ACONTECEU NA JUSTIÇA STJ Reconhece Nulidade Absoluta Sem Ação Própria: Entenda a Decisão Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe importantes avanços ao reconhecimento de nulidades absolutas em processos judiciais, permitindo que estas sejam alegadas mesmo após o trânsito em julgado, sem a necessidade de ação autônoma. A querella nulitatis, instrumento jurídico extraordinário, ganhou destaque nesse contexto. Trata-se de uma ferramenta que permite desconstituir sentenças afetadas por vícios graves, desde que comprometam a própria existência jurídica da decisão. Entre esses vícios encontram-se falhas como a ausência de citação válida, incompetência absoluta do juiz ou até mesmo ausência de contraditório e ampla defesa. Esses aspectos estruturais do processo são considerados transrescisórios, ou seja, transcendem os limites da coisa julgada. Querella Nulitatis e Nulidade Absoluta Diferentemente da ação rescisória, a nulidade absoluta não está sujeita a prazo decadencial ou hipóteses limitadas. Enquanto a primeira possui prazo de dois anos para ser proposta e exige demonstração de causas específicas, a nulidade pode ser alegada a qualquer momento. Isso ocorre porque, na essência, ela representa uma falha tão grave que compromete a própria validade do processo. O STJ, ao decidir o Recurso Especial 2.095.463, reafirmou essa distinção ao julgar um caso [...]

Blindagem Patrimonial Legal: Como Proteger Seus Bens Sem Cair na Malha Fina Entenda como proteger seu patrimônio de riscos judiciais e fiscais com segurança jurídica e planejamento eficiente. Proteger os bens da família ou da empresa contra riscos como dívidas, processos judiciais e crises econômicas é uma das decisões mais inteligentes e estratégicas que um empresário ou profissional liberal pode tomar. No entanto, essa proteção exige cautela: quando mal executada, pode ser vista como tentativa de fraude e gerar problemas com a Receita Federal ou o Judiciário. Neste artigo, elaborado por nossos advogados especializados em Direito Patrimonial, Sucessório e Tributário, explicamos como a blindagem patrimonial pode ser feita de forma 100% legal, quais estruturas são recomendadas e o que evitar para não cair na malha fina. O que é blindagem patrimonial? Blindagem patrimonial é o conjunto de estratégias legais utilizadas para proteger os bens de uma pessoa física ou jurídica contra risco de perdas patrimoniais, como ações judiciais, execuções fiscais, partilhas conflituosas ou crises empresariais. Ao contrário do que muitos pensam, não se trata de esconder bens, mas sim de organizar o patrimônio de forma lícita, preventiva e transparente, dentro dos limites da lei, para evitar prejuízos desnecessários. Quando a […]

A recuperação judicial é um mecanismo legal que permite que empresas em dificuldades financeiras reorganizem suas atividades e evitem a falência. No setor varejista, onde a volatilidade do mercado e os desafios econômicos são constantes, esse recurso pode ser essencial para garantir a continuidade dos negócios. Esse processo envolve uma série de etapas, desde a solicitação junto ao judiciário até a execução de um plano de reestruturação.  Recuperação Judicial no Varejo: Como funciona Para iniciar a recuperação judicial, a empresa deve apresentar um pedido formal ao judiciário, demonstrando sua situação financeira e a necessidade do procedimento. Um administrador judicial é nomeado para supervisionar o processo e garantir que os interesses dos credores sejam respeitados. O plano de recuperação, que inclui a renegociação de dívidas e estratégias para restabelecer a sustentabilidade do negócio, deve ser elaborado e aprovado em assembleia pelos credores. Se aceito, a empresa passa a executar as medidas propostas para garantir sua recuperação financeira. Principais Desafios Enfrentados Recuperação Judicial no Varejo A recuperação judicial no varejo apresenta desafios específicos. A gestão de estoque e do capital de giro é um fator crítico, pois o setor depende de um fluxo constante de produtos e caixa. Além disso, a fidelização […]

