Ações renovatórias em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias de locação comercial incidem a partir da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor estabelecido na sentença pode ser alterado em grau recursal, não possuindo liquidez imediata. Somente com o trânsito em julgado é possível constituir o devedor em mora. O que são ações Renovatórias? A ações  renovatórias são um instrumento jurídico que permite ao locatário comercial solicitar judicialmente a renovação compulsória do contrato de locação, visando assegurar a continuidade de seu negócio no mesmo local. Esse mecanismo é fundamental para proteger o fundo de comércio e garantir a estabilidade das atividades comerciais.  Ações renovatórias quais as Implicações da Decisão do STJ A decisão do STJ traz importantes implicações para locadores e locatários: Para Locatários: Garante que os juros de mora sobre eventuais diferenças de aluguéis só sejam devidos após a definição final do valor, evitando encargos adicionais durante a fase de conhecimento do processo. Para Locadores: Reforça a necessidade de diligência na condução do processo, especialmente na apresentação […]

    Reforma Tributária: O Que Você Precisa Saber na locação de imóveis  A locação de imóveis, seja residencial ou comercial, é uma atividade que está no centro das mudanças trazidas pela reforma tributária de 2025. Com a introdução da CBS e do IBS, bem como a reorganização do sistema fiscal, proprietários, investidores e empresas precisarão rever estratégias e contratos. Este artigo aborda os impactos da reforma, as diferenças entre tributação como pessoa física e jurídica, e como o planejamento jurídico pode garantir segurança e economia. Reforma Tributária: Como Fica o Aluguel? A reforma tributária de 2025 pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, mas a locação de imóveis enfrentará desafios específicos. Entre as principais mudanças, destacam-se: Introdução da CBS e do IBS: A CBS substituirá o PIS e a COFINS, aplicando-se a uma alíquota de 12% sobre serviços e possivelmente sobre receitas de aluguéis. O IBS substituirá o ISS e o ICMS, unificando tributos e padronizando alíquotas. Impacto nos contratos: Contratos residenciais podem ser reajustados para incorporar os novos custos. Contratos comerciais enfrentam maior complexidade tributária, exigindo revisões para repassar ou absorver o impacto dos impostos. Transição gradual: Durante o período de transição, locadores podem optar por regimes híbridos, preservando […]

As taxas condominiais são uma das principais formas de arrecadação para manter o bom funcionamento de um condomínio, cobrindo despesas com manutenção, segurança, limpeza e outros serviços essenciais. Contudo, quando o pagamento dessas taxas é negligenciado, o condomínio pode iniciar um processo de execução para cobrar a dívida, o que pode gerar grandes preocupações aos condôminos inadimplentes. No entanto, é importante saber que existem várias formas de se defender contra as execuções de taxas condominiais. É essencial que o devedor compreenda seus direitos e identifique situações em que pode contestar a cobrança ou questionar a legalidade do processo de execução. Este artigo oferece uma visão detalhada sobre como se defender das execuções de taxas condominiais, explorando os direitos dos condôminos, o papel do síndico e as estratégias jurídicas que podem ser adotadas para evitar o pagamento de valores indevidos ou cobrar as dívidas de maneira justa. Taxas Condominiais: Como Se Defender das Execuções? A cobrança de taxas condominiais é um processo necessário para a manutenção e o funcionamento do condomínio, mas, muitas vezes, pode gerar disputas jurídicas. Neste artigo, discutiremos como se defender das execuções por taxas condominiais, abordando os direitos dos condôminos e as formas de contestar cobranças indevidas. […]

Contrato de aluguel bem elaborado é essencial para garantir segurança jurídica tanto para o inquilino quanto para o proprietário. No entanto, existem detalhes importantes que devem ser observados antes de assinar o documento, pois eles podem impactar diretamente a relação contratual. Neste artigo, vamos explorar os principais cuidados que o inquilino deve ter em um contrato de aluguel e como um advogado especializado pode ajudar a evitar problemas futuros. O Que É Um Contrato de Aluguel? O contrato de aluguel é um documento jurídico que formaliza o acordo entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino) para o uso de um imóvel mediante pagamento. Esse contrato é regido pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece os direitos e deveres de ambas as partes. Quais os Elementos Essenciais do Contrato Identificação das partes. Descrição do imóvel alugado. Valor do aluguel e encargos. Prazos e condições de renovação. Cláusulas específicas, como garantias locatícias e índice de reajuste. Cuidados Com Valores: Aluguel, Encargos e Condomínio Um dos pontos mais importantes do contrato de aluguel é a definição clara dos valores a serem pagos. O Que Deve Estar Claro no Contrato Valor do aluguel: Deve ser especificado de forma detalhada e acordado […]

