Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 16/04/2026 | Atualizado em: 16/04/2026 🔗 Compartilhar Estelionato: Qual a pena para quem é réu primário? A pena para quem comete estelionato sendo réu primário não é aplicada de forma automática ou rígida, como muitas pessoas imaginam. Embora o Código Penal estabeleça uma punição base, o fato de o acusado não possuir antecedentes criminais muda significativamente o cenário jurídico. O crime de estelionato prevê pena de 1 a 5 anos de reclusão, além de multa. No entanto, quando a pessoa é ré primária, ou seja, nunca foi condenada anteriormente por crime, o Judiciário tende a aplicar medidas mais brandas, justamente por entender que não se trata de um criminoso habitual. Na prática, isso significa que, na maioria dos casos, o réu primário não cumpre pena em regime fechado. O que ocorre com mais frequência é a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa. Essa substituição é possível quando a pena aplicada não ultrapassa 4 anos e quando o juiz entende que a medida é suficiente para reprovação e prevenção do crime. Além disso, existe a possibilidade de aplicação da suspensão condicional da [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 15/04/2026 | Atualizado em: 15/04/2026 🔗 Compartilhar Estelionato: Qual a pena? O estelionato é um dos crimes mais recorrentes no Brasil e, ao mesmo tempo, um dos que mais geram dúvidas tanto para quem está sendo acusado quanto para quem foi vítima. Desde o primeiro contato com esse tema, surge uma preocupação legítima: qual é a pena e existe alguma forma de evitar a prisão? De forma objetiva, a legislação brasileira estabelece que o crime de estelionato possui pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa, conforme previsto no artigo 171 do Código Penal. No entanto, essa pena pode variar dependendo das circunstâncias do caso, podendo ser aumentada ou até mesmo substituída por medidas alternativas, a depender da situação concreta. Se você está buscando respostas, é provável que esteja passando por uma situação delicada. O crime de estelionato envolve consequências sérias, como processo criminal, risco de condenação, restrições na vida profissional e até mesmo privação de liberdade. Por isso, compreender profundamente o funcionamento desse tipo penal pode ser decisivo. Ao longo deste conteúdo, você entenderá de forma clara e estratégica como o estelionato é tratado pela lei, quais são as teses [...]

EMENTA PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECURSO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO. APELO IMPROVIDO. Réu que cede sua conta para a prática do conhecido “golpe do intermediário”, que consiste em fazer a vítima, que anunciou seu veículo para venda, acreditar que há um interessado na aquisição que vai enviar um preposto para verificar o carro, enquanto um anúncio falso do mesmo veículo é criado para captar o interesse de outra vítima, que é levada a visitar o veículo, acreditando ambas as vítimas que estão negociando com o terceiro, golpista.” (TJSP – Apelação Criminal nº 1503420-52.2021.8.26.0664). O Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou um caso que representa uma das fraudes mais comuns da atualidade: o golpe do intermediário. A decisão não apenas manteve a condenação criminal, como também reforçou um entendimento importante que vem ganhando força nos tribunais: quem contribui para o crime, ainda que de forma indireta, também responde por ele. O caso revela uma situação que pode acontecer com qualquer pessoa. Duas vítimas, ambas de boa-fé, acreditavam estar realizando um negócio legítimo. De um lado, um vendedor anunciava seu veículo. Do outro, um comprador acreditava ter encontrado uma oportunidade. Entre eles, um golpista articulava toda a fraude e utilizava […]