Por que um servidor público exonerado injustamente deve recorrer ao Judiciário? A exoneração de um servidor público é uma decisão administrativa que, em um cenário ideal, obedeceria sempre aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, quando essa exoneração acontece de maneira injusta ou arbitrária, sem a devida observância de um processo regular, surgem dúvidas quanto à correção do ato praticado. Você já se perguntou em que momento a intervenção judicial se faz necessária para reverter uma exoneração que fere direitos fundamentais? Este artigo explora detalhadamente quando e como o servidor público que se sente injustamente exonerado deve recorrer ao Judiciário, a fim de restabelecer a legalidade do ato administrativo e buscar a reparação de seus direitos. Ao longo deste texto, abordaremos: Se você é servidor público e se deparou com uma exoneração aparentemente arbitrária ou injusta, entender estes aspectos poderá ser o caminho para reverter a situação ou, ao menos, buscar reparação pelos prejuízos causados. O que caracteriza a exoneração injusta no âmbito da administração pública? A administração pública é regida por princípios que garantem a legalidade e a impessoalidade dos atos praticados. Assim, uma exoneração injusta ocorre quando: Como a irregularidade administrativa pode ser […]

Por que a transparência e o acesso à informação são fundamentais na administração pública? A transparência e o acesso à informação na administração pública não são meras exigências burocráticas; eles representam a espinha dorsal de um Estado democrático de direito. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, esses princípios vêm sendo reforçados como instrumentos para garantir a publicidade, a eficiência e o controle social dos atos administrativos. Imagine ter a possibilidade de conhecer, de forma clara e detalhada, como os recursos públicos estão sendo aplicados, quais projetos estão em andamento e, sobretudo, como as decisões impactam a sua vida. Este artigo foi elaborado para explorar, de maneira aprofundada, como a transparência transforma a gestão pública e empodera o cidadão. Ao longo dos próximos tópicos, você encontrará: Uma análise detalhada do conceito de transparência na administração pública, Uma explicação sobre os impactos e garantias da Lei de Acesso à Informação (LAI), Os mecanismos que asseguram o controle social e a participação cidadã, As consequências jurídicas do descumprimento dessas obrigações, E, por fim, como nosso escritório pode ajudar a defender o seu direito à informação. Se você valoriza a democracia, a ética na administração e o bem-estar coletivo, continue lendo para […]

  Advogado PAD o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento previsto na legislação brasileira que busca apurar condutas irregulares de servidores públicos. Por tratar de direitos fundamentais e colocar em risco a permanência do servidor em seu cargo, a defesa qualificada realizada por um advogado especializado é indispensável. A atuação técnica visa garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. O advogado deve conhecer profundamente as normas estatutárias e regulamentos internos aplicáveis ao caso. Além disso, o profissional habilitado é responsável por construir uma defesa estratégica, fundamentada em jurisprudência e legislação, que assegure ao servidor público o direito de permanecer em seu cargo e preservar sua reputação funcional. Neste artigo, você vai entender em detalhes o papel do advogado no PAD, como funciona a defesa técnica em cada etapa do processo, quais são os principais direitos do servidor público e de que forma a atuação especializada pode garantir a proteção do seu cargo e da sua carreira no serviço público. Advogado PAD:  Qual a importância de uma defesa qualificada? O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento previsto na legislação brasileira que busca apurar condutas irregulares de servidores […]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]