O que é a Legítima Defesa Militar? Legítima Defesa Militar é o direito de reação do militar diante de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra si mesmo, contra outra pessoa, contra a tropa, contra terceiros sob proteção ou, em determinados casos, contra a própria missão pública que esteja sendo ameaçada por uma conduta criminosa. Esse tema é delicado porque envolve uma realidade que o cidadão comum muitas vezes não conhece: o militar, seja das Forças Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar ou de outra estrutura militarizada, atua sob risco, hierarquia, disciplina, pressão operacional e responsabilidade funcional. Em segundos, ele pode precisar decidir entre agir, se omitir, preservar vidas, proteger a equipe, impedir um crime ou responder a uma ameaça real. Depois, essa mesma decisão pode ser analisada por corregedoria, Ministério Público, Justiça Militar, Justiça comum, imprensa e opinião pública. É exatamente por isso que compreender esse assunto é tão importante. Neste artigo, você verá: Quando o militar pode reagir; Quais são os limites da reação; Quando o disparo de arma de fogo pode ser juridicamente justificado; Como diferenciar legítima defesa, excesso e estrito cumprimento do dever legal; Como provar a reação defensiva em um processo; O […]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 08/05/2026 | Atualizado em: 08/05/2026 🔗 Compartilhar Como funciona o ressarcimento de preterição na PMPE? O Ressarcimento de Preterição é um dos direitos mais importantes do militar estadual que foi injustamente prejudicado em sua carreira dentro da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). Muitas vezes, o policial militar preenche todos os requisitos legais para promoção, antiguidade ou merecimento, mas acaba sendo ultrapassado por outros colegas em razão de erro administrativo, ilegalidade ou interpretação equivocada da legislação militar. E quando isso acontece, surgem diversas dúvidas: o militar pode exigir a promoção atrasada? Existe direito ao pagamento retroativo? O policial da reserva também pode pedir? Qual o prazo para entrar com ação? Como comprovar a preterição? O Estado pode ser condenado a pagar indenização? A verdade é que milhares de militares desconhecem que possuem direito ao Ressarcimento de Preterição, deixando de buscar valores expressivos e correções funcionais que impactam diretamente seus vencimentos, aposentadoria e progressão na carreira. Além do prejuízo financeiro, a preterição gera frustração profissional, desvalorização funcional e sensação de injustiça. Afinal, ninguém aceita dedicar anos de serviço à corporação e ver outro militar ser promovido de forma indevida enquanto seu direito é ignorado. O [...]

AÇÃO URV 1994: Entenda Quem Tem Direito e Como Funciona A AÇÃO URV 1994 voltou a ganhar força nos tribunais brasileiros e tem despertado o interesse de milhares de servidores públicos que podem ter sofrido perdas salariais desde a implantação do Plano Real. Muitos servidores sequer imaginam que podem estar recebendo valores menores há décadas por conta de um erro na conversão salarial ocorrida em 1994. O mais surpreendente é que decisões recentes do STF e do STJ vêm reconhecendo que o direito à recomposição salarial continua válido em diversos casos. Isso significa que policiais militares, policiais civis, professores, aposentados, pensionistas e outros servidores públicos podem ter direito: à incorporação do percentual da URV; ao reajuste permanente da remuneração; ao recebimento dos atrasados dos últimos 5 anos; aos reflexos em férias, 13º salário e aposentadoria. Além disso, os tribunais superiores vêm afastando uma das principais alegações dos Estados: a tese de que o direito estaria totalmente prescrito. E é exatamente por isso que a chamada “nova ação da URV” passou a crescer novamente em diversos estados brasileiros, inclusive em Pernambuco. Ao longo deste artigo, você entenderá: o que é a ação da URV; quem possui direito; o que diz o […]

Perdão Judicial: o que é e quais crimes permitem esse benefício? Perdão Judicial é um benefício previsto em lei que permite ao juiz deixar de aplicar pena ao acusado quando as consequências do próprio crime já foram tão graves para ele que a punição estatal se torna desnecessária. Imagine uma pessoa que, por descuido, provoca um acidente e perde um filho, um cônjuge, um irmão ou alguém extremamente próximo. Em determinadas situações, o processo criminal continua existindo, o fato pode ser analisado pelo juiz, mas a pena pode deixar de ser aplicada porque o sofrimento vivido pelo próprio acusado já representa uma consequência devastadora. Esse tema costuma gerar muitas dúvidas, principalmente porque a palavra “perdão” pode dar a impressão de que a vítima precisa concordar, que o juiz está “passando a mão na cabeça” ou que o processo simplesmente desaparece. Não é bem assim. Neste artigo, você vai entender: o que significa esse benefício no processo criminal; quais crimes normalmente permitem sua aplicação; como ele aparece em casos de homicídio culposo, lesão corporal culposa e acidente de trânsito; se depende da vontade da vítima; se gera condenação, antecedentes ou reincidência; quais provas podem fortalecer o pedido; como um advogado criminalista […]

Réu por estelionato tem processo extinto por prescrição: entenda o caso Réu por estelionato nem sempre precisa carregar, por tempo indefinido, o peso de uma acusação criminal que já perdeu sua força jurídica. Em muitos casos, a demora do próprio Estado em conduzir o processo pode gerar uma consequência decisiva: a prescrição da pretensão punitiva. A Justiça reconheceu a prescrição e declarou extinta a punibilidade do acusado, aqui identificado apenas pelas iniciais J.P.S., em razão de uma acusação relacionada ao crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. Por trás de cada processo criminal existe uma história humana. Existe uma pessoa que, muitas vezes, passa anos convivendo com medo, ansiedade, insegurança e dúvidas sobre o futuro. Um processo penal não afeta apenas a ficha criminal. Ele interfere no trabalho, na família, na liberdade, na reputação e até na saúde emocional de quem responde à acusação. No caso analisado, havia ainda um elemento extremamente grave: a existência de prisão preventiva decretada. Isso significa que o acusado não enfrentava apenas o risco de uma condenação futura, mas também a possibilidade concreta de ter sua liberdade atingida antes mesmo de uma sentença definitiva. A atuação da Reis Advocacia, por meio do […]