Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 18/05/2026 | Atualizado em: 18/05/2026 🔗 Compartilhar Preterição em concurso: o que é preterição de candidato aprovado em concurso público? Preterição em concurso ocorre quando o candidato aprovado é injustamente deixado de lado pela Administração Pública, mesmo existindo vaga, necessidade de contratação ou desrespeito à ordem de classificação. Em outras palavras, é quando o órgão público realiza um concurso, homologa o resultado, mantém candidatos aprovados aguardando convocação, mas passa a ocupar as vagas de outra forma: chamando candidatos em posição inferior, contratando temporários, terceirizando funções ou abrindo novo concurso sem convocar quem já estava aprovado. Essa situação gera muita insegurança. Afinal, quem estudou, foi aprovado e acompanhou o certame espera que a Administração atue com respeito à legalidade, à moralidade, à impessoalidade e ao edital. A regra é simples: concurso público não pode ser tratado como promessa vazia. Se há vaga, necessidade de serviço e candidato aprovado, a Administração deve agir com transparência e respeitar a ordem de classificação. A Preterição em concurso pode atingir tanto candidatos aprovados dentro do número de vagas quanto candidatos em cadastro de reserva. A diferença é que o aprovado dentro das vagas possui direito mais forte à nomeação, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar Nome Negativado Elimina em Concurso Público?  O tema “Nome Negativado” gera preocupação em milhares de candidatos aprovados em concursos públicos em todo o Brasil. Após anos de preparação, dedicação intensa e investimento financeiro em estudos, muitos candidatos são surpreendidos com a possibilidade de eliminação em razão de restrições financeiras registradas em órgãos de proteção ao crédito. A dúvida é extremamente comum: ter o Nome Negativado realmente impede a posse em concurso público? A administração pública pode eliminar automaticamente um candidato apenas porque ele possui dívida registrada no SPC ou Serasa? Quais são os limites legais dessa exigência? O candidato possui direito de defesa? É possível recorrer judicialmente? Esses questionamentos surgem principalmente em concursos policiais, militares, fiscais e cargos que exigem investigação social ou sindicância da vida pregressa. Contudo, muitos candidatos desconhecem seus direitos e acabam aceitando eliminações ilegais sem apresentar recurso administrativo ou buscar auxílio jurídico especializado. Neste artigo você compreenderá como a Justiça brasileira vem tratando o tema, quais são os principais direitos do candidato, quais concursos costumam analisar a situação financeira e quais medidas podem ser adotadas diante de uma eliminação considerada abusiva. Além disso, [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 14/05/2026 | Atualizado em: 14/05/2026 🔗 Compartilhar O Teste de aptidão física é uma das etapas mais difíceis e temidas dos concursos da Polícia Militar, especialmente nos certames realizados no Estado de Pernambuco. Todos os anos, milhares de candidatos se dedicam intensamente aos estudos, treinamentos físicos e preparação emocional para conquistar o sonho da estabilidade e da carreira militar. Porém, muitos acabam enfrentando uma situação frustrante: a reprovação no TAF. O problema é que, em diversos casos, essa eliminação ocorre de maneira injusta, ilegal ou abusiva. Em Pernambuco, inúmeros candidatos já procuraram auxílio jurídico após identificarem erros na avaliação física, falhas na contagem dos exercícios, ausência de critérios objetivos e até irregularidades cometidas pela banca examinadora. O que poucas pessoas sabem é que a reprovação no Teste de aptidão física não significa necessariamente o fim da participação no concurso público. Em várias situações, é possível recorrer administrativamente e até buscar a reversão judicial da eliminação. A Justiça de Pernambuco possui decisões importantes reconhecendo direitos de candidatos prejudicados em concursos públicos estaduais, principalmente quando existe violação ao edital, falta de razoabilidade ou abuso administrativo. Neste artigo, você vai entender como funciona a reversão da reprovação [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/05/2026 | Atualizado em: 13/05/2026 🔗 Compartilhar A Eliminação em Concurso Público é uma das situações mais desesperadoras para qualquer candidato. Após meses — e muitas vezes anos — de preparação intensa, abdicação da vida pessoal, desgaste emocional e investimentos financeiros elevados, ser surpreendido com uma eliminação pode gerar revolta, insegurança e sensação profunda de injustiça. O que muitos candidatos desconhecem é que inúmeras eliminações praticadas pelas bancas examinadoras e órgãos públicos ocorrem de maneira ilegal. Em diversas situações, a Eliminação em Concurso Público acontece por erros administrativos, avaliações subjetivas, abusos de poder, violações ao edital ou até mesmo desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e ampla defesa. E aqui está o ponto mais importante: nem toda eliminação é definitiva. Muitos candidatos conseguem reverter judicialmente a exclusão do certame, retornar às etapas do concurso e até conquistar a tão sonhada nomeação. Ao longo deste artigo, você compreenderá quais são as principais situações ilegais de eliminação, como funciona o recurso administrativo, quais os prazos judiciais e de que forma um advogado especialista pode atuar para proteger seus direitos. Se você sofreu uma Eliminação em Concurso Público, este conteúdo pode mudar completamente o rumo da [...]

