa-fé objetiva protege os seus direitos e como você pode agir se estiver diante de um contrato abusivo. Vamos explorar juntos? Princípio da Boa-fé Objetiva em Contratos de Consumo Princípio da boa-fé objetiva ele é um dos fundamentais que permeiam as relações contratuais no Direito Civil brasileiro, especialmente no contexto dos contratos de consumo. Ela impõe um dever de conduta leal e honesta entre as partes envolvidas, indo além da mera intenção subjetiva, para regular as ações durante a execução do contrato. Neste artigo, exploraremos o conceito da boa-fé objetiva, suas funções e como ela influencia as relações contratuais no Brasil. Principio da boa-fé objetiva nos contratos: O que é? Princípio da  boa-fé objetiva que exige que as partes ajam com lealdade, cooperação […]

O colegiado do TRT-10 absolveu uma imobiliária de Brasília de fraude mediante “pejotização” e de ter que pagar indenização de R$ 8 milhões a um de seus corretores por supostamente não cumprir direitos trabalhistas. O empregado mantinha dois contratos com a empresa: um para a exercer a função de gerente comercial, via CLT, e outro como corretor, atuando como empresário – Pessoa Jurídica (PJ). O corretor por meio da empresa constituída prestou serviços de corretagem de imóveis a várias pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, tendo recebido as devidas comissões. Assim, o corretor mantinha uma atividade empresária paralela à relação de emprego de Gerente Comercial que foi registrada na CTPS. Desta forma, os contratos realizados entre as partes, tanto o celetista quanto o de comissionamento de corretor são legais e podem coabitar no mesmo ambiente corporativo. RO 0001057-09.2015.5.10.0007 Diante de todo o caso exposto, conclui-se que é extremamente importante, não só, a elaboração de contratos com funcionários por meio de advogados, mas também, a assessoria para enquadramento legal da empresa.

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.