Receber um precatório do INSS pode parecer algo distante ou confuso, mas para muitos segurados, é a forma de garantir valores que foram pagos de forma incorreta ou negados pelo órgão. Quando a Justiça reconhece esse direito, o pagamento é feito por meio de precatório — uma ordem oficial para o governo pagar o valor devido. E saber como isso funciona pode fazer toda a diferença.
Neste artigo, vamos explicar o que é um precatório do INSS, quem tem direito a receber, como fazer a consulta e quanto tempo pode levar para o pagamento ser liberado. Também mostraremos o que fazer caso seu nome não esteja na lista e como agir de forma segura para evitar prejuízos. Tudo com base na lei e na experiência de um escritório especialista em causas contra o INSS.
Se você já ganhou uma ação contra o INSS ou está aguardando valores atrasados, este conteúdo foi feito para você. Aqui, você encontrará orientação prática, teses jurídicas aplicáveis e os caminhos mais seguros para garantir o seu dinheiro. Continue a leitura e saiba como proteger seus direitos com o apoio jurídico ideal.
Precatório do INSS: O que é?
O precatório do INSS é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário após o cidadão vencer uma ação judicial contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Essa forma de pagamento é utilizada quando o valor devido ultrapassa o limite estabelecido para o pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Estamos falando de valores superiores a 60 salários mínimos, que envolvem correções de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários. Após o trânsito em julgado da ação, o juiz ordena o pagamento, mas esse valor não é quitado de forma imediata — entra na fila de precatórios, com previsão orçamentária para anos seguintes.
Por que entender isso é importante?
Milhares de beneficiários ganham na Justiça, mas não sabem como acompanhar o processo. Compreender o que é o precatório do INSS ajuda a:
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Acompanhar corretamente o pagamento;
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Evitar falsas promessas e golpes;
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Saber quando é possível receber;
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Identificar falhas na listagem de beneficiários.
Neste artigo, vamos explicar quem tem direito, como consultar, quanto tempo leva, o que fazer se seu nome não estiver na lista e como um advogado pode ajudar.
Precatório do INSS: Quem tem direito?
Quem tem direito ao precatório do INSS são os segurados que moveram ação judicial contra o INSS e obtiveram decisão favorável definitiva (trânsito em julgado), com valor de condenação acima de 60 salários mínimos. Entre os casos mais comuns, estão:
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Aposentados que conseguiram revisão de benefício;
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Pensionistas que receberam pagamento retroativo reconhecido judicialmente;
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Pessoas com benefícios negados ou calculados incorretamente;
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Beneficiários que tiveram atrasados reconhecidos judicialmente.
Exemplo prático:
Imagine um segurado que teve a aposentadoria concedida com erro no cálculo. Ele entra com uma ação, ganha após anos de tramitação e tem reconhecido o direito a R$ 85 mil em atrasados. Como ultrapassa o limite de RPV (60 salários mínimos), ele entra na fila de precatórios.
Segundo o artigo 100 da Constituição Federal, os precatórios devem ser incluídos no orçamento público do ano seguinte à sua expedição. Portanto, mesmo com sentença favorável, o beneficiário pode demorar 1 a 2 anos para receber.
Outro ponto importante é que herdeiros também têm direito ao precatório, no caso de falecimento do segurado durante o processo, desde que façam habilitação na Justiça.
Precatório do INSS: Como consultar?
A consulta ao precatório do INSS pode ser feita por meio de diferentes plataformas, a depender da fase do processo. Veja as principais formas:
1. Consulta no portal do Tribunal Federal
Cada região do Brasil é atendida por um Tribunal Regional Federal (TRF). Ao acessar o site do TRF correspondente ao seu estado, é possível buscar informações usando o número do CPF, processo judicial ou número do precatório.
2. Consulta pelo advogado
Se você tem um advogado constituído no processo, ele poderá acompanhar o andamento por meio do sistema PJe ou Eproc, dependendo da jurisdição.
3. Consulta no site do CJF (Conselho da Justiça Federal)
O CJF divulga os lotes de precatórios liberados para pagamento, organizados por tribunal e exercício orçamentário.
Além disso, em 2025, a Receita Federal e o Governo devem integrar novos sistemas digitais para notificação de beneficiários — fique atento a eventuais avisos por e-mail ou portal gov.br.