A heteroidentificação tem sido um dos temas mais debatidos nos concursos públicos nos últimos anos. Embora o procedimento tenha sido criado para combater fraudes nas cotas raciais, milhares de candidatos vivem diariamente o medo de serem eliminados injustamente após anos de estudo e dedicação. Imagine conquistar uma excelente classificação no concurso, superar milhares de concorrentes, investir tempo, dinheiro e esforço emocional… e, no final, ter sua vaga ameaçada por uma decisão subjetiva de uma comissão avaliadora. Essa é a realidade de muitos candidatos que enfrentam problemas na fase de heteroidentificação. O mais preocupante é que diversas eliminações ocorrem sem critérios claros, sem fundamentação adequada e até mesmo com violações ao contraditório e à ampla defesa. Em muitos casos, candidatos pardos ou negros são surpreendidos com decisões inconsistentes entre diferentes bancas examinadoras. Neste artigo, você vai entender: O que é a heteroidentificação; Como funciona esse procedimento no concurso público; O que fazer se sua heteroidentificação for negada; O que diz a legislação brasileira; Quando é possível processar a banca; Se existe chance de nomeação após ação judicial; Como um advogado especialista pode ajudar. Além disso, vamos explicar as principais teses jurídicas utilizadas pelos tribunais para proteger candidatos prejudicados em procedimentos de […]

Autocuratela é um instrumento de planejamento pessoal que permite a uma pessoa capaz indicar quem gostaria que fosse nomeado seu curador caso, no futuro, não consiga mais exprimir sua vontade ou administrar determinados interesses patrimoniais. Imagine construir um patrimônio durante anos e, após uma doença ou acidente, não conseguir mais participar das decisões sobre seus bens. Sem planejamento, familiares podem entrar em conflito, decisões importantes podem ser tomadas de forma precipitada e alguém sem a confiança do interessado pode tentar assumir a administração de seus interesses. Entre os problemas que podem surgir estão: disputas entre familiares; administração inadequada de bens; venda precipitada de imóveis; dificuldade para pagar tratamentos; conflitos sobre moradia e cuidados; aumento do desgaste emocional; demora para obter autorização judicial. A manifestação antecipada de vontade não substitui o processo judicial de curatela. O juiz continua responsável por verificar a necessidade da medida, a condição da pessoa e a aptidão de quem foi indicado. Entretanto, registrar previamente essa escolha pode aumentar a segurança jurídica e fornecer uma prova importante sobre os desejos do interessado. Neste guia, você compreenderá: o que é esse planejamento; quem pode realizá-lo; como funciona na prática; quais documentos são necessários; quais poderes podem ser atribuídos; […]

Alerta de golpe: criminosos estão usando o nome da Reis Advocacia A Reis Advocacia alerta seus clientes e usuários sobre tentativas de golpe praticadas por criminosos que se passam por advogados ou integrantes do escritório. Os golpistas podem realizar ligações utilizando números semelhantes aos canais oficiais da Reis Advocacia. Em alguns casos, uma tecnologia é usada para alterar o número exibido no celular da vítima, fazendo com que a chamada pareça legítima. Durante o contato, os criminosos costumam informar que o cliente ganhou uma ação judicial, possui valores a receber ou precisa realizar algum procedimento para liberar o pagamento. Em seguida, solicitam PIX, depósitos, transferências ou o pagamento de supostas taxas. Não realize pagamentos sem confirmar a informação A Reis Advocacia não solicita pagamentos por WhatsApp para a liberação de valores de processos judiciais. Caso receba uma ligação ou mensagem suspeita: não realize pagamentos ou transferências; não forneça dados pessoais, bancários, senhas ou códigos; não clique em links enviados durante o contato; encerre a ligação; confirme a informação diretamente com o escritório. Mesmo que o número exibido pareça semelhante ao nosso, não confie apenas na identificação apresentada na tela do celular. Entre em contato pelos canais oficiais Antes de tomar […]

