Mas você sabe o que acontece depois da defesa prévia? Quais são os prazos? O que pode ser alegado? E qual é a importância de um advogado nesse momento?

Neste artigo completo, você vai entender:

• O que é e para que serve a defesa prévia criminal

• Quais argumentos podem ser usados

• O que acontece depois da apresentação dessa peça

• A diferença entre defesa prévia e resposta à acusação

• E como o advogado atua em cada etapa do processo penal

Siga a leitura para compreender melhor seus direitos e garantir uma defesa sólida desde o início.

Defesa prévia criminal: o que é?

A defesa prévia criminal é a manifestação escrita feita pelo advogado do acusado após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz.

Ela tem por finalidade:

• Apontar falhas ou irregularidades na denúncia

• Solicitar o arquivamento do processo ou sua nulidade

• Propor medidas preliminares, como o reconhecimento da incompetência do juízo ou a ausência de justa causa

É o primeiro momento em que a defesa se posiciona formalmente nos autos, ainda antes da fase de instrução e julgamento.

Essa fase está prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

Quais os objetivos legais da defesa prévia criminal?

A defesa prévia criminal tem como principais objetivos:

• Garantir o exercício do contraditório desde o início do processo

• Permitir que o acusado conheça os termos da acusação e se manifeste

• Apresentar argumentos iniciais de defesa que possam, inclusive, encerrar a ação penal prematuramente

• Indicar provas, documentos e testemunhas a serem ouvidos no processo

Além disso, o advogado pode usar a defesa prévia para alegar vícios formais na denúncia, como falta de justa causa, ausência de materialidade ou indícios de autoria.

Trata-se de uma etapa fundamental para estruturar a linha de defesa e preparar o terreno para as fases seguintes do processo penal.

Defesa prévia criminal: Quais os prazos?

Após o recebimento da denúncia, o juiz cita o réu para apresentar a defesa prévia. O prazo legal é de 10 dias, contados a partir do recebimento da citação.

Esse prazo é improrrogável, e o não cumprimento pode resultar em:

• Nomeação de defensor dativo

• Prejuízo à defesa técnica

• Perda de oportunidade de apresentar argumentos relevantes

Por isso, é essencial contar com um advogado criminalista experiente para atuar com agilidade e estratégia logo após a citação do acusado.

O que pode ser alegado na defesa prévia?

Na defesa prévia criminal, o advogado pode alegar diversos aspectos que comprometem a regularidade da denúncia ou do processo. Entre os principais, destacam-se:

• Inépcia da denúncia: ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos

• Ausência de justa causa: falta de provas mínimas para dar continuidade à ação penal

• Prescrição da pretensão punitiva: extinção da punibilidade por decurso de prazo

• Ilegitimidade de parte ou incompetência do juízo

• Nulidades processuais ocorridas até aquele momento

• Falhas na notificação ou na citação

Além disso, é possível indicar provas a serem produzidas, como testemunhas, perícias e documentos, demonstrando que a defesa está atenta e preparada.

O que vem depois da defesa prévia criminal?

Após a apresentação da defesa prévia, o juiz analisa os argumentos da acusação e da defesa. A partir daí, algumas decisões podem ser tomadas:

• Rejeição da denúncia: caso o juiz entenda que há falhas insanáveis no processo

• Recebimento da denúncia (caso ainda não tenha ocorrido): dando continuidade ao processo

• Designação de audiência de instrução e julgamento: onde serão ouvidas testemunhas de acusação, defesa e o próprio acusado

Esse é o momento em que o processo entra na fase probatória, em que serão analisadas todas as provas que fundamentarão a sentença.

É nessa fase que a atuação do advogado se torna ainda mais estratégica, pois é onde se constrói (ou desconstrói) a narrativa da acusação.

Defesa prévia e resposta à acusação: Quais as diferenças?

Há confusão comum entre defesa prévia e resposta à acusação, pois os termos são usados em contextos diferentes do processo penal.

• Defesa prévia: prevista no artigo 514 do CPP, é utilizada em ações penais iniciadas por queixa-crime (crimes de ação penal privada).

• Resposta à acusação: prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é usada em ações penais públicas iniciadas pelo Ministério Público.

Apesar da semelhança na estrutura e nos objetivos, a resposta à acusação é o termo mais utilizado atualmente, especialmente após a reforma do Código de Processo Penal de 2008.

Ambas têm a função de apresentar a versão inicial da defesa, mas variam conforme o tipo de ação penal.

Qual o papel do advogado na condução do processo?

O advogado criminalista tem papel essencial desde o início do processo penal. Sua atuação técnica e estratégica pode definir os rumos do caso, especialmente na fase de defesa prévia.

Funções do advogado nessa fase:

• Analisar a denúncia e identificar falhas

• Apresentar defesas preliminares contundentes

• Levantar teses jurídicas robustas

• Indicar e produzir provas relevantes

• Proteger os direitos fundamentais do acusado

Além disso, o advogado orienta o cliente sobre seus direitos, acompanha audiências, negocia acordos e atua para evitar condenações indevidas ou abusos do sistema penal.

Na Reis Advocacia, oferecemos defesa técnica completa, com acompanhamento individualizado e foco na proteção dos direitos do acusado em todas as fases do processo.

A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal do acusado e pode ser decisiva para o desfecho do processo penal. Nessa etapa, é possível combater ilegalidades, apontar nulidades e apresentar provas que podem evitar condenações injustas.

Neste artigo, explicamos o que é a defesa prévia, seus prazos, o que pode ser alegado, o que acontece depois de sua apresentação, e como o advogado criminalista atua nesse contexto.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe preparada para oferecer suporte completo em defesa criminal, com seriedade, agilidade e excelência técnica.

Se você ou alguém próximo recebeu uma citação criminal, entre em contato conosco imediatamente