Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 23/04/2025 | Atualizado em: 17/06/2025 🔗 Compartilhar Multas Administrativas: Não Aceite Cobranças Indevidas! Saiba Como Recorrer e Proteger Seu Patrimônio! Ser notificado sobre uma multa administrativa, seja de trânsito, ambiental, sanitária, ou de qualquer outro órgão público, gera instantaneamente uma sensação de desconforto e preocupação. O valor a pagar pode ser alto, a burocracia para entender a situação parece enorme, e o medo de ter o nome inscrito em dívida ativa ou sofrer uma execução fiscal é um fantasma que assombra. Você pode se sentir injustiçado, acreditar que a multa é indevida ou desproporcional, mas não saber por onde começar a contestar. A dor da impotência diante da máquina pública e o receio de perder dinheiro sem lutar por seus direitos são muito reais. Seu inimigo aqui é a notificação de Multas Administrativas que, muitas vezes, vem acompanhada de pouca clareza sobre os procedimentos e garantias do cidadão. Mas você não precisa aceitar essa situação passivamente. O Direito Administrativo oferece caminhos claros para que você se defenda e questione a legalidade de Multas Administrativas. Conhecer esses mecanismos é o primeiro e mais importante passo para transformar a preocupação em ação e proteger seu patrimônio. Neste artigo, você [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 22/04/2025 | Atualizado em: 16/06/2025 🔗 Compartilhar Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva: Entenda as Diferenças Cruciais e Proteja Seus Direitos Ser notificado sobre a instauração de uma sindicância pode gerar um turbilhão de emoções: medo, incerteza, preocupação com o futuro profissional. Seja você servidor público, empregado celetista em empresas com regulamentos internos rigorosos ou militar, a palavra sindicância evoca a possibilidade de investigação e, potencialmente, de punição. No entanto, nem toda sindicância tem o mesmo propósito ou as mesmas regras. Existe uma diferença fundamental entre a Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva. O desconhecimento dessa distinção é uma dor real que impede muitas pessoas de exercerem plenamente seus direitos desde a fase inicial do procedimento. Compreender o objetivo, o alcance e as garantias legais de cada tipo de sindicância é essencial para navegar por esses processos com mais segurança e eficácia. Não saber se o procedimento em curso visa apenas apurar fatos obscuros ou se já tem potencial para resultar em uma penalidade direta pode levar a equívocos graves na forma de se defender. Neste artigo, você terá a Sindicância Investigatória vs. Sindicância Punitiva Explicada, abordando: As diferenças essenciais entre os dois tipos. O que caracteriza e [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/04/2025 | Atualizado em: 16/06/2025 🔗 Compartilhar Por que um servidor público exonerado injustamente deve recorrer ao Judiciário? A exoneração de um servidor público é uma decisão administrativa que, em um cenário ideal, obedeceria sempre aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No entanto, quando essa exoneração acontece de maneira injusta ou arbitrária, sem a devida observância de um processo regular, surgem dúvidas quanto à correção do ato praticado. Você já se perguntou em que momento a intervenção judicial se faz necessária para reverter uma exoneração que fere direitos fundamentais? Este artigo explora detalhadamente quando e como o servidor público que se sente injustamente exonerado deve recorrer ao Judiciário, a fim de restabelecer a legalidade do ato administrativo e buscar a reparação de seus direitos. Ao longo deste texto, abordaremos:   O que caracteriza uma exoneração injusta e quais elementos devem ser observados; Os fundamentos legais que sustentam o direito de recorrer ao Judiciário e as medidas disponíveis; Como comprovar a arbitrariedade e os vícios no ato de exoneração; Os procedimentos e prazos legais a serem observados; Quais ações judiciais podem ser utilizadas para restabelecer o direito ou reparar os danos [...]

Defesa consegue retirar queixa-crime e ação penal contra policial militar, com a justificativa de que crimes contra a honra necessitam do requisito da publicidade. Os crimes contra a honra, sobretudo praticados por meios telemáticos, ganham cada dia mais evidência. Não sendo diferente, os policiais e bombeiros militares também estão sujeitos a sofrer ou a praticar tais delitos. Foi o que aconteceu com o policial L. N. A., que, em uma discussão via conversa de aplicativo, respondeu termos injuriosos que lhe foram dirigidos por um terceiro com novos termos injuriosos. Editando a conversa, o terceiro resolveu lavrar um Termo de Ocorrência Circunstanciado contra o militar, o acusando de calúnia, injúria e difamação. Devidamente orientado por sua defesa, o militar também lavrou TCO contra seu algoz e, em audiência de conciliação, ambos retiraram suas acusações. Todavia, o terceiro, valendo-se de má-fé, ofereceu queixa-crime contra o militar pelos mesmos fatos já conciliados em outro órgão judicial, que foi aceita pelo juízo. A defesa do militar, então, interpôs Habeas Corpus contra a ação penal, alegando que a suposta troca de ofensas se deu por um aplicativo de mensagens e não teve publicidade, não chegando ao conhecimento de terceiros, bem como o acordo anteriormente assinado […]

A época de pandemia levou muitos militares e seus dependentes a procurarem a assistência do sistema de saúde vinculado à PMPE (SISMEPE), no entanto, o desconhecimento sobre as várias regras de acesso ao sistema pode levar o militar a, inclusive, responder perante a justiça criminal militar o nosso escritório pegou um caso, que resultou na absolvição do policial. Foi o que aconteceu com o policial militar M.A.F. Com sua esposa grávida, porém ainda não inscrita como beneficiária formal do SISMEPE, o militar se dirigiu ao Hospital da Polícia Militar, onde procurou a realização de exames para seu cônjuge. Na sala de espera, sem qualquer má intenção, um dos atendentes terminou solicitando um exame em nome da esposa do militar, embora esta não estivesse cadastrada no sistema, acreditando que o mero fato de ser esposa de um militar estadual já a tornaria parte legítima para solicitar o exame. Não foi assim que entenderam as autoridades militares e o promotor de justiça que, após verificada a irregularidade, resolveram indiciar e denunciar, respectivamente, o militar M.A.F. e o atendente pela prática do crime do art. 251 do Código Penal Militar (estelionato), por entenderem que o militar tentou conseguir uma vantagem indevida para outrem […]