Por fim, o artigo trata da possibilidade de cobrar diferenças administrativa ou judicialmente e da atuação do advogado, antes das perguntas frequentes.   É possível cobrar diferenças relacionadas ao Salário-Mínimo? Sim, desde que exista fundamento jurídico demonstrando pagamento inferior ao efetivamente devido. Dependendo do caso, podem ser apresentados requerimentos administrativos ou ajuizadas ações judiciais. Entretanto, o recebimento inferior ao Salário-Mínimo, isoladamente, não garante direito à complementação quando a situação estiver abrangida pela jurisprudência do STF.   Como um advogado especialista em Direito Militar pode ajudar? O Salário-Mínimo é apenas um dos aspectos que devem ser examinados na análise da remuneração militar. Um advogado especializado pode identificar irregularidades relacionadas a pagamentos, descontos e vantagens remuneratórias. Na Reis Advocacia, a atuação jurídica pode envolver: Análise de contracheques e documentos; Identificação de diferenças remuneratórias; Verificação de adicionais e gratificações; Elaboração de requerimentos administrativos; Ajuizamento de ações judiciais, quando cabíveis. A discussão sobre o Salário-Mínimo exige conhecimento da legislação militar e da jurisprudência dos tribunais superiores. Por isso, uma avaliação jurídica individualizada permite identificar direitos efetivamente exigíveis e evitar medidas sem fundamento. Perguntas frequentes sobre o Salário-Mínimo dos militares Militar pode receber menos que um Salário-Mínimo? Sim. O STF permite remuneração inferior ao piso […]

Mesmo com a documentação organizada, a Junta Médica pode concluir pela ausência dos requisitos. O artigo explica, a seguir, quais caminhos existem diante dessa conclusão.   A Junta Médica pode negar a reforma militar por problemas de saúde mental? Sim! A Junta Médica pode negar a reforma quando considerar ausentes os requisitos necessários. Entretanto, sua conclusão sobre a saúde mental pode ser questionada. O militar poderá: Solicitar cópia do parecer médico; Apresentar novos laudos; Requerer revisão administrativa; Buscar avaliação judicial. A Constituição Federal assegura o acesso à Justiça, permitindo questionar decisões administrativas ilegais. Assim, uma negativa envolvendo saúde mental não significa necessariamente o encerramento das possibilidades jurídicas.   Como um advogado especialista pode ajudar a proteger a saúde mental do militar? O advogado especialista em Direito Militar pode avaliar irregularidades e identificar direitos relacionados à saúde mental. Na Reis Advocacia, nossa atuação envolve: Análise de laudos e documentos; Avaliação dos requisitos para reforma; Contestação de licenciamento irregular; Elaboração de recursos administrativos; Ajuizamento de ações judiciais cabíveis. Cada situação exige análise individualizada. O acompanhamento jurídico adequado contribui para proteger direitos quando a saúde mental compromete a continuidade da carreira militar.   Saiba seus direitos: proteja sua saúde mental e conheça seus […]

A omissão do Estado em promover policial militar pode permitir que o servidor procure a Justiça mesmo depois de terem transcorrido mais de cinco anos? Uma importante decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça mostra que, em determinadas situações, a resposta é sim. Imagine dedicar anos à carreira militar, preencher os requisitos previstos para avançar de graduação, acompanhar colegas serem promovidos e, ainda assim, permanecer para trás porque a Administração simplesmente deixou de incluir seu nome nas promoções seguintes. Depois surge outra preocupação: será que demorou demais para procurar seus direitos? Foi exatamente uma discussão dessa natureza que chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 2.041.963/MA. No julgamento, a Primeira Turma do STJ concluiu que, quando existe uma omissão continuada da Administração Pública em conceder promoções subsequentes, não se pode automaticamente considerar prescrito o próprio direito discutido. Nessa hipótese, pode incidir a Súmula 85 do STJ, que trata das relações jurídicas de trato sucessivo. A decisão chama atenção especialmente de policiais e bombeiros militares que acreditam ter sofrido preterição em promoção, porque ajuda a responder questões importantes: o que é promoção por preterição; quando ocorre prescrição do fundo de direito; o que significa ato […]

