Direito de criança autista: Como ocorreu o caso  na Justiça?

Em Sobral, uma significativa vitória judicial foi concedida a uma família, cujo filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve inicialmente negado pelo plano de saúde São Camilo o tratamento especializado necessário. Este caso ilustra a luta contínua das famílias para garantir os direitos das pessoas com autismo.

Direito de criança autista: Entenda o Tratamento Especializado e o Entendimento Judicial

Após a recusa do plano de saúde em continuar reembolsando o tratamento já iniciado com profissionais especializados, a família foi forçada a buscar auxílio judicial. O tratamento envolvia terapia ocupacional e fonoterapia especializada, essenciais para o desenvolvimento da criança. A 2ª Vara Cível de Sobral decidiu a favor da família, ordenando que o plano de saúde cubra os custos do tratamento multidisciplinar e compense a família por danos materiais e morais.

O juiz Erick José Pinheiro Pimenta enfatizou que o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração a idade, grau de limitação e necessidades específicas do paciente. A decisão sublinhou a importância da continuidade do vínculo com os profissionais já envolvidos no tratamento, reconhecendo que mudanças de terapeutas podem ser particularmente prejudiciais para pessoas com autismo, devido à sua aversão natural a mudanças, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento cognitivo adequado.

Quais são os direitos da pessoa com autismo?

Segundo a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista (Lei 12.764/2012), indivíduos com TEA têm direito a um tratamento individualizado que considere suas necessidades específicas. A decisão judicial reforçou que manter a continuidade com os profissionais já envolvidos no tratamento é crucial, dada a dificuldade de adaptação a mudanças frequentemente enfrentada por pessoas com autismo.

 Quem tem autismo tem direito a algum benefício?

Além dos direitos ao tratamento adequado, pessoas com autismo podem ter direitos adicionais, como redução de jornada para os pais sem perda de remuneração, para que possam acompanhar o tratamento de seus filhos. Este direito foi assegurado no mesmo dia à mãe da criança, que teve sua carga horária de trabalho reduzida pela metade, permitindo-lhe dedicar tempo necessário ao cuidado de seu filho.

O que o autista tem direito por lei?

A lei assegura a pessoas com autismo o acesso à educação e à saúde, incluindo tratamentos específicos que podem envolver diferentes especialidades. A inclusão escolar e social também é um direito, garantindo que indivíduos com TEA possam participar ativamente da sociedade em igualdade de condições com os demais.

 Recusou o tratamento para o seu filho autista? O que fazer?

Caso um plano de saúde recuse tratamento necessário para uma criança com autismo, é essencial buscar orientação legal para contestar a decisão. A legislação favorece a proteção integral da saúde da criança, e os tribunais frequentemente decidem a favor de assegurar tratamentos contínuos e especializados, como visto neste caso.

A decisão da Justiça de Sobral é um lembrete do compromisso do sistema jurídico em proteger os direitos das pessoas com autismo. Se você enfrenta uma situação semelhante, é crucial agir rapidamente. Consulte um advogado especializado em direitos de saúde e educação especial para garantir que os direitos do seu filho sejam plenamente defendidos.

Entre em contato hoje mesmo, não espere por uma recusa para agir. Proteja os direitos do seu filho autista garantindo que ele receba o tratamento e a educação que merece.