Precatório do INSS: Quanto tempo leva para receber?
Após a expedição do precatório, o prazo para recebimento pode variar, dependendo da data de inscrição no orçamento público e da disponibilidade financeira da União.
Prazo médio:
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Se o precatório for expedido até 1º de julho do ano corrente, ele entra no orçamento do ano seguinte e será pago até 31 de dezembro do ano posterior.
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Se expedido após 1º de julho, será incluído no orçamento do segundo ano subsequente.
Ou seja, mesmo com decisão judicial favorável, o beneficiário pode levar de 1 a 2 anos para receber. Em alguns casos, pode haver atrasos, especialmente em anos com contingenciamento de recursos ou alterações no teto de gastos.
Exemplo prático:
Um precatório expedido em junho de 2024 deverá ser pago até o final de 2025. Mas, se for expedido em agosto de 2024, só será incluído no orçamento de 2026, com pagamento até dezembro daquele ano.
Importante: o atraso do pagamento gera atualização monetária e juros de mora, o que eleva o valor total a ser recebido.
O que fazer se meu nome não estiver na lista para receber o Precatório do INSS?
Caso você tenha vencido um processo judicial contra o INSS e seu nome não conste na lista de precatórios, é necessário investigar a situação com urgência. Os motivos mais comuns para isso incluem:
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O precatório ainda não foi expedido pelo juiz;
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O valor ficou abaixo do limite e virou uma RPV;
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O nome consta, mas com erro de digitação;
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Falta de habilitação de herdeiros (em caso de falecimento do titular);
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Problemas com o CNPJ da instituição pagadora.
Ações recomendadas:
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Converse com seu advogado e solicite uma verificação completa do processo judicial;
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Acesse o portal do TRF responsável e verifique por CPF ou processo;
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Verifique se o valor não foi enquadrado como RPV (pagamento mais rápido);
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Caso o processo esteja parado, peça que o advogado peticione solicitando andamento;
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Se for herdeiro, providencie a habilitação no processo para ter direito ao valor.
A Reis Advocacia auxilia clientes nessa verificação completa, com análise do processo e dos sistemas da Justiça Federal.
Precatório do INSS: Como um advogado pode te ajudar?
Contar com um advogado especializado em precatório do INSS é fundamental para garantir seus direitos, acelerar procedimentos e evitar erros que possam atrasar ainda mais o recebimento.
Veja como podemos ajudar:
1. Acompanhamento completo do processo
Desde o ingresso da ação até a expedição do precatório, nosso time atua para garantir que todos os prazos sejam cumpridos, que o valor seja corretamente calculado e que eventuais falhas sejam corrigidas.
2. Habilitação de herdeiros
Em caso de falecimento do titular, é preciso seguir um procedimento jurídico para habilitar os herdeiros. Esse processo exige petições específicas, certidões e acompanhamento técnico.
3. Atualização de valores
A equipe jurídica verifica se os juros, correções e juros de mora foram corretamente aplicados, evitando prejuízos.
4. Consulta direta junto aos tribunais
Agimos diretamente junto ao TRF e CJF para esclarecer pendências, acelerar pagamentos e resolver inconsistências.
5. Segurança contra golpes
Golpes envolvendo precatórios têm crescido. Atuamos orientando nossos clientes a não fornecer dados ou realizar pagamentos indevidos para “liberar valores”.
Procedimentos e soluções jurídicas para quem tem precatório do INSS
Nosso escritório oferece suporte completo para pessoas que:
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Ganharam ações contra o INSS e aguardam pagamento;
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Têm dúvidas sobre valores, prazos ou habilitação;
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Não sabem se têm direito e querem consultar;
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São herdeiros de segurados falecidos;
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Querem segurança jurídica para receber o valor devido.
Trabalhamos com estratégias claras e baseadas em decisões dos Tribunais Superiores, especialmente o STF e o STJ, que reforçam o direito ao pagamento de precatório do INSS sem burocracias excessivas ou omissões da União.
Cada cliente é atendido de forma personalizada, com foco na celeridade e proteção do valor conquistado judicialmente.
Entre em contato com a Reis Advocacia e tenha ao seu lado um time de advogados especialistas.
Se quiser entender mais sobre os seus direitos, acesse nossos outros artigos no blog e continue se informando com quem entende do assunto.