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) regula as relações entre locadores e locatários, trazendo direitos e deveres para ambas as partes. Entre os pontos mais discutidos estão as multas contratuais, aplicadas em situações como rescisão antecipada, atraso no pagamento ou danos ao imóvel. Neste artigo, vamos esclarecer o que a legislação prevê sobre multas contratuais e como o inquilino pode se proteger contra cobranças abusivas. Lei do Inquilinato: O que diz  Sobre Multas Contratuais? A Lei do Inquilinato permite a inclusão de multas contratuais como forma de proteger o locador contra descumprimentos por parte do inquilino. No entanto, essas penalidades devem respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Princípios Importantes Razoabilidade: A multa deve ser proporcional ao prejuízo causado pelo descumprimento do contrato. Proporcionalidade: Em casos como rescisão antecipada, a multa é calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato. Multa contratuais por Rescisão Antecipada na lei do inquilinato A multa por rescisão antecipada é aplicada quando o inquilino decide encerrar o contrato antes do prazo estipulado. Como Funciona? O cálculo da multa geralmente considera o valor equivalente a três meses de aluguel. A multa é reduzida proporcionalmente conforme o tempo cumprido no contrato. Exemplo: Se o contrato é […]

Ação renovatória é uma ferramenta essencial para locatários comerciais que desejam garantir a continuidade de suas atividades no mesmo local. No entanto, é fundamental que os requisitos legais sejam rigorosamente observados para que o direito à renovação seja assegurado. Locadores e locatários devem estar atentos às especificidades da Lei do Inquilinato para evitar conflitos e assegurar uma relação locatícia equilibrada. Nesse contexto, a ação renovatória surge como uma ferramenta jurídica essencial, permitindo que locatários comerciais assegurem a continuidade de suas atividades no mesmo imóvel, mesmo diante da recusa do locador em renovar o contrato. Este artigo aborda os requisitos necessários para a propositura da ação renovatória, os prazos que devem ser observados e as exceções em que essa medida não é aplicável, fornecendo um guia completo para empresários que buscam proteger seu ponto comercial. Ação Renovatória: O que é? A ação renovatória é uma medida judicial prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), que concede ao locatário de imóvel comercial o direito de renovar compulsoriamente seu contrato de locação por igual período, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei. Essa ação é fundamental para proteger o ponto comercial, considerado um dos principais ativos de uma empresa. Quais são […]

A alienação fiduciária é uma das garantias mais seguras e eficientes utilizadas em financiamentos, especialmente no mercado imobiliário. Esse instrumento jurídico permite que o credor tenha maior segurança na recuperação do valor financiado, enquanto o devedor mantém a posse direta do bem, podendo utilizá-lo normalmente. Entender como funciona o contrato de alienação fiduciária e sua importância é essencial para evitar problemas jurídicos e assegurar que todas as partes estejam protegidas. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos dessa modalidade, como a regulamentação legal, as vantagens, os riscos e, sobretudo, a importância do registro para garantir validade jurídica ao contrato. O Que é Alienação Fiduciária? A alienação fiduciária é um instrumento jurídico de garantia em que o credor mantém a propriedade resolúvel de um bem, enquanto o devedor mantém sua posse direta. Ou seja, o credor é o proprietário até que o devedor quite integralmente a dívida. Essa modalidade é amplamente utilizada em financiamentos de imóveis e veículos devido à sua eficiência e segurança jurídica. A principal característica da alienação fiduciária é a separação entre posse e propriedade. Isso significa que o devedor pode utilizar o bem normalmente, mas não pode vendê-lo ou transferi-lo sem a autorização do credor, pois este possui […]