Compreendido esse prazo, vale reforçar que a análise de cada situação, inclusive fora dele, depende sempre das provas e circunstâncias envolvidas. É possível cancelar uma Multipropriedade depois de assinar o contrato? Sim, o cancelamento da Multipropriedade pode ser possível, mas suas consequências variam de acordo com cada contrato e com o motivo da desistência. Podem ser analisados direito de arrependimento, descumprimento da oferta, publicidade enganosa, prática abusiva, vício de consentimento, inadimplemento ou eventual abusividade de cláusulas. Por isso, não existe uma resposta idêntica para todos os compradores.   Quais provas podem demonstrar pressão ou abuso durante a venda da Multipropriedade? Em uma discussão envolvendo Multipropriedade, provas são fundamentais. Guarde contrato, proposta, comprovantes, conversas, anúncios, e-mails, fotografias, vídeos, pedidos de cancelamento e respostas da empresa. Também anote como ocorreu a abordagem, quanto tempo durou a apresentação e quem estava presente. Esses elementos ajudam o advogado a comparar aquilo que foi prometido com aquilo que efetivamente foi contratado.   Como um advogado pode ajudar quem se arrependeu de comprar uma Multipropriedade? O advogado pode analisar a Multipropriedade considerando contrato, publicidade, mensagens, pagamentos e circunstâncias da venda. Dependendo do caso, podem ser estudadas medidas extrajudiciais ou judiciais para cancelamento, restituição de valores, discussão […]

Vínculo jurídico é uma expressão que pode parecer técnica, mas está presente em diversas situações do cotidiano: na contratação de um serviço, em um empréstimo, na compra e venda de um bem, no aluguel de um imóvel ou mesmo em um acordo verbal. Imagine que você emprestou R$ 20 mil a uma pessoa. Ela confirmou por mensagens que devolveria o valor em determinada data, mas não pagou. Ao ser cobrada, respondeu: “Não assinei contrato nenhum”. Será que isso significa que a dívida não pode ser cobrada? Não necessariamente. O Direito brasileiro admite diversas formas de manifestação de vontade. Por isso, um acordo pode produzir efeitos jurídicos mesmo sem um contrato escrito, desde que estejam presentes os requisitos legais e seja possível demonstrar aquilo que efetivamente foi combinado. Neste artigo, você entenderá: como uma obrigação nasce; quando um acordo pode gerar consequências jurídicas; se contrato verbal possui validade; como provar aquilo que foi negociado; quais documentos podem ser utilizados; o que fazer diante do descumprimento; e quando procurar um advogado. Compreender o Vínculo jurídico é especialmente importante porque muitas pessoas deixam de buscar seus direitos simplesmente por não possuírem um documento formal assinado. O que é Vínculo jurídico? O Vínculo jurídico […]

Recursos no Processo são instrumentos usados para questionar decisões judiciais quando uma das partes entende que houve erro, omissão, nulidade ou aplicação inadequada da lei. Receber uma decisão desfavorável pode gerar insegurança. Muitas pessoas acreditam que, depois da sentença, nada mais pode ser feito. Em diversos casos, porém, ainda existem medidas jurídicas capazes de buscar a reforma, a anulação ou o esclarecimento da decisão. Neste artigo, você entenderá: quem pode recorrer; quando um recurso é cabível; quais são os principais recursos; quais os prazos; quando a decisão fica suspensa; o que acontece no Tribunal; e quais erros podem fazer um recurso ser rejeitado. Conhecer as regras sobre Recursos no Processo é importante porque o prazo costuma ser curto e um erro na escolha do recurso pode impedir a análise da tese. O que são Recursos no Processo e para que servem? Recursos no Processo são instrumentos previstos em lei para provocar uma nova análise de determinada decisão judicial. Recorrer não significa apenas dizer que a decisão foi injusta. É necessário apresentar fundamentos jurídicos capazes de demonstrar por que ela deve ser reformada, anulada, integrada ou esclarecida. No processo civil, entre os principais recursos previstos no Código de Processo Civil estão: […]