  Abrir uma empresa é um dos passos mais importantes para concretizar um sonho ou expandir seus negócios. No entanto, é essencial estar ciente das questões legais e estruturais que envolvem esse processo. Neste artigo, abordaremos os principais pontos que você precisa saber, incluindo como escolher o tipo de empresa ideal, proteger sua marca, elaborar contratos e cumprir as leis trabalhistas.  Abertura de Empresa: Escolha Qual Tipo de Empresa e Qual Melhor Formato para Você Definir o tipo de empresa é o primeiro passo para estruturar um negócio sólido. Conheça as opções mais comuns: MEI (Microempreendedor Individual) Ideal para quem tem faturamento anual de até R$ 81.000. Simplicidade no processo de abertura e tributação reduzida. Não permite sócios. Desvantagem: Limitado em relação ao faturamento e quantidade de atividades permitidas. EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) Protege o patrimônio pessoal do empresário. Exige capital social mínimo de 100 salários mínimos. Perfeito para quem deseja atuar sem sócios. LTDA (Sociedade Limitada) Indicado para empresas com dois ou mais sócios. Oferece flexibilidade na divisão de lucros e responsabilidades. Pode crescer junto com o negócio, permitindo alterações contratuais.  Planejamento Tributário: Como Escolher o Regime Certo O regime tributário afeta diretamente os custos e a […]

  Planejamento estratégico é uma ferramenta indispensável para o sucesso empresarial. Ele permite que sua mpresa defina metas claras, avalie riscos e implemente ações para se destacar em um mercado competitivo. Neste artigo, você descobrirá os passos para construir um plano eficaz, áreas que merecem atenção especial e o papel essencial do advogado empresarial nesse processo. Planejamento Estratégico: O Que é? O planejamento estratégico é o processo de definir objetivos e estratégias para o crescimento sustentável da empresa. Ele permite alinhar recursos, identificar oportunidades e minimizar riscos. Empresas que adotam um planejamento robusto conseguem se adaptar rapidamente às mudanças do mercado. Como Fazer um Planejamento Estratégico para 2025? Defina sua missão, visão e valores: Eles serão a base para todas as decisões estratégicas. Realize análises internas e externas: Use ferramentas como análise SWOT para identificar forças, fraquezas, oportunidades e ameaças. Estabeleça metas SMART: Metas claras e específicas tornam o planejamento mais objetivo. Elabore um plano de ação detalhado: Liste atividades, prazos e responsáveis para cada etapa. Monitore resultados e faça ajustes: Revise o planejamento periodicamente para adaptá-lo às circunstâncias.  Quais São os Tipos de Planejamento Estratégico? Planejamento corporativo: Envolve decisões de longo prazo em toda a organização. Planejamento funcional: Direcionado […]

Pejotização e Relações de Trabalho: Decisão do TRT-10 Sobre Contratos Paralelos A “pejotização” é um tema frequentemente discutido no Direito do Trabalho. Ela ocorre quando empresas contratam trabalhadores como Pessoas Jurídicas (PJ) para evitar vínculos empregatícios, reduzindo custos e obrigações trabalhistas. Contudo, nem toda relação paralela entre um vínculo celetista e outro como PJ configura fraude, como demonstrado em recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). Neste artigo, explicamos os detalhes desse caso, os fundamentos da decisão e a importância de assessoria jurídica para empresas que desejam evitar problemas relacionados à pejotização e enquadramento trabalhista. O Caso: Contratos Paralelos de Gerente Comercial e Corretor O caso envolveu uma imobiliária de Brasília e um corretor que mantinha dois contratos simultâneos com a empresa: Vínculo Celetista (CLT): Para o exercício da função de gerente comercial, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Contrato como PJ: Para prestação de serviços de corretagem de imóveis, recebendo comissões por meio de uma Pessoa Jurídica de sua titularidade. A Alegação do Corretor O corretor ingressou com uma ação trabalhista alegando que a imobiliária praticava “pejotização” de forma fraudulenta para mascarar obrigações trabalhistas. Ele pleiteava o reconhecimento de vínculo empregatício […]

O escritório Reis Advocacia foi contratado pelo Condomínio para verificar as cláusulas contratuais de um contrato de reforma e manutenção de fachada elaboradas pela Construtora/proponente. Ao analisar, detidamente, o contrato e o histórico financeiro jurídico do CNPJ da Construtora, os advogados contratualistas da Reis Advocacia, concluíram o seguinte: A feitura do negócio jurídico é inviável no momento, não só, porque existe contra a Construtora diversas ações judiciais em cursos por inexecução da obra, mas também, por ela encontrar-se em situação de insolvência. Ademais, verificou-se que o contrato existente estava muito abaixo do valor de mercado em comparação com os demais proponentes o que tornaria inviável a continuidade da obra ao longo do tempo. Além de tudo isso, as cláusulas contratuais de rescisão do contrato eram desvantajosas ao contratante do serviço de reforma. O Contrato é o negócio mais importante para concretização de uma relação jurídica entre as partes, por isso, é imprescindível sua feitura por meio de um advogado especialista em contratos, pois o contrato faz lei entre as partes.