Receber a notícia da abertura de um PAD pode colocar anos de carreira militar em risco se o profissional não souber, desde o primeiro momento, como exercer corretamente sua defesa. Imagine a seguinte situação: depois de anos de serviço, cursos, escalas, operações, avaliações e dedicação à carreira, o militar recebe uma comunicação informando que determinada conduta será apurada administrativamente. A partir daí surgem inúmeras dúvidas. O que exatamente está sendo investigado? Existe risco de punição? É possível apresentar testemunhas? Pode haver exclusão da corporação? A autoridade responsável pelo procedimento pode negar uma prova? Existe recurso? E se o processo estiver cheio de irregularidades? Essas dúvidas são absolutamente compreensíveis porque, para quem está do outro lado da investigação, um procedimento disciplinar não representa apenas algumas folhas dentro de um processo administrativo. Dependendo da natureza da acusação e das regras aplicáveis à corporação, as consequências podem atingir a ficha funcional, promoções, cursos, funções, conceito profissional e, em situações mais graves, a própria permanência na carreira. É justamente por isso que um dos erros mais perigosos é considerar o procedimento disciplinar uma simples formalidade interna. Não é. Hierarquia e disciplina são fundamentos institucionais das Forças Armadas e ocupam papel central no regime jurídico […]

Soldo Mínimo Militar: Quem tem direito e como receber O soldo mínimo militar é um direito que pode beneficiar militares da Guarda que receberam menos que R$ 3.419,88 em 2023. Muitos servidores trabalham anos protegendo patrimônio público, unidades prisionais, autoridades e organizações militares, mas acabam recebendo abaixo do valor mínimo devido para a categoria. Essa situação gera uma pergunta importante: o Estado pode pagar menos do que a própria legislação garante? A resposta, em regra, é não. Quando o militar recebe abaixo do soldo mínimo devido, ele pode ter direito ao reajuste da remuneração e ao pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos, corrigidos com juros. Neste artigo, você vai entender: o que é a ação do soldo mínimo; quem pode ter direito; quais valores podem ser cobrados; por que a demora pode fazer você perder dinheiro; quais documentos são importantes; como a Reis Advocacia pode ajudar. A página informativa da Reis Advocacia destaca que a ação foi criada para corrigir essa injustiça e garantir que militares da Guarda recebam pelo menos o soldo mínimo da categoria militar em Pernambuco. O Que é a Ação do Soldo Mínimo? O soldo mínimo militar é a tese jurídica criada para garantir […]

Dependendo do caso, será possível solicitar a retirada do material, apresentar notificação extrajudicial ou ajuizar ação para impedir novas violações. A Lei de Direitos Autorais, especialmente seus artigos 102 e seguintes, prevê medidas destinadas à proteção da obra e à responsabilização dos infratores. Agir rapidamente diante do Plágio pode ajudar a evitar a ampliação dos prejuízos. Quem sofre Plágio tem direito a indenização por danos morais e materiais? O Plágio pode gerar indenização quando estiverem presentes os requisitos jurídicos da responsabilidade civil. Os danos materiais abrangem prejuízos econômicos comprovados, como receitas perdidas ou ganhos indevidamente obtidos pelo infrator, conforme as regras aplicáveis. Já os danos morais podem decorrer da violação dos direitos morais do autor, especialmente quando existe falsa atribuição de autoria ou utilização ofensiva de sua criação. Os artigos 24 e 108 da Lei nº 9.610/1998 oferecem fundamentos importantes para proteger a identificação da autoria. Também podem ser aplicados os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Entretanto, a indenização por Plágio não é automática: depende das circunstâncias, das provas e da avaliação judicial. Qual é o valor da indenização por Plágio na Justiça? O Plágio não possui valor indenizatório fixo estabelecido pela legislação brasileira. O magistrado poderá […]

A Reis Advocacia atua na análise dos documentos do PASEP, na orientação dos servidores e na adoção das providências jurídicas cabíveis. Como um advogado pode te ajudar? A conquista dos documentos representou um passo importante para o servidor R.J.G.F. A atuação do Dr. Tiago O. Reis e da equipe da Reis Advocacia foi essencial para levar a controvérsia ao Judiciário. Em 23 de setembro de 2026, a Justiça julgou procedente o pedido, reconheceu a entrega dos documentos durante o processo e condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. O resultado demonstra a importância de buscar orientação jurídica quando o acesso aos documentos do PASEP é dificultado. Precisa conseguir os documentos do PASEP? Entre em contato com a Reis Advocacia e converse com nossa equipe para avaliar seu caso. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo. Processo referência: 0831118-27.2024.8.15.0001 — Tribunal de Justiça da Paraíba. Perguntas frequentes sobre documentos do PASEP 1. Como solicitar os documentos do PASEP ao Banco do Brasil? O servidor pode solicitar os extratos e microfichas diretamente à instituição financeira, guardando o protocolo de atendimento. Se houver resistência ou demora injustificada, poderá […]