O Contrato de Depósito é utilizado quando uma pessoa entrega determinado bem a outra para que seja guardado, conservado e posteriormente devolvido. À primeira vista, pode parecer uma relação simples, baseada apenas na confiança entre quem entrega e quem recebe o objeto. No entanto, quando surge algum problema, essa simplicidade desaparece rapidamente e dá lugar a dúvidas sobre responsabilidade, prejuízos, restituição e até direito de retenção. Imagine, por exemplo, deixar uma máquina, um veículo, mercadorias, equipamentos, documentos ou outro patrimônio valioso sob a responsabilidade de terceiro e, no momento em que você solicita a devolução, descobrir que o bem foi danificado, utilizado sem autorização, entregue a outra pessoa, desapareceu ou simplesmente não está mais disponível. Nessas situações, é comum surgir uma série de questionamentos: quem deve arcar com o prejuízo? O depositário pode se negar a devolver o objeto? É possível exigir indenização? Existe alguma situação em que ele possa reter o bem legitimamente? Esses problemas não são raros e podem ocorrer tanto em relações entre pessoas físicas quanto em negócios empresariais. Empresas que armazenam mercadorias, pessoas que deixam bens sob os cuidados de terceiros, estabelecimentos que recebem objetos para guarda e profissionais que assumem a custódia de determinado patrimônio […]

Registro de Óbito é o ato que oficializa juridicamente o falecimento de uma pessoa. Sem essa formalização, a família pode enfrentar dificuldades para realizar o sepultamento, abrir inventário, solicitar pensão por morte, acionar seguros, encerrar contas bancárias e regularizar outros direitos. Apesar de ser um procedimento comum, ele ocorre em um momento de grande fragilidade emocional. Além da dor da perda, os familiares precisam lidar com documentos, cartórios, prazos e decisões urgentes. Nesse momento, surgem dúvidas importantes: Onde o falecimento deve ser registrado? Quem pode comparecer ao cartório? Quais documentos são necessários? Existe prazo para realizar o procedimento? O que fazer quando há erro na certidão? É possível registrar uma morte antiga? Como obter uma segunda via? Quando a ajuda de um advogado é necessária? Antes de prosseguir, é importante diferenciar três conceitos. A Declaração de Óbito é o documento emitido pelo médico, hospital, Instituto Médico-Legal ou Serviço de Verificação de Óbitos. O registro é o ato praticado pelo Cartório de Registro Civil. Já a certidão é o documento entregue à família depois que as informações são lançadas no livro do cartório. Neste artigo, você compreenderá os principais procedimentos, prazos e soluções jurídicas relacionados ao Registro de Óbito, evitando que […]

Com essa documentação em mãos, é possível compreender melhor como o processo evoluiu inclusive nos momentos em que a decisão inicial não foi favorável.   Cartão RMC: revelia significa vitória automática? A revelia influenciou o processo envolvendo cartão RMC, mas não significou vitória automática. A magistrada esclareceu que a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa. Portanto, mesmo sem contestação, o juiz precisa analisar as provas. Neste caso, a revelia foi considerada juntamente com os documentos referentes ao cartão RMC, contribuindo para a nova análise da tutela. Essa experiência demonstra que uma ação sobre cartão RMC precisa de acompanhamento jurídico, documentação e atenção aos acontecimentos processuais.   Procedimentos para contestar cartão RMC Ao identificar cartão RMC no contracheque, é importante descobrir quando o desconto começou, quanto já foi cobrado e qual instituição aparece na folha. Também devem ser verificados eventual contrato, depósito recebido, utilização do cartão e demais documentos relacionados ao cartão RMC. A Reis Advocacia pode analisar contracheques, ficha financeira e documentação bancária para compreender a origem do cartão RMC e avaliar as medidas cabíveis. Dependendo das particularidades do caso, pode ser possível pedir judicialmente a suspensão do cartão RMC, além de formular outros pedidos juridicamente adequados.   […]

Foi justamente seguindo essa lógica que a estratégia jurídica se desenvolveu no caso analisado, permitindo uma resposta rápida logo no início da ação.   Advogado para cancelamento de desconto associativo A atuação de um advogado em demanda envolvendo desconto associativo vai além da apresentação de uma petição. É necessário compreender a origem da cobrança, organizar a documentação, identificar a tese jurídica adequada e acompanhar o cumprimento das determinações judiciais. No processo nº 0040857-70.2026.8.17.8201, o trabalho conduzido pelos profissionais da Reis Advocacia, resultou na concessão da tutela de urgência que determinou a interrupção da cobrança questionada. Para policiais militares e outros servidores que identificaram cobrança semelhante no contracheque, conhecer os próprios direitos é o primeiro passo. Cada situação exige análise individual, principalmente porque origem, autorização e histórico da contribuição podem variar. A Reis Advocacia atua na análise de situações dessa natureza, verificando documentos e avaliando as medidas juridicamente cabíveis. Se você identificou uma cobrança que não reconhece ou deseja interromper, converse com um advogado especialista para compreender as alternativas possíveis para o seu caso. Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0040857-70.2026.8.17.8201 Perguntas Frequentes Uma associação pode descontar contribuição diretamente do contracheque? A cobrança depende da existência de […]