Revistas Pessoais e a Proteção dos Direitos Individuais As revistas pessoais representam uma prática comum em diversas operações de segurança, como aeroportos, eventos públicos e estabelecimentos comerciais. Entretanto, quando não são conduzidas de acordo com as normas legais, podem facilmente se tornar abusivas, violando direitos fundamentais. Neste artigo, exploraremos a importância crucial de seguir rigorosamente a legislação para garantir a dignidade e a integridade das pessoas revistadas. Revista Pessoal: O que é a Revista Pessoal? A revista pessoal, também conhecida como busca pessoal ou abordagem pessoal, é um ato administrativo policial que tem como objetivo verificar a existência de algo que possa confirmar uma suspeita de conduta criminosa. No ambiente de trabalho, a revista pessoal pode ser utilizada pelo empregador para prevenir furtos e proteger o patrimônio da empresa, sendo realizada sobre os bens do empregado, como uma revista visual, sem contato corporal ou exposição de partes do corpo. É importante que tais revistas sejam realizadas com respeito à dignidade e à intimidade das pessoas, seguindo os princípios de razoabilidade e necessidade, para não violar os direitos individuais dos empregados. A legislação e a jurisprudência estabelecem limites e condições para a realização dessas revistas, tanto por agentes de segurança pública […]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA Shopping Tacaruna: Responsabilidade Cível e Danos Morais e Materiais O recente incidente no Shopping Tacaruna, onde uma parte do teto desabou, levanta questões críticas sobre a segurança em estabelecimentos comerciais e a aplicação da responsabilidade civil. Este artigo detalha a legislação pertinente, explora os direitos dos consumidores afetados e discute as implicações legais do incidente, fornecendo um guia para ações em casos semelhantes. Shopping Tacaruna: Fundamentos da Responsabilidade Civil Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade dos estabelecimentos comerciais como o Shopping Tacaruna é considerada objetiva. Isso implica que a responsabilidade existe independentemente da existência de culpa. Em casos de acidentes ou falhas de segurança, o estabelecimento deve responder pelos danos causados aos consumidores. A obrigação de manter um ambiente seguro para os consumidores é fundamental e abrange desde a estrutura física até a operação diária do estabelecimento. O desabamento do teto no Shopping Tacaruna destaca a necessidade de uma manutenção rigorosa e regular, uma vez que a falha em fazer isso pode resultar em graves consequências legais e financeiras para os responsáveis. Shopping Tacaruna: Como os Direitos dos Consumidores São Protegidos O CDC protege os consumidores garantindo o direito à segurança [...]

Dano Estético: O que é, como provar e como receber indenização Você sabia que o dano estético é um tipo de dano que pode gerar direito à indenização? Se você sofreu uma lesão que afetou a sua aparência física, causando deformidade, cicatriz ou perda de um órgão, você pode ter direito a uma reparação financeira pelo dano sofrido. Neste artigo, você vai aprender: Ficou interessado? Então continue lendo e descubra tudo o que você precisa saber sobre o dano estético e a responsabilidade civil. O que é dano estético? O dano estético é um tipo de dano extrapatrimonial, ou seja, que não afeta o patrimônio da vítima, mas sim a sua integridade física, psíquica ou moral. O dano estético se caracteriza pela alteração da forma de origem da vítima, que resulta em um “afeamento” do seu corpo, diminuindo a sua autoestima e causando constrangimento social. O dano estético pode ocorrer em diversas situações, como por exemplo: Para que o dano estético seja reconhecido, é necessário que ele tenha as seguintes características: Qual é a diferença entre dano estético, dano moral e dano material? O dano estético é uma categoria autônoma de dano, que se diferencia do dano moral e do […]

Entenda o PIX: Uma Revolução nos Pagamentos O PIX é um sistema de pagamentos instantâneos que permite transferir dinheiro entre contas bancárias em segundos, a qualquer hora e dia, sem custo para pessoas físicas. Criado pelo Banco Central, o PIX entrou em operação em novembro de 2020 e logo se tornou um sucesso entre os brasileiros, que passaram a usar o serviço para realizar compras, pagar contas, impostos e boletos, enviar e receber dinheiro, entre outras funcionalidades. Segundo dados do BC, até dezembro de 2023, mais de 300 milhões de chaves PIX foram cadastradas, e mais de 4 bilhões de transações foram realizadas, movimentando mais de 3 trilhões de reais. No entanto, junto com as vantagens do PIX, surgiram também os riscos. O sistema tem sido alvo de criminosos que se aproveitam da rapidez, da facilidade e da popularidade do serviço para aplicar golpes financeiros. Esses golpes podem causar prejuízos financeiros e emocionais às vítimas, além de comprometer a confiança e a segurança do sistema. Por isso, é importante entender como o PIX funciona, quais são os tipos de golpes mais comuns, quem são as principais vítimas, como se proteger e como denunciar os casos de fraude. Neste artigo, vamos […]

Como a disseminação de Fake News por páginas de fofoca podem ser prejudiciais? Entenda! As Fake News são informações falsas ou enganosas que são apresentadas como notícias verdadeiras. Elas têm o objetivo de influenciar a opinião pública, manipular a realidade ou prejudicar alguém. As Fake News podem ter consequências graves para a sociedade brasileira, afetando a saúde, a educação, a democracia e os direitos humanos. Neste artigo, vamos explorar alguns dos impactos negativos das Fake News na sociedade brasileira e como podemos nos proteger e combater esse problema. Fake News, O Que É? Para entendermos melhor o problema das Fake News, é preciso definir o que são e como se diferenciam das notícias verdadeiras. Segundo a Coalizão Direitos na Rede, uma organização não governamental que defende os direitos digitais no Brasil: São conteúdos que viralizam nas redes sociais simulando uma notícia, com estilo jornalístico, mas divulgando informações comprovadamente falsas, muitas vezes com discursos de ódio e sem autoria. As Fake News podem ser produzidas por pessoas mal-intencionadas ou por má-fé. Elas podem ter diferentes motivações, como ganhar dinheiro com cliques publicitários, obter vantagens políticas ou ideológicas ou simplesmente causar confusão e desinformação. As Fake News podem ser difíceis de distinguir […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.

Um grupo de moradores da região metropolitana do recife procuraram o escritório Reis Advocacia, porque a companhia de abastecimento de água estava se negando a instalar e fornecer água a toda a população. Em um pedido inovar o escritório solicitou a aplicação dos direitos fundamentais do cidadão ao mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, requerendo ao judiciário para que obrigasse a Companhia a disponibilizar carros-pipa com água para atendimentos dos Moradores desta localidade sem instalação de água até implantação das obras de saneamento na localidade, bem como a pagar danos morais aos autores. Diante do exposto, o judiciário concedeu os pedidos nos termos solicitados pelos autores.