Servidor público suspende cartão consignado na Justiça Servidor público suspende cartão consignado após perceber que os descontos mensais em seu contracheque continuavam sem uma previsão clara de encerramento. O valor de R$ 308,46 era retirado todos os meses, mas a dívida não parecia caminhar para uma quitação efetiva. Para quem depende do salário para alimentação, moradia, medicamentos e despesas familiares, esse desconto não representa apenas um número no contracheque. Em doze meses, a cobrança alcança R$ 3.701,52. Em dois anos, chega a R$ 7.403,04, sem considerar eventuais encargos adicionais. O problema não estava apenas no valor descontado, mas na sensação de que a dívida poderia continuar indefinidamente. A.P.P., servidor público estadual, procurou a Reis Advocacia para entender a origem e a evolução da cobrança. Após analisar os contracheques e o histórico dos descontos, o advogado Dr. Tiago O. Reis, com o apoio dos demais profissionais do escritório, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com conversão contratual e indenização por danos morais. Também foi apresentado pedido urgente para suspender os descontos enquanto a Justiça analisava a regularidade da contratação. Em 14 de julho de 2026, a Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, do Tribunal de Justiça de […]

O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos destinados a proteger criações da mente humana, como marcas, invenções, obras artísticas, programas de computador, desenhos de produtos, soluções tecnológicas e outros ativos produzidos pelo conhecimento e pela criatividade. Imagine que uma empresa passe meses desenvolvendo um nome, uma identidade visual, uma embalagem ou uma tecnologia capaz de reduzir custos. Depois de investir dinheiro, tempo e esforço, descobre que um concorrente começou a utilizar uma criação idêntica ou muito semelhante. O prejuízo pode ir além da perda financeira. Dependendo da forma como o ativo foi protegido, o verdadeiro criador poderá enfrentar dificuldades para provar sua titularidade e impedir a exploração por terceiros. É para evitar situações como essa que existe a proteção jurídica das criações intelectuais. Ao longo deste artigo, você entenderá: quais criações podem ser protegidas; a diferença entre marca, patente, direito autoral e desenho industrial; como funciona o registro no Brasil; quais direitos pertencem ao titular; como reagir diante de cópias; quais erros podem comprometer uma criação; como um advogado pode ajudar. Essa proteção não interessa apenas às grandes empresas. Pequenos negócios, profissionais liberais, artistas, designers, escritores, desenvolvedores, startups e produtores de conteúdo também podem possuir […]

A concessão parcial de tutela obtida por um servidor público militar representa um passo importante em uma ação envolvendo descontos de cartão de crédito consignado. Segundo o processo, P. S. B. pretendia contratar um empréstimo pessoal consignado, mas passou a identificar em seus vencimentos cobranças vinculadas às rubricas “Cartão Benefício 01” e “Cartão Benefício 02”. Os descontos mensais eram de R$ 113,83 e R$ 265,62. Embora o consumidor afirmasse não compreender completamente a origem e o funcionamento da operação, os valores eram retirados diretamente de sua remuneração. A situação provocou insegurança. Afinal, o desconto consignado ocorre antes de o salário chegar à conta, reduzindo o dinheiro disponível para despesas essenciais, compromissos familiares e planejamento financeiro. Diante do problema, o servidor procurou a Reis Advocacia. O advogado Dr. Tiago O. Reis, com o auxílio de outros profissionais do escritório, levou o caso ao Judiciário e pediu a suspensão dos descontos, a exibição do contrato, a declaração de nulidade da relação jurídica, a restituição dos valores e indenização por danos morais. Ao analisar os pedidos urgentes, o Juízo não interrompeu imediatamente os descontos. Contudo, reconheceu que o consumidor precisava ter acesso aos documentos mantidos pela instituição financeira e determinou que fossem apresentados […]